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IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa

IBS e CBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS. Veja como funcionam o crédito amplo, a cobrança no destino e a transição de 2026 a 2033 para empresas.

Direito tributário6 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

IBS e CBS são os dois novos tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025). A CBS, federal, substitui PIS e Cofins. O IBS, de estados e municípios, substitui ICMS e ISS. Juntos, funcionam como um IVA dual: incidem sobre bens e serviços, geram crédito amplo ao longo da cadeia e são cobrados no destino. Para a empresa, a mudança alcança preço, contratos, fornecedores, sistemas e notas fiscais. A cobrança efetiva começa em janeiro de 2027 e a transição termina em 2033.

O que são IBS e CBS?

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) está previsto no art. 156-A da Constituição. A competência é compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e a administração cabe ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) está no art. 195, V, da Constituição, pertence à União e é administrada pela Receita Federal. O art. 1º da LC 214/2025 institui os dois tributos.

IBS e CBS seguem regras praticamente idênticas: mesmo fato gerador, mesma base de cálculo, mesmas hipóteses de crédito e mesmos regimes diferenciados. Mudam o ente que arrecada e a alíquota. Outra diferença em relação ao sistema atual: os dois são cobrados "por fora", isto é, não integram a própria base de cálculo (art. 12, § 2º, da LC 214/2025). O valor aparece destacado no documento fiscal.

Quais tributos o IBS e a CBS substituem?

  • CBS substitui PIS e Cofins, que deixam de existir em 2027.
  • IBS substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal), que são reduzidos aos poucos e extintos ao fim da transição.
  • IPI tem alíquota reduzida a zero a partir de 2027, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, como forma de preservar o diferencial competitivo da região (art. 126 do ADCT).

A reforma também criou o Imposto Seletivo (art. 153, VIII, da Constituição), federal. Ele incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e bens minerais (LC 214/2025, Livro II). Não gera crédito e não substitui o IVA: soma-se a ele nesses casos.

Quando o IBS e a CBS começam a ser cobrados?

2026 é ano de teste. As operações têm CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, somando 1%. O valor é compensável ou dispensado, mas a dispensa depende do cumprimento correto das obrigações acessórias. Os regulamentos foram publicados em 30 de abril de 2026: decreto do Executivo para a CBS e resolução do Comitê Gestor para o IBS.

Desde 3 de agosto de 2026, a maior parte dos documentos fiscais eletrônicos precisa trazer os campos de IBS e CBS. Nota sem esses campos é rejeitada, e o cronograma é escalonado por tipo de documento.

A cobrança efetiva começa em janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser recolhida de fato e PIS e Cofins são extintos. O recolhimento automático no pagamento (split payment), previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025, não entra em janeiro de 2027: a versão obrigatória para operações entre empresas só vale a partir de 2028, com implantação gradual e inicialmente facultativa a partir do segundo semestre de 2027.

Como funciona o crédito amplo do IBS e da CBS?

O novo sistema adota a não cumulatividade plena. No modelo atual, PIS, Cofins e ICMS restringem créditos e geram disputas sobre o que é insumo ou material de uso e consumo. Pelo art. 47 da LC 214/2025, o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos sobre as aquisições em geral, exceto as de uso ou consumo pessoal (art. 57) e as demais hipóteses previstas na lei.

O crédito tem duas condições práticas:

  • Documento fiscal idôneo, com IBS e CBS destacados.
  • Efetivo recolhimento pelo fornecedor: o crédito corresponde ao valor destacado e efetivamente extinto (art. 47, § 2º, I, da LC 214/2025).

Na prática, um fornecedor que não recolhe pode custar o crédito do cliente. Os créditos de IBS e de CBS são apurados separadamente. Já a empresa do Simples Nacional que recolhe IBS e CBS dentro do regime transfere crédito limitado ao valor pago no Simples. Quem opta pelo regime regular desses tributos (modelo híbrido) gera crédito integral ao cliente. A janela de opção para 2027 foi de 1º a 30 de setembro de 2026.

O que significa cobrança no destino?

Hoje o ICMS concentra boa parte da arrecadação no estado de origem, e o ISS, em regra, vai para o município do prestador. O IBS será cobrado pela soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação (art. 156-A, § 1º, da Constituição). O art. 11 da LC 214/2025 define o local da operação conforme o tipo de bem ou serviço, como o local de entrega do bem ou o domicílio principal do adquirente do serviço.

Os efeitos para a empresa são diretos. A alíquota aplicável passa a depender de onde está o cliente. Os benefícios fiscais de ICMS são reduzidos até 2032, o que tira o sentido de decisões de localização baseadas apenas em incentivo. E os sistemas precisam calcular o tributo por destino.

Qual é o cronograma de transição até 2033?

  1. 2026: fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados.
  2. 2027: cobrança efetiva da CBS, extinção de PIS e Cofins, IPI zerado (salvo a exceção da Zona Franca de Manaus) e início do Imposto Seletivo. O IBS segue com alíquota reduzida em 2027 e 2028 (art. 127 do ADCT).
  3. 2029 a 2032: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, para 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (art. 128 do ADCT), enquanto o IBS sobe na mesma medida.
  4. 2033: extinção de ICMS e ISS e vigência integral do novo sistema.

O que a empresa deve fazer agora?

  • Revisar preço. Tributo por fora e crédito amplo mudam a composição do custo. Vale simular margem por produto e por tipo de cliente, considerando se o cliente aproveita crédito.
  • Revisar contratos. Contratos longos de fornecimento, locação e prestação continuada foram precificados com os tributos atuais. Incluir cláusula de repactuação para mudança tributária, definir se o preço é com ou sem tributos e quem absorve a variação reduz o risco de conflito.
  • Avaliar fornecedores. Como o crédito depende do recolhimento pelo fornecedor, regularidade fiscal, regime (Simples, híbrido ou regular) e emissão correta da nota passam a pesar na escolha e nas cláusulas de responsabilidade.
  • Adaptar sistemas e ERP. O sistema precisa calcular por destino, segregar créditos de IBS e CBS, conversar com a apuração oficial e se preparar para o split payment.
  • Conferir notas fiscais. Campos de IBS e CBS, classificação tributária dos itens e cronograma por documento devem ser checados. Nota rejeitada trava o faturamento, e erro nas obrigações acessórias pode afastar a dispensa de 2026.

A Santoro & Vinheski acompanha empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da revisão de contratos à análise de créditos e regimes.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

IBS e CBS vão aumentar a carga tributária da minha empresa?

Depende do setor, do regime e da posição na cadeia. Empresas que hoje acumulam tributo sem crédito tendem a se beneficiar do crédito amplo, enquanto alguns serviços podem ter aumento. A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado, e a LC 214/2025 prevê reduções e regimes específicos para certas atividades. Só uma simulação com os números da própria empresa responde com segurança.

Empresa do Simples Nacional paga IBS e CBS?

Sim. Como regra, IBS e CBS são recolhidos dentro do Simples, e o cliente recebe crédito limitado ao valor pago no regime. A empresa pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, no modelo híbrido, o que gera crédito integral ao cliente. Para 2027, a janela de opção foi de 1º a 30 de setembro de 2026.

IBS e CBS precisam aparecer destacados na nota fiscal?

Sim. Desde 3 de agosto de 2026, a maior parte dos documentos fiscais eletrônicos precisa trazer os campos de IBS e CBS, e a nota sem esses campos é rejeitada. O destaque também importa para o cliente: o crédito depende de documento fiscal idôneo e do efetivo recolhimento pelo fornecedor. O cronograma de obrigatoriedade varia por tipo de documento.

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