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Locação de imóveis na reforma tributária: quem paga IBS e CBS

Aluguel paga IBS e CBS? Veja quem é contribuinte, a redução de 70% nas alíquotas, o redutor social, a regra do locador pessoa física e o efeito nos contratos.

Direito tributário7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Na locação de imóveis, quem paga IBS e CBS é o locador, quando ele for contribuinte desses tributos. A Lei Complementar 214/2025 incluiu a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis no campo de incidência do IBS e da CBS, mas com regime específico: as alíquotas são reduzidas em 70% e, na locação residencial, há um redutor social de R$ 600 por imóvel, por mês, abatido da base de cálculo. Empresas que alugam imóveis são contribuintes. A pessoa física só passa a ser contribuinte se tiver mais de três imóveis locados e receita de aluguéis acima de R$ 240 mil no ano anterior. Quem arca economicamente com o tributo, porém, depende do contrato: o tributo é cobrado por fora, e a forma como o aluguel foi pactuado define se ele pode ser repassado ao inquilino.

O aluguel passa a pagar IBS e CBS?

Sim, quando o locador é contribuinte. A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023) criou a CBS, que substitui PIS e Cofins, e o IBS, que substitui ICMS e ISS. Os dois incidem sobre operações com bens e serviços em geral, e a LC 214/2025 dedicou um regime próprio às operações com bens imóveis, que abrange venda, locação, cessão onerosa, arrendamento e administração e intermediação.

Para entender o ponto de partida, vale lembrar como é hoje. A locação de imóveis nunca esteve sujeita ao ISS nem ao ICMS. A empresa locadora paga PIS e Cofins sobre a receita de aluguéis: em regra, 3,65% no regime cumulativo do lucro presumido e 9,25% no regime não cumulativo do lucro real. A pessoa física que aluga imóveis paga apenas Imposto de Renda. Com a reforma, PIS e Cofins são extintos e o IBS e a CBS assumem esse espaço, com uma lógica diferente: crédito amplo, tributo destacado no documento fiscal e cobrança no destino. A lógica geral está em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.

Qual é a alíquota de IBS e CBS sobre aluguel?

A LC 214/2025 reduz em 70% as alíquotas de IBS e CBS nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. Na prática, o locador contribuinte aplica 30% da alíquota que valeria para a generalidade das operações. A alíquota cheia de referência ainda depende de resolução do Senado, por isso qualquer número final sobre aluguel hoje é projeção.

Na locação residencial, a lei prevê ainda o redutor social: R$ 600 por imóvel residencial, por mês, deduzidos da base de cálculo. Em aluguéis residenciais de valor baixo, o efeito do redutor é proporcionalmente grande. Em imóveis comerciais, não há esse redutor.

Como o locador contribuinte do regime regular também se credita do IBS e da CBS pagos nas suas aquisições (reformas, manutenção, serviços de administração, entre outras), o valor efetivamente recolhido é o débito sobre os aluguéis menos esses créditos, nas condições da lei.

Locador pessoa física paga IBS e CBS?

Somente se ultrapassar os dois critérios da lei, de forma cumulativa. Pela regra regulamentada, torna-se contribuinte a pessoa física que tenha mais de três imóveis locados e receita de aluguéis acima de R$ 240 mil no ano anterior. Há também um gatilho próprio para quem superar R$ 288 mil no ano corrente.

Dois pontos de calendário importam. A inscrição no CNPJ e a emissão de documento fiscal por esses locadores foram adiadas para 1º de janeiro de 2027. Mas o enquadramento se define pelos números de 2026, ou seja, pelos aluguéis recebidos neste ano. O tema aparece também em Setembro virou o novo janeiro tributário.

A pessoa física que não se enquadra continua fora do IBS e da CBS e segue pagando apenas Imposto de Renda sobre os aluguéis. A reforma do consumo não altera as regras do Imposto de Renda.

Como fica cada tipo de locador?

LocadorHojeCom IBS e CBS
Pessoa física com até três imóveis locados ou receita de até R$ 240 milSomente Imposto de RendaContinua fora do IBS e da CBS
Pessoa física acima dos dois limitesSomente Imposto de RendaPassa a ser contribuinte, com CNPJ e documento fiscal a partir de 2027
Empresa do lucro presumido ou realPIS e Cofins sobre os aluguéisIBS e CBS com redução de 70% e crédito nas aquisições
Empresa do Simples NacionalTributos na guia únicaIBS e CBS dentro do Simples ou pelo regime híbrido, conforme a opção

Para empresas do Simples que alugam imóveis a outras empresas, a escolha entre recolher IBS e CBS na guia ou pelo regime regular afeta o crédito do inquilino. A comparação está em Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?

O inquilino empresa pode usar o IBS e a CBS do aluguel como crédito?

Pode, se estiver no regime regular e se o locador for contribuinte que destaca os tributos em documento fiscal idôneo. A LC 214/2025 adota a não cumulatividade ampla: a empresa se credita das aquisições em geral, salvo as de uso ou consumo pessoal e as demais exceções legais. O aluguel do imóvel onde a empresa opera entra nessa regra.

