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Publicidade com crianças nas redes sociais: o que pode e o que não

Publicidade com crianças nas redes sociais: o que o CDC, o ECA e o CONAR permitem, quando há risco de publicidade abusiva e como fazer contrato e autorização.

Contratos6 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Crianças podem aparecer em publicidade nas redes sociais, mas a publicidade não pode se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança. Esse é o limite central do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva a publicidade que explora essa vulnerabilidade. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente protege a imagem e a dignidade do menor, a participação depende de autorização dos responsáveis, o conteúdo publicitário precisa ser identificado como tal e, em situações de trabalho artístico ou exposição relevante, pode ser necessária autorização judicial. Na prática, há duas perguntas diferentes: se a criança pode participar do conteúdo e se o conteúdo pode ser dirigido a crianças. As respostas e os cuidados são distintos.

A criança pode aparecer em publi?

Pode, desde que observadas as regras de proteção ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) assegura à criança o direito ao respeito, que inclui a preservação da imagem e da identidade (art. 17), e impõe a todos o dever de protegê-la de tratamento vexatório ou constrangedor (art. 18).

A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII). A participação de crianças em produções artísticas e publicitárias é admitida como exceção, e o art. 149 do ECA prevê autorização judicial para a participação em certos espetáculos públicos e certames. A aplicação desse dispositivo ao conteúdo digital monetizado ainda é tema de debate, e o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, na edição de 2026, recomenda autorização dos responsáveis e alvará judicial.

Em resumo, a participação é possível, mas deve ser tratada como atividade com regras próprias, e não como simples post de família.

Quando a publicidade com criança é considerada abusiva?

O CDC proíbe a publicidade abusiva e inclui expressamente nessa categoria a que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, traz regras específicas para anúncios que envolvam ou se dirijam a crianças e adolescentes. Também há a Resolução 163/2014 do Conanda, que trata da abusividade da comunicação mercadológica dirigida à criança.

Sinais de alerta comuns:

  • Apelo direto ao consumo, com a criança pedindo que outras crianças comprem ou convençam os pais a comprar.
  • Associação do produto a aceitação social, como sugerir que quem não tem o item fica de fora do grupo.
  • Linguagem, personagens e formatos infantis usados para vender produtos a esse público, especialmente quando a publicidade se confunde com brincadeira ou desafio.
  • Publicidade não identificada, como unboxing de recebidos sem sinalização, que a criança não consegue distinguir de conteúdo espontâneo.
  • Situações de risco ou constrangimento, como desafios perigosos ou exposição da intimidade da criança.

Qual a diferença entre criança no conteúdo e publicidade dirigida a crianças?

SituaçãoPonto de atenção principal
Criança aparece em publi voltada a adultos (ex.: mãe divulga produto de casa com o filho em cena)Autorização dos responsáveis, preservação da imagem e da dignidade, limites de exposição.
Criança protagoniza publi de produto infantilTudo acima, mais o risco de abusividade do art. 37, § 2º, do CDC e as regras do CONAR para anúncios dirigidos a crianças.
Perfil infantil monetizado com campanhas recorrentesCaráter de atividade habitual, discussão sobre autorização judicial, gestão dos ganhos da criança e tratamento de dados.
Adulto faz publi de produto infantil para público de criançasLinguagem e apelo do anúncio, identificação clara da publicidade e adequação ao público.

Quem responde se a publicidade com criança for abusiva?

A responsabilidade pela publicidade é, em primeiro lugar, de quem a patrocina, que tem o ônus de provar a veracidade e a correção da informação (art. 38 do CDC). Mas a lei prevê responsabilidade solidária quando mais de um agente contribui para o dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Marca, agência, influenciador e os pais que administram o perfil podem ser envolvidos em reclamações, representações no CONAR e ações, inclusive coletivas.

A violação do CDC também sujeita o fornecedor às sanções administrativas do art. 56, aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor. O tema da responsabilidade do criador está detalhado em Influenciador responde pelo produto que divulga?

Como deve ser o contrato quando a criança participa?

