Elaboração e revisão de contratos empresariais, comerciais, de tecnologia e de influenciadores, com adequação à LGPD para empresas e operações digitais.
O que fazemos
01
Elaboração e revisão de contratos empresariais, comerciais e civis, com cláusulas adaptadas ao caso concreto.
02
Estruturação de contratos para tecnologia, SaaS, licenciamento de software e acordos de nível de serviço.
03
Elaboração de contratos entre marcas, agências e criadores de conteúdo, com previsão de uso de imagem e exclusividade.
04
Adequação de termos de uso, políticas de privacidade e documentos internos à Lei Geral de Proteção de Dados.
Como funciona
Passo 01
O primeiro contato pode ser feito por WhatsApp ou pelo formulário do site.
Passo 02
Reunião para apresentação do escritório e entendimento do caso e da necessidade específica do cliente.
Passo 03
Envio de proposta e, após aprovação, formalização do contrato de honorários e início da atuação.
Diagnóstico inicial
As respostas chegam ao escritório e são tratadas em sigilo profissional. Não há atendimento por robô nem triagem por terceiro.
Seus dados são usados apenas para retornar este contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados para fins comerciais.
Perguntas frequentes
Tem validade formal, mas raramente protege. O risco não está na forma e sim no conteúdo: modelo genérico não prevê a forma de pagamento do seu negócio, o prazo real de entrega, a hipótese de rescisão que costuma acontecer no seu setor, nem a garantia que torna a cobrança viável. O problema aparece quando algo dá errado.
Quando há tratamento de dados pessoais entre as partes, a Lei 13.709/2018 exige definir quem é controlador e quem é operador, a finalidade do tratamento, as medidas de segurança e a responsabilidade em caso de incidente. Contrato silente não afasta a responsabilidade: ela passa a ser apurada pelo que de fato aconteceu.
Pode, quando não delimita objeto, prazo e território. Exclusividade sem recorte impede o criador de trabalhar com todo um segmento por tempo indeterminado, sem contrapartida proporcional. O ajuste correto define o segmento exato, a duração, a abrangência geográfica e a remuneração que justifica a restrição.
Vale quando o contrato ainda está em execução. A revisão mostra qual é a exposição real, o que pode ser renegociado por adendo e o que só se resolve na rescisão. Em contrato já encerrado, a análise serve para orientar a cobrança ou a defesa, não para alterar o que foi acordado.
O primeiro passo é notificar, para registrar o descumprimento e abrir prazo de correção. Depois, é possível exigir o cumprimento ou rescindir o contrato com perdas e danos (art. 475 do Código Civil), além de cobrar a multa prevista (arts. 408 a 416). Se o contrato for título executivo, com duas testemunhas ou assinatura eletrônica, a cobrança pode ir direto à execução (art. 784, III, do CPC).
Sim. A assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil desde a MP 2.200-2/2001, e a Lei 14.063/2020 classifica as modalidades simples, avançada e qualificada. Desde a Lei 14.620/2023, o contrato assinado eletronicamente pode valer como título executivo sem testemunhas, quando a integridade é conferida pelo provedor de assinatura (art. 784, §4º, do CPC). O cuidado está em guardar o registro de quem assinou e quando.
Objeto claro, preço e forma de pagamento, prazo e regra de reajuste, obrigações de cada parte, hipóteses de rescisão, multa por descumprimento, foro ou arbitragem para conflitos e, quando há dados pessoais, cláusula de proteção conforme a LGPD. A falta dessas definições é o que mais gera discussão depois. Um bom contrato é o que evita o processo, não o que o vence.
Sim. A cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Além disso, o juiz pode reduzir a multa quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo, nos termos do art. 413. Por isso a multa precisa ser proporcional ao contrato, e não um número arbitrário.
NDA é o contrato que obriga as partes a manter sigilo sobre informações trocadas, como dados de clientes, estratégia, código ou números do negócio. Use antes de negociações, parcerias, contratação de prestadores e rodadas de investimento. Um bom NDA define o que é confidencial, por quanto tempo, as exceções e a consequência do vazamento, o que viabiliza cobrar em caso de uso indevido.

Quem responde por esta área
OAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416 · PUC-PR · ESMESC