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Como revisar contratos para a reforma tributária

Como revisar contratos para a reforma tributária: preço com ou sem IBS e CBS, cláusula de reequilíbrio, obrigações fiscais, Simples Nacional e split payment.

Direito tributário7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Para revisar contratos para a reforma tributária, a empresa deve começar pelos contratos de longo prazo e de maior valor e verificar, em cada um, cinco pontos: se o preço é líquido ou inclui tributos, se existe cláusula de reequilíbrio por mudança tributária, quais obrigações fiscais cada parte assume, quem absorve a variação de carga durante a transição e o que acontece se uma das partes mudar de regime. A Lei Complementar 214/2025 trocou PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, cobrados por fora do preço, com crédito amplo e no destino. Contratos precificados com os tributos atuais podem ficar desequilibrados a partir de 2027, quando a CBS começa a ser cobrada de fato. Contrato silente entrega a solução ao Judiciário.

Por que a reforma tributária afeta contratos já assinados?

Contratos de fornecimento, prestação continuada, distribuição, representação, locação e licenciamento costumam ter preço fixado com base em uma carga tributária embutida. Hoje, PIS, Cofins, ICMS e ISS integram, em regra, o preço. Com a reforma, IBS e CBS passam a ser destacados no documento fiscal e não integram a própria base de cálculo. A mesma cifra escrita no contrato pode, portanto, significar coisas diferentes antes e depois de 2027.

Além disso, o crédito amplo muda o custo efetivo de cada contrato. Para um cliente do regime regular, o IBS e a CBS destacados voltam como crédito. Para um cliente sem direito a crédito, o tributo é custo. A transição de 2027 a 2033, com ICMS e ISS reduzidos gradualmente e o IBS subindo na mesma proporção, faz a carga mudar ano a ano. O panorama completo está no guia da reforma tributária para empresas.

Quais contratos devem ser revisados primeiro?

Nem todo contrato precisa de aditivo. A prioridade deve seguir três critérios: prazo, valor e peso tributário.

  • Contratos que vão além de 2026. Os que terminam antes da cobrança efetiva da CBS têm risco menor.
  • Contratos de maior valor ou recorrência. Pequenas diferenças percentuais viram valores relevantes ao longo de vários anos.
  • Contratos em que a mudança de carga é maior. Serviços hoje tributados por PIS e Cofins cumulativo e ISS, operações com redução de alíquota ou regime específico e contratos com partes do Simples Nacional.

Um inventário simples resolve o primeiro passo: listar os contratos, o prazo de cada um, o valor anual, a forma de reajuste e se há alguma cláusula sobre tributos. A revisão preventiva, como tratamos em A importância de uma revisão contratual de forma preventiva, costuma custar muito menos do que o litígio.

O preço do contrato inclui ou não IBS e CBS?

Essa é a primeira pergunta a responder em cada contrato. Como IBS e CBS são cobrados por fora, o contrato precisa dizer expressamente se o valor ajustado é:

Modelo de preçoComo funcionaRisco principal
Preço líquido, com tributos acrescidosO valor acordado não inclui IBS e CBS, que são somados na notaPara o comprador, aumento do desembolso se a alíquota subir
Preço total, com tributos incluídosO valor acordado já contém IBS e CBSPara o vendedor, perda de margem se a carga aumentar
Preço sem definiçãoO contrato não trata de tributosDisputa sobre quem suporta a diferença

Nenhum modelo é certo ou errado. O que importa é que a escolha seja consciente e esteja escrita. Contratos antigos que dizem apenas que o preço inclui "todos os tributos incidentes" precisam de atenção, porque foram redigidos considerando tributos que deixarão de existir.

Como redigir uma cláusula de reequilíbrio tributário?

Reajuste anual por índice de inflação não cobre mudança de carga tributária. Contratos longos precisam de gatilho específico. Uma boa cláusula de reequilíbrio define:

  1. O evento que dispara a revisão: criação, extinção ou alteração de tributo, mudança de alíquota, de base de cálculo ou de regime de crédito, inclusive as etapas da transição de 2027 a 2033.
  2. O mecanismo: ajuste automático por fórmula, ou obrigação de renegociar em prazo determinado.
  3. A prova exigida: memória de cálculo demonstrando o impacto efetivo, considerando também os créditos que a parte passou a aproveitar.
  4. A consequência da falta de acordo: resilição sem multa, mediação, arbitragem ou outro meio de solução.

O terceiro item é o mais esquecido. Como o novo sistema permite crédito amplo, o aumento de alíquota nominal pode ser parcialmente compensado por créditos. Uma cláusula que considera só o débito tende a gerar reequilíbrio maior do que o devido.

E se o contrato não tiver cláusula sobre tributos?

Sem cláusula, a parte prejudicada terá de recorrer às regras gerais do Código Civil. O art. 317 permite ao juiz corrigir o valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução. Os arts. 478 a 480 tratam da resolução ou revisão por onerosidade excessiva em contratos de execução continuada ou diferida.

