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Termos de uso.

Condições de uso deste site, natureza do conteúdo publicado, propriedade intelectual, limites de responsabilidade e legislação aplicável.

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Seção 01

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Estes Termos aplicam-se a todas as páginas hospedadas neste domínio, incluindo a seção de conteúdos e os formulários de contato.

Seção 02

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Este site é mantido por Santoro & Vinheski Advocacia, inscrita no CNPJ 61.320.596/0001-00, com sede em Rua Francisco Rocha, 62, Sala 1001, Batel, Curitiba, PR, CEP 80420-130. As advogadas responsáveis são Júlia Vinheski (OAB/PR 121.884) e Letícia Santoro (OAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416). O contato institucional é contato@santorovinheski.adv.br.

Seção 03

Natureza do conteúdo publicado

O conteúdo publicado neste site tem finalidade exclusivamente informativa. Não constitui consulta jurídica, parecer, orientação sobre caso concreto nem oferta de serviços advocatícios.

A leitura deste site, o preenchimento de formulário e o envio de mensagem por qualquer canal não estabelecem relação de cliente e advogado. Essa relação passa a existir somente após a formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios entre as partes.

A legislação, a jurisprudência e o entendimento administrativo mudam. Um texto correto na data de publicação pode estar superado quando lido, e cada situação concreta depende de circunstâncias que um conteúdo geral não considera. Nenhuma decisão deve ser tomada com base apenas no que está aqui.

A comunicação deste site observa o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Não há promessa de resultado, captação de clientela, comparação de superioridade com outros profissionais nem divulgação de valor de honorários.

Seção 04

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Seção 05

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Seção 06

Formulários e dados pessoais

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Quem preenche um formulário declara que os dados informados são verdadeiros e que possui legitimidade para fornecê-los, inclusive quando se referirem a pessoa jurídica que representa.

O tratamento dos dados coletados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Seção 07

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Seção 08

Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudança legal, regulatória ou operacional. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo, e passa a valer a partir da publicação.

Alteração relevante não retroage sobre relação contratual já formalizada, que segue regida pelo respectivo contrato de prestação de serviços.

Seção 09

Legislação aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência que a lei fixe de outro modo, em especial as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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Ver também Política de Privacidade.