Reforma tributária para prestadores de serviço: o que muda
Como a reforma tributária afeta prestadores de serviço: ISS e PIS/Cofins viram IBS e CBS, crédito para o cliente, folha sem crédito, redução de 30% e contratos.
Para o prestador de serviço, a reforma tributária troca ISS, PIS e Cofins por IBS e CBS, tributos com alíquota nominal maior, cobrados por fora do preço, no destino e com crédito amplo ao longo da cadeia. O efeito varia muito conforme o perfil. Quem vende a empresas do regime regular passa a transferir crédito integral ao cliente, o que reduz o custo efetivo do serviço para ele. Quem vende ao consumidor final ou tem a folha de salários como principal custo tende a sentir mais a mudança, porque a folha não gera crédito. Profissões intelectuais regulamentadas têm redução de 30% na alíquota, e saúde e educação têm redução de 60%, nas condições da Lei Complementar 214/2025. A CBS começa a ser cobrada em 2027, o ISS é reduzido de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033.
Quais tributos o prestador de serviço paga hoje e quais vai pagar?
Hoje, a empresa de serviços fora do Simples recolhe, sobre o faturamento, o ISS municipal e o PIS e a Cofins federais. No lucro presumido, PIS e Cofins seguem, em regra, o regime cumulativo, sem crédito. No lucro real, o regime não cumulativo permite créditos limitados. A Emenda Constitucional 132/2023 substitui esses três tributos por dois:
| Aspecto | Sistema atual | Sistema novo |
|---|---|---|
| Tributos sobre o serviço | ISS, PIS e Cofins | IBS (estados e municípios) e CBS (União) |
| Forma de cálculo | Em regra, "por dentro", embutidos no preço | "Por fora", destacados no documento fiscal |
| Crédito | Inexistente no presumido; restrito no lucro real | Amplo sobre as aquisições, nas condições da lei |
| Para onde vai o tributo | ISS, em regra, para o município do prestador | IBS para o estado e o município de destino |
| Crédito para o cliente | ISS e PIS/Cofins cumulativo não geram crédito | Cliente do regime regular se credita do IBS e da CBS destacados |
IBS e CBS têm o mesmo fato gerador, a mesma base e as mesmas regras de crédito. O funcionamento dos dois está em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa, e o panorama completo no guia da reforma tributária para empresas.
A carga tributária sobre serviços vai aumentar?
A resposta honesta é: depende de quem é o cliente e de quanto o prestador compra com crédito. A alíquota nominal de IBS e CBS será significativamente maior do que a soma de ISS e PIS/Cofins cumulativo que boa parte dos prestadores do lucro presumido paga hoje. Mas comparar só a alíquota engana, por três motivos:
- O cliente empresarial recupera o tributo. Se o tomador está no regime regular, ele se credita do IBS e da CBS destacados na nota. O custo líquido do serviço para ele pode até cair em relação ao sistema atual, em que ISS e PIS/Cofins cumulativo viravam custo sem recuperação.
- O prestador também se credita. Aluguel, software, energia, telecomunicações, equipamentos, serviços de terceiros e outras aquisições com IBS e CBS destacados geram crédito, em regra.
- A folha não gera crédito. Salários e encargos não são aquisição de bem ou serviço tributado. Para empresas cujo principal custo é pessoal, a base de créditos é pequena, e a carga efetiva tende a se aproximar da alíquota nominal.
Na prática, o prestador mais sensível à reforma é o que reúne folha alta, poucos insumos e clientes pessoas físicas, que não aproveitam crédito. O menos afetado, ou até beneficiado, é o que vende a empresas do regime regular.
Quais serviços têm alíquota reduzida?
A Lei Complementar 214/2025 prevê regimes diferenciados, com condições específicas para cada um. Entre os que mais interessam a prestadores de serviço:
- Redução de 30% para serviços de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística regulamentadas e submetidas a fiscalização por conselho profissional, como advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura, economia e administração, entre outras listadas na lei. A redução depende de requisitos, como a habilitação do profissional e, no caso de sociedades, a composição societária e a atividade efetivamente prestada.
- Redução de 60% para serviços de saúde e de educação listados na lei.
- Regimes específicos para serviços financeiros, planos de saúde, bares, restaurantes, hotelaria, agências de turismo e operações com imóveis, entre outros, cada um com regra própria de base e alíquota.
O enquadramento depende da classificação exata do serviço e do cumprimento dos requisitos da lei. Errar para menos gera autuação; errar para mais faz a empresa perder competitividade.
O que muda com a cobrança no destino?
Hoje o ISS é devido, em regra, ao município do estabelecimento do prestador, com exceções previstas na legislação. No IBS, a alíquota aplicável é a soma das alíquotas do estado e do município de destino. Para serviços, a regra geral da LC 214/2025 aponta para o domicílio principal do adquirente, com regras próprias para serviços ligados a imóveis, a bens móveis, a eventos e a transporte, entre outros.
Consequências práticas:
- escolher a sede em município com ISS baixo deixa de ser vantagem ao fim da transição;
- o prestador que atende clientes em vários estados e municípios precisa de sistema que calcule a alíquota por destino;
- o cadastro do cliente, com endereço correto, passa a ter efeito tributário.