O problema é que esses caminhos são incertos. A reforma foi aprovada em 2023 e regulamentada em 2025, o que dificulta alegar imprevisibilidade em contratos firmados depois disso. Além disso, nos contratos empresariais, a lei presume que as partes são paritárias e simétricas, e a revisão contratual é excepcional e limitada (arts. 421 e 421-A do Código Civil). Por isso, negociar um aditivo agora tende a ser mais seguro do que contar com a revisão judicial depois.

Quais obrigações fiscais incluir no contrato?

No novo sistema, o crédito do comprador depende de documento fiscal idôneo e do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Por isso, o contrato passa a ser também um instrumento de gestão de risco fiscal. Vale prever:

  • emissão correta do documento fiscal, com IBS e CBS destacados e classificação adequada do bem ou serviço;
  • comprovação periódica de regularidade fiscal do fornecedor;
  • declaração do regime tributário (Simples Nacional, regime híbrido ou regime regular) e dever de comunicar mudança;
  • consequências do descumprimento, como retenção de pagamento até a correção do documento, indenização pelo crédito perdido ou rescisão.

Um cuidado importante: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do Código Tributário Nacional). A cláusula vale entre as partes e dá direito de regresso, mas não muda quem é o contribuinte perante o Fisco.

O que muda quando uma das partes é do Simples Nacional?

A empresa do Simples pode recolher IBS e CBS dentro da guia única, caso em que o cliente só aproveita crédito limitado ao valor pago no Simples, ou optar pelo regime híbrido, recolhendo IBS e CBS pelo regime regular e transferindo crédito integral. Para o cliente do regime regular, essa escolha altera o custo líquido da contratação.

O contrato deve registrar o regime adotado pelo fornecedor e o efeito de eventual mudança. Se o preço foi negociado considerando crédito integral e o fornecedor volta a recolher IBS e CBS dentro do Simples, o comprador perde parte do crédito. A comparação entre os modelos está em Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?

Como o split payment afeta as cláusulas de pagamento?

Com o split payment, o IBS e a CBS são segregados no momento do pagamento e seguem direto ao Fisco, e o fornecedor recebe o valor líquido. A implantação é gradual, inicialmente facultativa a partir do segundo semestre de 2027, com a versão obrigatória entre empresas anunciada para 2028. Os contratos devem prever o meio de pagamento, a forma de quitação quando parte do valor for recolhida automaticamente e o tratamento de descontos, multas e juros sobre o valor total ou líquido. Detalhes em O split payment ficou mesmo para 2028?

Qual é o passo a passo da revisão?

  1. Inventariar os contratos vigentes e os que serão renovados até 2027.
  2. Classificar por prioridade, considerando prazo, valor e impacto tributário.
  3. Simular o preço com a carga atual e com a nova, por ano de transição, incluindo créditos.
  4. Revisar as cláusulas de preço, reequilíbrio, obrigações fiscais, regime e pagamento.
  5. Negociar aditivos com as contrapartes, começando pelos contratos de maior risco.
  6. Padronizar modelos para novos contratos, com cláusulas tributárias já adaptadas.

Contratos específicos têm pontos próprios. Para locação, veja Locação de imóveis na reforma tributária: quem paga IBS e CBS.

A Santoro & Vinheski assessora empresas na revisão de contratos para a reforma tributária, da simulação de impacto à negociação de aditivos e padronização de modelos.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

É obrigatório fazer aditivo nos contratos por causa da reforma tributária?

Não há obrigação legal geral de aditar contratos privados. O aditivo é uma medida de gestão de risco: sem ele, a divisão do impacto tributário fica sujeita à interpretação do contrato e, em caso de conflito, à decisão judicial. Para contratos longos e de valor relevante, negociar antes de 2027 tende a ser mais seguro.

Posso repassar o IBS e a CBS ao cliente em um contrato em vigor?

Depende do que o contrato diz sobre preço e tributos. Se o preço foi definido como líquido, com tributos acrescidos, o repasse tende a ser possível. Se o preço é total e o contrato é silente, o repasse unilateral é arriscado e o caminho mais seguro é a negociação de aditivo.

Cláusula de reajuste pelo IPCA resolve a mudança de tributos?

Não. O índice de inflação recompõe a perda do poder de compra da moeda, não a alteração da carga tributária. Para cobrir a transição de 2027 a 2033, o contrato precisa de cláusula específica de reequilíbrio tributário, com gatilho, mecanismo de cálculo e consequência da falta de acordo.

Novos contratos assinados agora já precisam considerar o IBS e a CBS?

Sim. Contratos assinados em 2026 que vão vigorar em 2027 ou depois serão executados já com a CBS em cobrança efetiva e com o IBS em transição. O ideal é que os novos modelos já definam se o preço inclui os tributos, tragam cláusula de reequilíbrio e tratem das obrigações fiscais das partes.

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