A criança não assina sozinha. Até os 16 anos, ela é absolutamente incapaz e é representada pelos pais (art. 3º do Código Civil). Entre 16 e 18 anos, é relativamente incapaz e assina assistida (art. 4º, I). Os pais também administram os bens dos filhos menores (art. 1.689 do Código Civil), o que inclui os valores recebidos por campanhas.

O contrato com a marca ou a agência deve prever, no mínimo:

  • Partes e representação: ambos os responsáveis legais, quando possível, e a identificação da criança.
  • Escopo das entregas: formatos, quantidade, duração das gravações e roteiro aprovado previamente.
  • Limites de exposição: horários, duração, ambiente e proibição de cenas constrangedoras, perigosas ou que exponham a intimidade da criança.
  • Uso de imagem: prazo, mídias, território e vedação de uso fora do combinado. A exploração comercial da imagem depende de autorização (art. 20 do Código Civil).
  • Autorização judicial: quem providencia, quando ela for exigida, e a condição de que a campanha só vai ao ar com ela.
  • Identificação da publicidade: quem sinaliza e como, seguindo o art. 36 do CDC e o guia do CONAR.
  • Destino da remuneração: forma de pagamento e eventual reserva de parte dos valores em favor da criança.
  • Retirada do conteúdo: possibilidade de pedir a remoção se a exposição se tornar prejudicial.

As cláusulas gerais dos contratos de publicidade digital estão em Contrato de influenciador: cláusulas de risco.

E os dados das crianças que seguem o perfil?

Campanhas que coletam dados, como sorteios, cadastros e cupons nominais, estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais de crianças exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º), e deve ser realizado no melhor interesse da criança. Campanha dirigida ao público infantil que coleta dados precisa de mecanismo de consentimento parental desde o início. A legislação recente sobre proteção de crianças em ambientes digitais, conhecida como ECA Digital, reforça as obrigações das plataformas e fornecedores de serviços digitais nesse ponto.

Checklist antes de publicar conteúdo com criança

  1. Os responsáveis autorizaram por escrito, e o contrato define escopo, prazo e uso da imagem?
  2. Foi avaliada a necessidade de autorização judicial para a participação?
  3. O roteiro evita apelo direto ao consumo e não explora a inexperiência da criança?
  4. A publicidade está identificada de forma clara, compreensível também para o público infantil?
  5. A gravação respeita limites de horário, duração e bem-estar da criança?
  6. Se há coleta de dados, existe consentimento parental específico?
  7. Está claro quem administra os valores recebidos e como parte deles será preservada para a criança?

A visão geral das regras aplicáveis ao trabalho do criador de conteúdo está no guia jurídico para influenciadores, e as regras de sinalização, em #publi: regras do CONAR para identificar publicidade.

A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, famílias, agências e marcas em contratos de publicidade digital com participação de menores, adequação ao CDC, ao ECA e ao CONAR e análise de riscos regulatórios.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Posso monetizar o canal do meu filho no YouTube ou no TikTok?

As próprias plataformas costumam exigir idade mínima para titularidade da conta, de modo que perfis infantis são, em regra, geridos pelos pais. A monetização é possível, mas transforma a exposição em atividade econômica habitual. Por isso, vale formalizar a gestão, avaliar a necessidade de autorização judicial e organizar a destinação dos valores em benefício da criança.

Os ganhos da criança influenciadora pertencem a quem?

Os valores decorrentes da imagem e do trabalho da criança são dela, ainda que administrados pelos pais enquanto ela for menor, nos termos do Código Civil. A administração deve ser feita no interesse da criança. Reservar parte dos ganhos em aplicação ou conta em nome dela é uma prática recomendada para evitar conflitos futuros.

A marca pode continuar usando o vídeo com a criança depois que ela crescer?

Só nos limites autorizados no contrato, quanto a prazo, mídias e território. A autorização de uso de imagem é interpretada de forma restrita, e o uso fora do combinado pode gerar indenização. Contratos com menores devem prever prazo definido e a possibilidade de retirada do conteúdo.

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