Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?
Simples Nacional na reforma tributária: entenda o regime híbrido de IBS e CBS, quando ele compensa, os riscos e como simular antes de mudar a forma de recolher.
O regime híbrido do Simples Nacional costuma valer a pena para empresas que vendem principalmente a outras empresas do regime regular, e raramente para quem vende ao consumidor final. Com a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), a empresa do Simples pode continuar recolhendo IBS e CBS dentro da guia única ou optar por recolher esses dois tributos pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples. Dentro do Simples, o cliente só aproveita crédito limitado ao valor pago no regime. No híbrido, a empresa se credita das suas compras e o cliente se credita integralmente do que compra dela. A contrapartida é mais complexidade e, em alguns casos, maior desembolso de tributo. A decisão depende de quem é o cliente, da margem e do volume de compras com crédito, e precisa de simulação com números reais.
O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?
Não. O Simples Nacional continua existindo, regido pela Lei Complementar 123/2006. A reforma substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, e esses novos tributos passam a compor o recolhimento unificado no lugar dos que deixam de existir, seguindo o cronograma da transição. A CBS começa a ser cobrada de fato em 2027, com a extinção de PIS e Cofins, e ICMS e ISS são reduzidos gradualmente até a extinção em 2033.
O que muda é o efeito do Simples na cadeia. No sistema novo, o crédito de IBS e CBS é amplo para quem está no regime regular, e o tributo aparece destacado no documento fiscal. Isso torna visível, no preço, a diferença entre comprar de um fornecedor que transfere crédito integral e de outro que transfere crédito limitado. Para entender a lógica geral dos novos tributos, veja IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.
O que é o regime híbrido do Simples Nacional?
É a opção de a empresa do Simples apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, como fazem as empresas do lucro real e presumido, enquanto os demais tributos (como IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal, conforme o anexo) continuam na guia do Simples.
São, portanto, dois modelos possíveis para a empresa optante:
- IBS e CBS dentro do Simples: o tributo é pago pelo percentual da tabela do Simples, sobre a receita. A empresa não se credita do IBS e da CBS das suas compras, e o cliente do regime regular aproveita crédito limitado ao valor efetivamente pago no Simples.
- Regime híbrido: IBS e CBS são apurados pela sistemática regular, com débito sobre as vendas e crédito sobre as aquisições. O cliente do regime regular se credita integralmente do tributo destacado na nota.
Qual a diferença prática entre os dois modelos?
| Aspecto | IBS e CBS dentro do Simples | Regime híbrido |
|---|---|---|
| Forma de pagamento de IBS e CBS | Percentual da tabela do Simples, na guia única | Apuração regular: débitos nas vendas menos créditos nas compras |
| Crédito para a própria empresa | Não aproveita crédito de IBS e CBS nas compras | Aproveita crédito sobre as aquisições, nas condições da lei |
| Crédito para o cliente | Limitado ao valor pago no Simples | Integral, conforme o tributo destacado |
| Complexidade | Menor, rotina conhecida | Maior, com apuração e obrigações próprias de IBS e CBS |
| Perfil que tende a se beneficiar | Venda ao consumidor final, margens altas, poucas compras com crédito | Venda a empresas do regime regular, cadeia com muitos insumos |
Quando o regime híbrido vale a pena?
A pergunta que resolve não é quanto a empresa paga, mas quem é o cliente dela. Três situações ajudam a orientar:
- Cliente é empresa do lucro real ou presumido. Esse cliente compara fornecedores pelo custo líquido de crédito. Se o concorrente do regime regular transfere crédito integral e a empresa do Simples transfere crédito limitado, o cliente paga mais caro, na prática, comprando do Simples. O híbrido elimina essa desvantagem e pode ser decisivo para manter contratos.
- Cliente é consumidor final ou pessoa física. Quem compra para uso próprio não aproveita crédito. O argumento comercial do híbrido desaparece, e a escolha passa a depender só da comparação de carga e custo de conformidade. Em geral, o ganho tende a ser pequeno ou nulo.
- Empresa com muitas compras tributadas. Indústrias, distribuidoras e revendedoras que adquirem insumos e mercadorias de fornecedores do regime regular podem compensar parte relevante do IBS e da CBS devidos com os créditos das compras. Prestadores de serviço com folha alta e poucos insumos têm menos crédito a aproveitar.
