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Direito de influência

Assessoria jurídica para criadores de conteúdo, influenciadores digitais, agências e marcas, com foco em contratos de publicidade, uso de imagem, exclusividade, alvará judicial para menores e adequação à LGPD.

@MARCAAGÊNCIAPUBLICIDADE · IMAGEM · EXCLUSIVIDADE
Curitiba, Batel
Atuação em todo o Brasil

O que fazemos

Escopo desta atuação.

01

Contratos entre marcas e criadores

Elaboração e revisão de contratos de publicidade, permuta e campanhas, com previsão de escopo, entregáveis, direitos de imagem e cronograma de pagamento.

02

Cláusulas de exclusividade e uso de imagem

Ajuste de cláusulas de exclusividade, cessão de direitos autorais e uso de imagem, delimitando prazo, segmento, território e contrapartida proporcional.

03

Alvará judicial para menores

Pedido de alvará judicial para autorização de trabalho, participação artística ou publicitária de menores, com atenção aos requisitos do ECA e da Justiça da Infância e Juventude.

04

LGPD para criadores e agências

Adequação de coleta de dados de audiência, termos de uso de plataformas próprias e políticas de privacidade para operações de creator economy.

Como funciona

Três etapas até a assessoria começar.

  1. Passo 01

    Contato inicial

    O primeiro contato pode ser feito por WhatsApp ou pelo formulário do site.

  2. Passo 02

    Reunião de diagnóstico

    Reunião para entendimento do caso, do modelo de operação e do risco jurídico da relação em análise.

  3. Passo 03

    Proposta e início

    Envio de proposta e, após aprovação, formalização do contrato de honorários e início da atuação.

Diagnóstico inicial

Conte o seu caso.

As respostas chegam ao escritório e são tratadas em sigilo profissional. Não há atendimento por robô nem triagem por terceiro.

Seus dados são usados apenas para retornar este contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados para fins comerciais.

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Perguntas frequentes

O que costumam perguntar antes.

Preciso de contrato mesmo em campanha por permuta?

Sim. Permuta é contrato, ainda que sem dinheiro entre as partes: há entrega de conteúdo em troca de produto ou serviço. Sem instrumento escrito, definição de prazo e entregáveis vira alegação, e a marca pode cobrar a inserção que o criador entende não ter combinado.

Quando é obrigatório alvará judicial para participação de menores?

Sempre que houver trabalho, participação artística ou publicitária envolvendo criança ou adolescente. O ECA e a Justiça da Infância e Juventude exigem autorização judicial prévia, mesmo para campanhas pontuais, com apresentação de documentos, cronograma, remuneração e comprovação de que a atividade não prejudica a rotina escolar.

Cláusula de exclusividade em contrato com marca é sempre válida?

Depende de recorte. Sem definir segmento, prazo, território e contrapartida proporcional, a exclusividade se torna abusiva por impedir o criador de trabalhar por tempo indeterminado num setor inteiro sem remuneração equivalente. O ajuste correto sempre pede os quatro elementos.

O uso de imagem de um criador em campanha pode ser vitalício?

Só quando expressamente contratado, com escopo, meios de veiculação e contrapartida específicas. Sem esses recortes no contrato, a cessão de imagem se limita ao prazo e às plataformas efetivamente combinadas — reproduzir o conteúdo depois é uso indevido e enseja indenização.

O que muda para influenciadores com a Lei 15.325/2026?

Menos do que se divulgou. A Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026, regulamenta a profissão de multimídia, voltada à criação, produção e gestão de conteúdo em mídias digitais, sem criar regras de publicidade, sanções ou tributação. As obrigações de quem faz publicidade continuam vindo do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do guia do CONAR para influenciadores, e é no contrato com a marca que elas se organizam.

Influenciador responde por publicidade enganosa?

Pode responder. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva (arts. 36 a 38 da Lei 8.078/1990), e há decisões que estendem a responsabilidade a quem divulga o produto, ao lado do anunciante. Por isso o contrato precisa definir quem aprova o conteúdo, quem responde pelas informações do produto e como a publicidade será identificada, como orienta o guia do CONAR para influenciadores.

Como devo sinalizar publicidade, a publi, nas redes sociais?

A publicidade precisa ser identificável à primeira vista. O Guia de Publicidade por Influenciadores do CONAR orienta usar marcações claras, como publi ou publicidade, em português e com destaque, sem esconder entre hashtags. Conteúdo pago apresentado como opinião espontânea configura publicidade velada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e expõe criador e marca a responsabilização.

Preciso de contrato tanto com a agência quanto com a marca?

Depende de quem define o trabalho e paga. Quando a agência intermedeia, o contrato principal costuma ser com ela, mas convém que descreva as obrigações perante a marca, os direitos de uso do conteúdo e quem responde por cada parte. O risco de atuar sem contrato é entregar o trabalho, ceder a imagem e não ter como cobrar o pagamento ou limitar o uso depois.

Quem responde se o produto anunciado causar dano ao consumidor?

A responsabilidade principal é do fornecedor do produto, mas o influenciador pode responder de forma solidária quando atua como garantidor da oferta ou veicula publicidade enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por isso vale conhecer minimamente o que se anuncia, guardar o material aprovado pela marca e prever em contrato a responsabilidade de cada parte.

Letícia Santoro, Advogada Sócia, OAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Quem responde por esta área

Letícia Santoro

OAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416 · PUC-PR · ESMESC

  • Especialização em Direito Público, ESMESC
  • Especialização em Direito Civil Aplicado e Arbitragem, EBRADI
  • Especialização em Direito da Influência

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