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Crédito de IBS e CBS: como aproveitar e o que não gera crédito

Crédito de IBS e CBS: o que dá direito a crédito, o que fica de fora, como o recolhimento do fornecedor afeta o valor e o que fazer com saldo credor acumulado.

Direito tributário7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

A empresa do regime regular aproveita crédito de IBS e CBS sobre praticamente tudo o que adquire para a sua atividade, e não só sobre insumos. A regra está no art. 47 da Lei Complementar 214/2025, que adota a não cumulatividade plena. Ficam de fora as aquisições de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses vedadas pela lei. Para aproveitar o crédito, três condições práticas precisam estar presentes: documento fiscal idôneo, tributo destacado e efetivo recolhimento pelo fornecedor. O crédito de IBS só abate IBS, o de CBS só abate CBS, e o saldo que sobrar pode ser compensado nos períodos seguintes ou ressarcido, nas condições da lei.

O que dá direito a crédito de IBS e CBS?

No sistema atual, boa parte das disputas sobre PIS, Cofins e ICMS gira em torno do conceito de insumo e de material de uso e consumo. A reforma tributária mudou essa lógica. Pelo art. 47 da LC 214/2025, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos do IBS e da CBS incidentes sobre as aquisições de bens e serviços em geral, com as exceções expressas na lei.

Na prática, entram no cálculo do crédito, entre outros:

  • mercadorias para revenda, matérias-primas e embalagens;
  • serviços contratados de terceiros, como contabilidade, advocacia, marketing, tecnologia, manutenção e transporte;
  • energia elétrica, telecomunicações e aluguel de imóveis, quando o locador for contribuinte;
  • material de escritório, limpeza e outros itens consumidos na operação;
  • máquinas, equipamentos e demais bens destinados ao ativo imobilizado.

O critério deixa de ser a essencialidade do item para a produção e passa a ser a vinculação da aquisição à atividade da empresa. A visão geral dos novos tributos está em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.

O que não gera crédito de IBS e CBS?

A principal exceção é a aquisição de bens e serviços de uso ou consumo pessoal, tratada no art. 57 da LC 214/2025. A lei lista itens que, como regra, são presumidos de uso pessoal, como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e bens e serviços recreativos ou estéticos, e também alcança bens e serviços fornecidos gratuitamente a sócios, administradores e empregados, com exceções expressas para itens usados no trabalho, como uniformes e equipamentos de proteção, e para certos benefícios previstos na lei.

Outras situações também afastam ou reduzem o crédito:

  • Aquisição sem documento fiscal idôneo ou com IBS e CBS não destacados.
  • Tributo não recolhido pelo fornecedor, como se explica abaixo.
  • Operações isentas ou imunes na saída. Em regra, isenção e imunidade não geram crédito na operação seguinte e exigem a anulação dos créditos relativos às aquisições vinculadas, salvo nas hipóteses previstas na lei, como as exportações, que mantêm o crédito.
  • Compras de fornecedor do Simples Nacional que recolhe IBS e CBS dentro do regime: o crédito existe, mas fica limitado ao valor efetivamente pago no Simples.

Por que o crédito depende do recolhimento pelo fornecedor?

Este é o ponto que mais muda a rotina das empresas. Pelo art. 47, § 2º, I, da LC 214/2025, o crédito corresponde ao valor do tributo destacado no documento fiscal e efetivamente extinto. Não basta ter a nota: o IBS e a CBS daquela operação precisam ter sido pagos.

A lei prevê formas de extinção do débito que dão segurança ao adquirente, como o recolhimento automático no momento do pagamento (split payment) e o recolhimento feito pelo próprio adquirente. Como o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, com implantação gradual e facultativa a partir do segundo semestre de 2027 (veja O split payment ficou mesmo para 2028?), a regularidade do fornecedor ganha peso no período de transição.

Consequências práticas:

  • fornecedor que emite a nota e não recolhe pode custar o crédito do cliente;
  • regime tributário e regularidade fiscal viram critério de contratação;
  • o contrato precisa prever a obrigação de recolher, a comprovação e a consequência do descumprimento, como o reembolso do crédito perdido.

Como o crédito é usado na apuração?

IBS e CBS são apurados separadamente. O crédito de CBS só pode ser usado para pagar CBS, e o crédito de IBS, para pagar IBS. Não há compensação cruzada entre os dois tributos nem com outros tributos federais, estaduais ou municipais.

SituaçãoTratamento
Crédito menor que o débito do períodoAbate o débito, e a empresa recolhe a diferença.
Crédito maior que o débito do períodoO saldo credor pode ser usado nos períodos seguintes ou objeto de pedido de ressarcimento.
Crédito não apropriado no períodoPode ser apropriado depois, dentro do prazo fixado na lei, contado do período de apuração.
ExportaçãoA operação é desonerada e os créditos das aquisições são mantidos.

Como pedir o ressarcimento de saldo credor de IBS e CBS?

