Crédito de IBS e CBS: como aproveitar e o que não gera crédito
Crédito de IBS e CBS: o que dá direito a crédito, o que fica de fora, como o recolhimento do fornecedor afeta o valor e o que fazer com saldo credor acumulado.
A empresa do regime regular aproveita crédito de IBS e CBS sobre praticamente tudo o que adquire para a sua atividade, e não só sobre insumos. A regra está no art. 47 da Lei Complementar 214/2025, que adota a não cumulatividade plena. Ficam de fora as aquisições de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses vedadas pela lei. Para aproveitar o crédito, três condições práticas precisam estar presentes: documento fiscal idôneo, tributo destacado e efetivo recolhimento pelo fornecedor. O crédito de IBS só abate IBS, o de CBS só abate CBS, e o saldo que sobrar pode ser compensado nos períodos seguintes ou ressarcido, nas condições da lei.
O que dá direito a crédito de IBS e CBS?
No sistema atual, boa parte das disputas sobre PIS, Cofins e ICMS gira em torno do conceito de insumo e de material de uso e consumo. A reforma tributária mudou essa lógica. Pelo art. 47 da LC 214/2025, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos do IBS e da CBS incidentes sobre as aquisições de bens e serviços em geral, com as exceções expressas na lei.
Na prática, entram no cálculo do crédito, entre outros:
- mercadorias para revenda, matérias-primas e embalagens;
- serviços contratados de terceiros, como contabilidade, advocacia, marketing, tecnologia, manutenção e transporte;
- energia elétrica, telecomunicações e aluguel de imóveis, quando o locador for contribuinte;
- material de escritório, limpeza e outros itens consumidos na operação;
- máquinas, equipamentos e demais bens destinados ao ativo imobilizado.
O critério deixa de ser a essencialidade do item para a produção e passa a ser a vinculação da aquisição à atividade da empresa. A visão geral dos novos tributos está em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.
O que não gera crédito de IBS e CBS?
A principal exceção é a aquisição de bens e serviços de uso ou consumo pessoal, tratada no art. 57 da LC 214/2025. A lei lista itens que, como regra, são presumidos de uso pessoal, como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e bens e serviços recreativos ou estéticos, e também alcança bens e serviços fornecidos gratuitamente a sócios, administradores e empregados, com exceções expressas para itens usados no trabalho, como uniformes e equipamentos de proteção, e para certos benefícios previstos na lei.
Outras situações também afastam ou reduzem o crédito:
- Aquisição sem documento fiscal idôneo ou com IBS e CBS não destacados.
- Tributo não recolhido pelo fornecedor, como se explica abaixo.
- Operações isentas ou imunes na saída. Em regra, isenção e imunidade não geram crédito na operação seguinte e exigem a anulação dos créditos relativos às aquisições vinculadas, salvo nas hipóteses previstas na lei, como as exportações, que mantêm o crédito.
- Compras de fornecedor do Simples Nacional que recolhe IBS e CBS dentro do regime: o crédito existe, mas fica limitado ao valor efetivamente pago no Simples.
Por que o crédito depende do recolhimento pelo fornecedor?
Este é o ponto que mais muda a rotina das empresas. Pelo art. 47, § 2º, I, da LC 214/2025, o crédito corresponde ao valor do tributo destacado no documento fiscal e efetivamente extinto. Não basta ter a nota: o IBS e a CBS daquela operação precisam ter sido pagos.
A lei prevê formas de extinção do débito que dão segurança ao adquirente, como o recolhimento automático no momento do pagamento (split payment) e o recolhimento feito pelo próprio adquirente. Como o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, com implantação gradual e facultativa a partir do segundo semestre de 2027 (veja O split payment ficou mesmo para 2028?), a regularidade do fornecedor ganha peso no período de transição.
Consequências práticas:
- fornecedor que emite a nota e não recolhe pode custar o crédito do cliente;
- regime tributário e regularidade fiscal viram critério de contratação;
- o contrato precisa prever a obrigação de recolher, a comprovação e a consequência do descumprimento, como o reembolso do crédito perdido.
Como o crédito é usado na apuração?
IBS e CBS são apurados separadamente. O crédito de CBS só pode ser usado para pagar CBS, e o crédito de IBS, para pagar IBS. Não há compensação cruzada entre os dois tributos nem com outros tributos federais, estaduais ou municipais.
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Crédito menor que o débito do período | Abate o débito, e a empresa recolhe a diferença. |
| Crédito maior que o débito do período | O saldo credor pode ser usado nos períodos seguintes ou objeto de pedido de ressarcimento. |
| Crédito não apropriado no período | Pode ser apropriado depois, dentro do prazo fixado na lei, contado do período de apuração. |
| Exportação | A operação é desonerada e os créditos das aquisições são mantidos. |
Como pedir o ressarcimento de saldo credor de IBS e CBS?
