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Reforma tributária: guia para empresas de 2026 a 2033

O que muda para a empresa com a reforma tributária: IBS, CBS, Imposto Seletivo, cronograma até 2033, crédito amplo, split payment, Simples Nacional, contratos e preço.

Direito tributário6 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

A reforma tributária do consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual, formado pela CBS, federal, e pelo IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Para a empresa, a mudança alcança preço, crédito, fornecedores, contratos, sistemas e fluxo de caixa. 2026 é ano de teste, a CBS passa a ser cobrada de fato em 2027 e a transição termina em 2033.

Este guia organiza o que a empresa precisa saber e indica os artigos em que aprofundamos cada ponto.

O que muda com a reforma tributária?

HojeDepois da transição
PIS e Cofins (federais)CBS
ICMS (estadual) e ISS (municipal)IBS
IPIAlíquota zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
Sem equivalenteImposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Quatro princípios mudam a lógica do sistema:

  • Tributo por fora. IBS e CBS não integram a própria base de cálculo e aparecem destacados no documento fiscal.
  • Crédito amplo. A empresa do regime regular se credita, em regra, de tudo o que adquire para a atividade, e não mais apenas de insumos em sentido estrito.
  • Cobrança no destino. O IBS vai para o estado e o município onde está o adquirente, não onde está o vendedor.
  • Base ampla e regras uniformes. IBS e CBS têm o mesmo fato gerador, a mesma base e as mesmas regras de crédito. Mudam o ente que arrecada e a alíquota.

O funcionamento dos dois tributos está detalhado em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.

Qual é o cronograma da reforma tributária?

  • 2026: fase de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente. Os documentos fiscais eletrônicos passam a exigir os campos de IBS e CBS, em cronograma escalonado por tipo de documento.
  • 2027: cobrança efetiva da CBS. PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado (salvo a exceção da Zona Franca) e começa o Imposto Seletivo. O IBS segue com alíquota reduzida em 2027 e 2028.
  • 2029 a 2032: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, enquanto o IBS sobe na mesma proporção. Os benefícios fiscais de ICMS diminuem no mesmo ritmo.
  • 2033: extinção de ICMS e ISS e vigência integral do novo sistema.

O calendário de obrigações deste ano está em Setembro virou o novo janeiro tributário.

Como funciona o crédito de IBS e CBS?

O novo sistema adota a não cumulatividade plena: o contribuinte do regime regular pode se creditar do IBS e da CBS pagos nas aquisições em geral, exceto as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses vedadas pela lei.

O ponto que mais tem passado despercebido: o crédito depende de documento fiscal idôneo e do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Fornecedor que não recolhe pode custar o crédito do cliente. Por isso, regularidade fiscal do fornecedor passa a ser critério de contratação e cláusula de contrato.

O que é split payment e quando começa?

Split payment é o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento do pagamento, por Pix, boleto, cartão ou transferência. O fornecedor recebe o valor líquido e o tributo segue direto ao Fisco. A implantação é gradual e inicialmente facultativa a partir do segundo semestre de 2027, e a versão obrigatória para operações entre empresas foi anunciada para 2028.

O efeito mais relevante é no caixa: o intervalo entre receber o valor cheio e recolher o tributo, hoje usado como capital de giro por muitas empresas, desaparece. Detalhes em O split payment ficou mesmo para 2028?

O que muda para empresas do Simples Nacional?

O Simples Nacional continua existindo, e a empresa pode seguir recolhendo IBS e CBS dentro da guia única. Nesse caso, porém, o cliente que compra dela só aproveita crédito limitado ao valor pago no Simples.

A alternativa é o regime híbrido: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS pelo regime regular. Assim, ela se credita das compras e o cliente se credita integralmente do que compra dela. A escolha depende de quem é o cliente: para quem vende a outras empresas, gerar crédito integral tende a ser vantagem competitiva; para quem vende ao consumidor final, o ganho tende a ser pequeno.

Há setores com alíquota reduzida?

Sim. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê regimes diferenciados, detalhados na LC 214/2025, entre eles:

  • redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, alimentos e produtos de higiene listados na lei;
  • redução de 30% para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura, observadas as condições legais;
  • alíquota zero para os itens da Cesta Básica Nacional;
  • regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, operações com imóveis, cooperativas, entre outros;
  • devolução de parte do tributo a famílias de baixa renda (cashback).

O enquadramento correto em cada regime depende da classificação exata do produto ou serviço, e erro de classificação gera tanto risco fiscal quanto perda de competitividade.

Como a reforma afeta preço e contratos?

Contratos de prestação continuada, fornecimento, locação, distribuição e representação foram precificados com tributos que vão deixar de existir. Quatro pontos merecem revisão:

  1. Preço líquido ou bruto. Com o tributo destacado por fora, o contrato precisa dizer se o valor inclui ou não IBS e CBS.
  2. Reequilíbrio por mudança tributária. Reajuste por índice de inflação não cobre alteração de carga. Contratos longos precisam de gatilho específico.
  3. Obrigações fiscais do fornecedor. Emissão correta do documento, comprovação de regularidade e consequência para o descumprimento, já que o crédito do cliente depende disso.
  4. Quem absorve a variação. Contrato silente entrega a decisão ao Judiciário.

Veja também Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais.

A reforma alcança quem hoje não emite nota?

Alcança. Locadores pessoa física com mais de três imóveis locados e receita de aluguéis acima do limite legal passam a ser contribuintes. Serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais também entram na cadeia documental. Quem monetiza conteúdo, vende infoproduto ou presta serviço por marketplace precisa revisar o enquadramento.

O que a empresa deve fazer agora?

  1. Conferir documentos fiscais. Campos de IBS e CBS, classificação de cada item e data do cronograma aplicável. Nota rejeitada trava o faturamento.
  2. Simular preço e margem. Por produto e por tipo de cliente, considerando se o cliente aproveita crédito.
  3. Mapear fornecedores. Regime tributário, regularidade e capacidade de emitir documento correto.
  4. Revisar contratos longos. Preço, reequilíbrio e responsabilidade tributária.
  5. Planejar o caixa para o split payment. Antes de 2027, não durante.
  6. Revisar benefícios fiscais de ICMS. Decisões de localização baseadas só em incentivo perdem sentido até 2032.

A Santoro & Vinheski acompanha empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da revisão de contratos à análise de créditos, regimes e enquadramento.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Quando começa a valer a reforma tributária?

2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados. Em janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada de fato e PIS e Cofins são extintos. ICMS e ISS diminuem gradualmente de 2029 a 2032 e são extintos em 2033, quando o novo sistema passa a valer integralmente.

A reforma tributária aumenta o imposto da minha empresa?

Depende do setor, do regime e de quem é o cliente. Setores com muito crédito na cadeia tendem a se beneficiar; prestadores de serviço com pouco insumo podem ter carga maior. Por isso a recomendação é simular preço e margem por produto e tipo de cliente, considerando os créditos e eventuais reduções de alíquota.

Empresa do Simples Nacional precisa fazer alguma coisa?

Precisa decidir se recolhe IBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime regular (modelo híbrido). Dentro do Simples, o cliente aproveita crédito limitado. No híbrido, o cliente se credita integralmente, o que tende a ser vantagem para quem vende a outras empresas. A escolha é feita em janela anual.

Meu contrato precisa ser alterado por causa da reforma?

Contratos longos sim, em regra. É preciso definir se o preço inclui ou não IBS e CBS, prever reequilíbrio por mudança tributária, exigir regularidade fiscal do fornecedor e dizer quem absorve aumento ou se apropria de redução de carga.

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