Quando as mudanças começam para quem presta serviço?
- 2026: fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados para quem cumpre as obrigações acessórias. Os documentos fiscais, inclusive a nota de serviço, passam a trazer os campos de IBS e CBS, conforme cronograma por tipo de documento.
- 2027: a CBS passa a ser cobrada de fato, e PIS e Cofins são extintos. Para o prestador do lucro presumido, é o fim do PIS/Cofins cumulativo.
- 2029 a 2032: o ISS é reduzido gradualmente, enquanto o IBS sobe na mesma proporção.
- 2033: o ISS deixa de existir, e o sistema novo vigora integralmente.
O recolhimento automático no pagamento (split payment) tem implantação gradual, inicialmente facultativa a partir do segundo semestre de 2027, com a versão obrigatória entre empresas anunciada para 2028. Para prestadores que recebem por boleto, Pix ou cartão, o efeito no caixa é direto. Veja O split payment ficou mesmo para 2028?
Prestador de serviço do Simples Nacional deve migrar para o regime híbrido?
O Simples continua existindo. O prestador optante pode recolher IBS e CBS dentro da guia única, caso em que o cliente aproveita crédito limitado ao valor pago no Simples, ou optar pelo regime híbrido, recolhendo IBS e CBS pelo regime regular e transferindo crédito integral.
Para prestadores, a análise tem uma particularidade: como a folha não gera crédito, o híbrido costuma oferecer poucos créditos próprios. O argumento a favor dele é comercial, e pesa quando a maior parte da receita vem de empresas do lucro real ou presumido que comparam fornecedores pelo custo líquido. Para 2027, a janela de opção foi de 1º a 30 de setembro de 2026. A comparação detalhada está em Simples Nacional e reforma tributária: o regime híbrido compensa?
Como o prestador de serviço deve revisar preços e contratos?
Contratos de prestação continuada, como assessoria, manutenção, tecnologia, limpeza, segurança e consultoria, foram precificados com tributos que deixarão de existir. Os pontos de revisão:
- Preço com ou sem IBS e CBS. Com o tributo por fora, o contrato precisa dizer se o valor acordado é líquido ou se já inclui os tributos.
- Cláusula de reequilíbrio tributário. Reajuste por índice de inflação não cobre mudança de carga. Contratos longos precisam prever como o preço se ajusta à transição de 2027 a 2033.
- Regime do prestador. Se o prestador do Simples mudar para o híbrido, ou o contrário, o crédito do cliente muda. O contrato deve tratar dessa hipótese.
- Documento fiscal e regularidade. O crédito do cliente depende de documento fiscal idôneo e do efetivo recolhimento pelo prestador. É razoável que o cliente exija cláusula sobre emissão correta da nota e regularidade fiscal.
As cláusulas gerais desse tipo de contrato estão em Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais.
O que o prestador de serviço deve fazer agora?
- Mapear a carteira de clientes por tipo: empresas do regime regular, empresas do Simples e pessoas físicas.
- Listar as aquisições que geram crédito e conferir se os fornecedores emitem documento correto.
- Verificar o enquadramento em regime diferenciado, como a redução de 30% para profissões regulamentadas, e se a estrutura societária atende aos requisitos.
- Simular preço e margem para 2027 e para o fim da transição, por tipo de cliente.
- Revisar contratos longos antes das renovações.
- Preparar sistema e caixa para cálculo por destino e para o split payment.
A Santoro & Vinheski assessora prestadores de serviço na adaptação à reforma tributária, da análise de enquadramento e regime à revisão de contratos e preços.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
A reforma tributária acaba com o ISS?
Sim, mas de forma gradual. O ISS continua sendo cobrado normalmente até 2028, é reduzido em etapas de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033, quando é integralmente substituído pelo IBS. Durante a transição, o prestador convive com os dois sistemas.
Profissional liberal pessoa física paga IBS e CBS?
A LC 214/2025 trata como contribuinte quem realiza operações com habitualidade e volume compatíveis com atividade econômica, com regras próprias para pessoas físicas e para o nanoempreendedor. O enquadramento depende da receita e da forma de atuação, por isso o profissional que fatura como pessoa física deve revisar sua situação com a contabilidade antes de 2027.
Sociedade de advogados tem redução de alíquota na reforma?
A advocacia está entre as profissões intelectuais regulamentadas que podem ter redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS. A redução depende de requisitos previstos na LC 214/2025, ligados à habilitação profissional e à estrutura da sociedade. Sociedades do Simples seguem as regras do próprio Simples, salvo opção pelo regime híbrido.
Empresa de serviços com muitos funcionários vai pagar mais imposto?
Há tendência de pressão maior, porque salários e encargos não geram crédito de IBS e CBS. O resultado final depende dos clientes: se a maioria for empresa do regime regular, ela recupera o tributo e o impacto no preço pode ser absorvido. Uma simulação com a folha, as compras e a carteira de clientes da própria empresa é o único caminho seguro.
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