Na maior parte dos casos, a empresa tem clientes dos dois tipos. Por isso a decisão exige saber quanto do faturamento vem de vendas a empresas que aproveitam crédito, e não apenas olhar a alíquota.
Quais são os riscos e custos do regime híbrido?
- Carga potencialmente maior. A alíquota cheia de IBS e CBS do regime regular, mesmo descontados os créditos, pode superar o percentual equivalente embutido no Simples, sobretudo em atividades com margem alta e poucas compras.
- Mais obrigações. A empresa passa a apurar IBS e CBS como contribuinte regular, com controle de créditos, conferência de documentos fiscais e conciliação com a apuração oficial. Sistema e contabilidade precisam estar prontos.
- Crédito depende do fornecedor. No regime regular, o crédito está condicionado a documento fiscal idôneo e ao efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Fornecedor irregular vira custo da empresa.
- Caixa e split payment. Com a implantação do recolhimento automático no pagamento, o intervalo entre receber o valor cheio e recolher o tributo tende a desaparecer. O tema está em O split payment ficou mesmo para 2028?
- Decisão com projeção. A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado, e o número definitivo pode não estar disponível quando a empresa precisa escolher. A simulação trabalha com cenários.
Quando a empresa do Simples precisa escolher?
A escolha é feita em janela própria. Para o ano-calendário de 2027, a janela de opção pelo Simples Nacional, que antes era em janeiro, passou a ser de 1º a 30 de setembro de 2026, e foi nesse período que as empresas optantes puderam escolher entre recolher IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime híbrido. Os detalhes desse calendário estão em Setembro virou o novo janeiro tributário.
Essa janela já se encerrou. Quem não fez a opção pelo híbrido permanece, em regra, com IBS e CBS dentro do Simples. Vale confirmar com a contabilidade qual foi exatamente o enquadramento registrado para 2027 e acompanhar o calendário das próximas oportunidades de alteração, para que a decisão seguinte seja tomada com antecedência e com os números de 2027 em mãos.
Como simular se o regime híbrido compensa?
- Separar o faturamento por tipo de cliente. Quanto vem de empresas do regime regular, quanto de empresas do Simples e quanto de consumidores finais.
- Mapear as compras com crédito. Insumos, mercadorias, serviços e despesas operacionais adquiridos de fornecedores que destacam IBS e CBS.
- Comparar os dois cenários. O tributo devido no Simples, pelo percentual da faixa, contra o IBS e a CBS do regime regular menos os créditos estimados.
- Medir o efeito comercial. Estimar quanto o cliente empresarial ganharia com o crédito integral e se isso permite manter preço, ganhar contratos ou evitar perda de clientes.
- Somar o custo de conformidade. Sistema, contabilidade e controles adicionais.
O resultado raramente é o mesmo para duas empresas do mesmo setor. Margem, perfil de cliente e estrutura de custos mudam a resposta.
O que muda nos contratos de quem está no Simples?
Clientes empresariais tendem a perguntar, na contratação e nas renovações, qual é o regime do fornecedor e quanto crédito ele transfere. Contratos de fornecimento e prestação continuada devem deixar claro se o preço inclui IBS e CBS, como fica o valor se o fornecedor mudar de regime e quem absorve variações de carga. Os pontos de revisão estão no guia da reforma tributária para empresas.
A Santoro & Vinheski assessora empresas na adaptação à reforma tributária, da análise de regime e simulação de cenários à revisão de contratos com clientes e fornecedores.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
No regime híbrido a empresa sai do Simples Nacional?
Não. A empresa continua optante pelo Simples para os demais tributos e muda apenas a forma de recolher IBS e CBS, que passam a seguir o regime regular. Os outros tributos continuam na guia única.
Empresa do Simples que vende só para consumidor final deve optar pelo híbrido?
Em regra, o ganho tende a ser pequeno ou nulo, porque o consumidor final não aproveita crédito. A opção só faria sentido se a empresa tivesse muitos créditos sobre compras capazes de reduzir o tributo devido. Mesmo assim, a decisão deve partir de simulação com os números reais.
O cliente do lucro real tem algum crédito ao comprar de empresa do Simples?
Tem, mas limitado ao valor de IBS e CBS efetivamente pago pela empresa no Simples. Se o fornecedor optar pelo regime híbrido, o cliente passa a se creditar integralmente do tributo destacado na nota fiscal.
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