Um dos problemas mais conhecidos do sistema atual é o crédito acumulado de ICMS e de PIS e Cofins que a empresa não consegue usar nem receber de volta. A LC 214/2025 enfrenta o tema prevendo o ressarcimento do saldo credor, com pedido feito pelo contribuinte e prazos para a análise pela Receita Federal (CBS) e pelo Comitê Gestor (IBS). Os prazos são menores para contribuintes enquadrados em programas de conformidade e para pedidos de menor risco, e podem ser maiores quando há fiscalização do pedido.
Para quem exporta, investe muito em ativo imobilizado ou tem operações com alíquota reduzida, o ressarcimento tende a ser relevante para o caixa. Vale planejar o pedido com antecedência e manter a documentação das aquisições organizada.
Existe crédito presumido de IBS e CBS?
Sim. Além do crédito normal, a LC 214/2025 prevê créditos presumidos em situações específicas, em que o fornecedor não é contribuinte e, portanto, não destaca tributo. Entre elas estão as aquisições de bens e serviços de produtor rural não contribuinte, a compra de resíduos sólidos para reciclagem e a aquisição de bens móveis usados de pessoa física para revenda. Cada hipótese tem percentuais e condições próprias, e o enquadramento precisa ser conferido caso a caso.
E os créditos de PIS, Cofins e ICMS acumulados hoje?
A extinção de PIS e Cofins em 2027 e a redução gradual do ICMS até 2033 levantam a dúvida sobre os saldos acumulados no sistema antigo. A reforma prevê regras de transição para que esses saldos não se percam, com hipóteses de compensação e de ressarcimento, condicionadas a prazos, homologação e requisitos formais. Como essas regras têm detalhes próprios e prazos para o pedido, o recomendado é levantar desde já o saldo existente, separar créditos homologados dos que estão em discussão e definir a estratégia de uso com a contabilidade.
Como garantir o aproveitamento do crédito na prática?
- Mapear as aquisições. Classificar o que é vinculado à atividade e o que pode ser enquadrado como uso ou consumo pessoal, para evitar crédito indevido e glosa.
- Conferir as notas recebidas. Campos de IBS e CBS preenchidos, classificação tributária correta e dados do fornecedor. Desde agosto de 2026, a maior parte dos documentos eletrônicos já precisa trazer esses campos.
- Avaliar fornecedores. Regime (Simples, híbrido ou regular), regularidade fiscal e histórico de emissão correta. Para fornecedores do Simples, entender quanto crédito eles transferem, tema tratado em Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?
- Revisar contratos. Incluir obrigação de emissão correta do documento, de recolhimento do tributo e de reembolso em caso de perda do crédito. Os pontos de revisão estão em Como revisar contratos para a reforma tributária.
- Adaptar o sistema. O ERP precisa segregar créditos de IBS e CBS, controlar prazos de apropriação e conciliar com a apuração oficial.
- Planejar o saldo credor. Projetar se a empresa tende a acumular crédito e preparar o pedido de ressarcimento.
O panorama completo da transição, com cronograma e demais mudanças, está no guia da reforma tributária para empresas.
A Santoro & Vinheski assessora empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da análise de créditos e fornecedores à revisão de contratos e ao planejamento do ressarcimento de saldos credores.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Empresa do lucro presumido terá crédito de IBS e CBS?
Sim. O lucro presumido é regime do imposto de renda e não se confunde com a sistemática de IBS e CBS. Empresas do lucro real e do lucro presumido são contribuintes do regime regular de IBS e CBS e apropriam créditos sobre as aquisições, nas condições da LC 214/2025. A diferença em relação a PIS e Cofins cumulativos é grande, porque hoje o lucro presumido, em regra, não toma crédito.
Posso tomar crédito de IBS e CBS sobre o salário dos empregados?
Não. A folha de pagamento não é aquisição de bem ou serviço de fornecedor contribuinte e, por isso, não gera crédito. Por esse motivo, atividades com folha alta e poucos insumos tendem a ter menos crédito a aproveitar. Serviços terceirizados contratados de outras empresas, por outro lado, geram crédito se o fornecedor destacar e recolher o tributo.
O que acontece se eu tomar crédito indevido de IBS ou CBS?
O crédito pode ser glosado pelo Fisco, com cobrança do tributo, juros e multa. As situações mais comuns são crédito sobre item de uso pessoal, sobre nota sem destaque correto ou sobre operação cujo tributo não foi recolhido pelo fornecedor. Manter a classificação das aquisições documentada reduz esse risco.
Comprar de fornecedor do Simples Nacional dá crédito de IBS e CBS?
Dá, mas em valor limitado. Se o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do Simples, o crédito do comprador corresponde ao valor pago no regime, que costuma ser menor que o crédito integral. Se o fornecedor optou pelo regime híbrido, o comprador se credita integralmente do tributo destacado.
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