Reforma tributária: guia para empresas de 2026 a 2033
O que muda para a empresa com a reforma tributária: IBS, CBS, Imposto Seletivo, cronograma até 2033, crédito amplo, split payment, Simples Nacional, contratos e preço.
A reforma tributária do consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual, formado pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Para a empresa, a mudança alcança preço, crédito, fornecedores, contratos, sistemas e fluxo de caixa. 2026 é ano de teste, a CBS passa a ser cobrada de fato em 2027 e a transição termina em 2033.
Este guia organiza o que a empresa precisa saber e indica os artigos em que aprofundamos cada ponto.
O que muda com a reforma tributária?
| Hoje | Depois da transição |
|---|---|
| PIS e Cofins (federais) | CBS |
| ICMS (estadual) e ISS (municipal) | IBS |
| IPI | Alíquota zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus |
| Sem equivalente | Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente |
Quatro princípios mudam a lógica do sistema:
- Tributo por fora. IBS e CBS não integram a própria base de cálculo e aparecem destacados no documento fiscal.
- Crédito amplo. A empresa do regime regular se credita, em regra, de tudo o que adquire para a atividade, e não mais apenas de insumos em sentido estrito.
- Cobrança no destino. O IBS vai para o estado e o município onde está o adquirente, não onde está o vendedor.
- Base ampla e regras uniformes. IBS e CBS têm o mesmo fato gerador, a mesma base e as mesmas regras de crédito. Mudam o ente que arrecada e a alíquota.
O funcionamento dos dois tributos está detalhado em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.
Qual é o cronograma da reforma tributária?
- 2026: fase de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente. Os documentos fiscais eletrônicos passam a exigir os campos de IBS e CBS, em cronograma escalonado por tipo de documento.
- 2027: cobrança efetiva da CBS. PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado (salvo a exceção da Zona Franca) e começa o Imposto Seletivo. O IBS segue com alíquota reduzida em 2027 e 2028.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, enquanto o IBS sobe na mesma proporção. Os benefícios fiscais de ICMS diminuem no mesmo ritmo.
- 2033: extinção de ICMS e ISS e vigência integral do novo sistema.
O calendário de obrigações deste ano está em Setembro virou o novo janeiro tributário.
Como funciona o crédito de IBS e CBS?
O novo sistema adota a não cumulatividade plena: o contribuinte do regime regular pode se creditar do IBS e da CBS pagos nas aquisições em geral, exceto as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses vedadas pela lei.
O ponto que mais tem passado despercebido: o crédito depende de documento fiscal idôneo e do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Fornecedor que não recolhe pode custar o crédito do cliente. Por isso, regularidade fiscal do fornecedor passa a ser critério de contratação e cláusula de contrato.
O que é split payment e quando começa?
Split payment é o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento do pagamento, por Pix, boleto, cartão ou transferência. O fornecedor recebe o valor líquido e o tributo segue direto ao Fisco. A implantação é gradual e inicialmente facultativa a partir do segundo semestre de 2027, e a versão obrigatória para operações entre empresas foi anunciada para 2028.
O efeito mais relevante é no caixa: o intervalo entre receber o valor cheio e recolher o tributo, hoje usado como capital de giro por muitas empresas, desaparece. Detalhes em O split payment ficou mesmo para 2028?
O que muda para empresas do Simples Nacional?
O Simples Nacional continua existindo, e a empresa pode seguir recolhendo IBS e CBS dentro da guia única. Nesse caso, porém, o cliente que compra dela só aproveita crédito limitado ao valor pago no Simples.
A alternativa é o regime híbrido: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS pelo regime regular. Assim, ela se credita das compras e o cliente se credita integralmente do que compra dela. A escolha depende de quem é o cliente: para quem vende a outras empresas, gerar crédito integral tende a ser vantagem competitiva; para quem vende ao consumidor final, o ganho tende a ser pequeno.
Há setores com alíquota reduzida?
Sim. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê regimes diferenciados, detalhados na LC 214/2025, entre eles:
- redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, alimentos e produtos de higiene listados na lei;
- redução de 30% para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura, observadas as condições legais;
- alíquota zero para os itens da Cesta Básica Nacional;
- regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, operações com imóveis, cooperativas, entre outros;
- devolução de parte do tributo a famílias de baixa renda (cashback).
O enquadramento correto em cada regime depende da classificação exata do produto ou serviço, e erro de classificação gera tanto risco fiscal quanto perda de competitividade.
Como a reforma afeta preço e contratos?
Contratos de prestação continuada, fornecimento, locação, distribuição e representação foram precificados com tributos que vão deixar de existir. Quatro pontos merecem revisão:
- Preço líquido ou bruto. Com o tributo destacado por fora, o contrato precisa dizer se o valor inclui ou não IBS e CBS.
- Reequilíbrio por mudança tributária. Reajuste por índice de inflação não cobre alteração de carga. Contratos longos precisam de gatilho específico.
- Obrigações fiscais do fornecedor. Emissão correta do documento, comprovação de regularidade e consequência para o descumprimento, já que o crédito do cliente depende disso.
- Quem absorve a variação. Contrato silente entrega a decisão ao Judiciário.
Veja também Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais.
A reforma alcança quem hoje não emite nota?
Alcança. Locadores pessoa física com mais de três imóveis locados e receita de aluguéis acima do limite legal passam a ser contribuintes. Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais também entram na cadeia documental. Quem monetiza conteúdo, vende infoproduto ou presta serviço por marketplace precisa revisar o enquadramento.
O que a empresa deve fazer agora?
- Conferir documentos fiscais. Campos de IBS e CBS, classificação de cada item e data do cronograma aplicável. Nota rejeitada trava o faturamento.
- Simular preço e margem. Por produto e por tipo de cliente, considerando se o cliente aproveita crédito.
- Mapear fornecedores. Regime tributário, regularidade e capacidade de emitir documento correto.
- Revisar contratos longos. Preço, reequilíbrio e responsabilidade tributária.
- Planejar o caixa para o split payment. Antes de 2027, não durante.
- Revisar benefícios fiscais de ICMS. Decisões de localização baseadas só em incentivo perdem sentido até 2032.
A Santoro & Vinheski acompanha empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da revisão de contratos à análise de créditos, regimes e enquadramento.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Quando começa a valer a reforma tributária?
2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados. Em janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada de fato e PIS e Cofins são extintos. ICMS e ISS diminuem gradualmente de 2029 a 2032 e são extintos em 2033, quando o novo sistema passa a valer integralmente.
A reforma tributária aumenta o imposto da minha empresa?
Depende do setor, do regime e de quem é o cliente. Setores com muito crédito na cadeia tendem a se beneficiar; prestadores de serviço com pouco insumo podem ter carga maior. Por isso a recomendação é simular preço e margem por produto e tipo de cliente, considerando os créditos e eventuais reduções de alíquota.
Empresa do Simples Nacional precisa fazer alguma coisa?
Precisa decidir se recolhe IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular (modelo híbrido). Dentro do Simples, o cliente aproveita crédito limitado. No híbrido, o cliente se credita integralmente, o que tende a ser vantagem para quem vende a outras empresas. A escolha é feita em janela anual.
Meu contrato precisa ser alterado por causa da reforma?
Contratos longos sim, em regra. É preciso definir se o preço inclui ou não IBS e CBS, prever reequilíbrio por mudança tributária, exigir regularidade fiscal do fornecedor e dizer quem absorve aumento ou se apropria de redução de carga.
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