Um dos problemas mais conhecidos do sistema atual é o crédito acumulado de ICMS e de PIS e Cofins que a empresa não consegue usar nem receber de volta. A LC 214/2025 enfrenta o tema prevendo o ressarcimento do saldo credor, com pedido feito pelo contribuinte e prazos para a análise pela Receita Federal (CBS) e pelo Comitê Gestor (IBS). Os prazos são menores para contribuintes enquadrados em programas de conformidade e para pedidos de menor risco, e podem ser maiores quando há fiscalização do pedido.

Para quem exporta, investe muito em ativo imobilizado ou tem operações com alíquota reduzida, o ressarcimento tende a ser relevante para o caixa. Vale planejar o pedido com antecedência e manter a documentação das aquisições organizada.

Existe crédito presumido de IBS e CBS?

Sim. Além do crédito normal, a LC 214/2025 prevê créditos presumidos em situações específicas, em que o fornecedor não é contribuinte e, portanto, não destaca tributo. Entre elas estão as aquisições de bens e serviços de produtor rural não contribuinte, a compra de resíduos sólidos para reciclagem e a aquisição de bens móveis usados de pessoa física para revenda. Cada hipótese tem percentuais e condições próprias, e o enquadramento precisa ser conferido caso a caso.

E os créditos de PIS, Cofins e ICMS acumulados hoje?

A extinção de PIS e Cofins em 2027 e a redução gradual do ICMS até 2033 levantam a dúvida sobre os saldos acumulados no sistema antigo. A reforma prevê regras de transição para que esses saldos não se percam, com hipóteses de compensação e de ressarcimento, condicionadas a prazos, homologação e requisitos formais. Como essas regras têm detalhes próprios e prazos para o pedido, o recomendado é levantar desde já o saldo existente, separar créditos homologados dos que estão em discussão e definir a estratégia de uso com a contabilidade.

Como garantir o aproveitamento do crédito na prática?

  1. Mapear as aquisições. Classificar o que é vinculado à atividade e o que pode ser enquadrado como uso ou consumo pessoal, para evitar crédito indevido e glosa.
  2. Conferir as notas recebidas. Campos de IBS e CBS preenchidos, classificação tributária correta e dados do fornecedor. Desde agosto de 2026, a maior parte dos documentos eletrônicos já precisa trazer esses campos.
  3. Avaliar fornecedores. Regime (Simples, híbrido ou regular), regularidade fiscal e histórico de emissão correta. Para fornecedores do Simples, entender quanto crédito eles transferem, tema tratado em Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?
  4. Revisar contratos. Incluir obrigação de emissão correta do documento, de recolhimento do tributo e de reembolso em caso de perda do crédito. Os pontos de revisão estão em Como revisar contratos para a reforma tributária.
  5. Adaptar o sistema. O ERP precisa segregar créditos de IBS e CBS, controlar prazos de apropriação e conciliar com a apuração oficial.
  6. Planejar o saldo credor. Projetar se a empresa tende a acumular crédito e preparar o pedido de ressarcimento.

O panorama completo da transição, com cronograma e demais mudanças, está no guia da reforma tributária para empresas.

A Santoro & Vinheski assessora empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da análise de créditos e fornecedores à revisão de contratos e ao planejamento do ressarcimento de saldos credores.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Empresa do lucro presumido terá crédito de IBS e CBS?

Sim. O lucro presumido é regime do imposto de renda e não se confunde com a sistemática de IBS e CBS. Empresas do lucro real e do lucro presumido são contribuintes do regime regular de IBS e CBS e apropriam créditos sobre as aquisições, nas condições da LC 214/2025. A diferença em relação a PIS e Cofins cumulativos é grande, porque hoje o lucro presumido, em regra, não toma crédito.

Posso tomar crédito de IBS e CBS sobre o salário dos empregados?

Não. A folha de pagamento não é aquisição de bem ou serviço de fornecedor contribuinte e, por isso, não gera crédito. Por esse motivo, atividades com folha alta e poucos insumos tendem a ter menos crédito a aproveitar. Serviços terceirizados contratados de outras empresas, por outro lado, geram crédito se o fornecedor destacar e recolher o tributo.

O que acontece se eu tomar crédito indevido de IBS ou CBS?

O crédito pode ser glosado pelo Fisco, com cobrança do tributo, juros e multa. As situações mais comuns são crédito sobre item de uso pessoal, sobre nota sem destaque correto ou sobre operação cujo tributo não foi recolhido pelo fornecedor. Manter a classificação das aquisições documentada reduz esse risco.

Comprar de fornecedor do Simples Nacional dá crédito de IBS e CBS?

Dá, mas em valor limitado. Se o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do Simples, o crédito do comprador corresponde ao valor pago no regime, que costuma ser menor que o crédito integral. Se o fornecedor optou pelo regime híbrido, o comprador se credita integralmente do tributo destacado.

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