Isso muda a negociação de locações comerciais. Para um inquilino do regime regular, o IBS e a CBS destacados no aluguel não são custo, porque voltam como crédito. Para o inquilino pessoa física, consumidor final ou empresa sem direito a crédito, o tributo repassado é custo efetivo. O mesmo valor de aluguel pode, portanto, ter peso diferente para cada inquilino.

Quando o locador é pessoa física fora do campo de incidência, não há tributo destacado e, logo, não há crédito para o inquilino.

Quem arca com o tributo: locador ou inquilino?

Juridicamente, o contribuinte é o locador. Economicamente, depende do que foi pactuado. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) deixa o valor do aluguel à livre convenção das partes (art. 17), permite fixar novo valor por acordo (art. 18) e, sem acordo, autoriza a ação revisional após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para ajustar o aluguel ao preço de mercado (art. 19).

Um cuidado de interpretação: o art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991 atribui ao locador, salvo disposição expressa em contrário, os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel, como o IPTU. IBS e CBS não incidem sobre o imóvel, e sim sobre a operação de locação. Cláusulas antigas que transferem ao inquilino "todos os tributos incidentes sobre o imóvel" não resolvem, por si só, quem suporta o IBS e a CBS.

Na prática, três situações aparecem:

  • Contrato que define o aluguel como valor líquido de tributos, com previsão de acréscimo de tributos sobre a operação: o repasse tende a ser possível.
  • Contrato que fixa aluguel total, sem tratar de tributos: o locador terá dificuldade em acrescentar IBS e CBS durante a vigência sem acordo, e a discussão pode acabar em revisional ou em litígio.
  • Contrato com cláusula de reequilíbrio por alteração tributária: a solução segue o mecanismo previsto, como renegociação ou ajuste automático.

Contratos de locação antigos precisam ser revistos?

Em muitos casos, sim. Contratos de locação comercial costumam ser longos e foram precificados com PIS e Cofins embutidos no aluguel. A LC 214/2025 também criou regras de transição opcionais para contratos de locação firmados antes da sua publicação, com requisitos formais e prazos próprios. Quem tem contratos antigos de prazo determinado deve verificar com a contabilidade se a opção foi feita ou ainda é possível e quais efeitos ela produz.

Na revisão, os pontos que mais importam são:

  1. Preço com ou sem tributos. Deixar expresso se o aluguel é líquido e se IBS e CBS são acrescidos.
  2. Separação entre aluguel e encargos. Discriminar aluguel, condomínio, IPTU e demais despesas reembolsadas, para que a base de cálculo fique clara.
  3. Reequilíbrio tributário. Gatilho específico para mudança de alíquota, de regime do locador ou de enquadramento, já que o reajuste por índice de inflação não cobre alteração de carga.
  4. Documento fiscal. Obrigação do locador contribuinte de emitir documento idôneo, com IBS e CBS destacados, condição para o crédito do inquilino.
  5. Regime do locador. Declaração do regime (Simples, híbrido, regular ou não contribuinte) e consequência se ele mudar.

Qual é o cronograma para a locação?

A locação segue a transição geral da reforma. Em 2026, ano de teste, CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados mediante cumprimento das obrigações acessórias. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada de fato e PIS e Cofins são extintos; o IBS fica com alíquota reduzida em 2027 e 2028 e cresce gradualmente até 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. Para a locação, a mudança mais relevante já ocorre em 2027, com a troca de PIS e Cofins pela CBS. O calendário completo está no guia da reforma tributária para empresas.

A Santoro & Vinheski assessora empresas e proprietários de imóveis na adaptação à reforma tributária, da análise de enquadramento à revisão de contratos de locação.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Inquilino pessoa física vai pagar IBS e CBS no aluguel?

O inquilino não é contribuinte: quem recolhe é o locador, quando enquadrado. Mas, se o contrato permitir o repasse, o tributo pode chegar ao inquilino pelo preço. Na locação residencial, a redução de 70% nas alíquotas e o redutor social de R$ 600 por imóvel, por mês, diminuem esse impacto. Se o locador for pessoa física fora dos limites da lei, não há IBS e CBS na operação.

O IPTU acaba com a reforma tributária?

Não. A reforma tributária do consumo substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, mas não extingue o IPTU, que continua sendo cobrado pelos municípios. A responsabilidade pelo IPTU na locação segue o que o contrato prevê, com a regra do art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991 aplicada quando o contrato for omisso.

Vale a pena transferir imóveis alugados para uma holding por causa da reforma?

Depende do caso. A holding é pessoa jurídica e, como regra, será contribuinte de IBS e CBS sobre os aluguéis, independentemente do número de imóveis, enquanto a pessoa física abaixo dos limites legais fica fora desses tributos. A decisão precisa considerar também Imposto de Renda, ITBI, sucessão e o perfil dos inquilinos, com simulação antes de qualquer transferência.

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