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#publi: regras do CONAR para identificar publicidade

Como sinalizar #publi do jeito certo: o que o CDC e o CONAR exigem, onde colocar a identificação, como tratar recebidos e permutas e o que acontece sem a marcação.

Contratos6 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Todo conteúdo feito em troca de pagamento, permuta ou qualquer outra contrapartida de uma marca precisa ser identificado como publicidade, de forma clara e imediata, no próprio conteúdo. A obrigação vem do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, e o CONAR detalha como cumpri-la no Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, cuja edição de 2026 substituiu o guia lançado em 2020. Na prática, isso significa usar a ferramenta de parceria paga da plataforma ou termos como #publi e #publicidade, colocados onde o seguidor vê antes de consumir o conteúdo, e não escondidos no fim da legenda ou no meio de outras hashtags. Sem a identificação, o post pode ser tratado como publicidade disfarçada, com risco para o influenciador, a marca e a agência.

De onde vem a obrigação de marcar #publi?

De duas fontes que se complementam:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O art. 36 determina que a publicidade seja veiculada de tal forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal. É lei, vale para todos e pode ser aplicada pelo Judiciário e pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
  • Autorregulamentação do CONAR. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a forma ou o meio de veiculação. O guia para influenciadores aplica esse princípio às redes sociais.

A Lei 15.325/2026, que reconheceu a profissão de multimídia, não criou regra nova sobre identificação de publicidade. O regime continua sendo o do CDC e do CONAR. A visão geral das normas aplicáveis está no guia jurídico para influenciadores.

Quando o post é considerado publicidade?

O critério central é a existência de relação comercial com a marca. Em linhas gerais, o conteúdo é publicidade quando reúne três elementos:

  1. Divulgação de produto, serviço, marca ou causa;
  2. Contrapartida ao influenciador, em dinheiro, produto, serviço, viagem, comissão, cupom com participação nas vendas ou qualquer outro benefício;
  3. Participação do anunciante, seja definindo o conteúdo, aprovando o roteiro ou apenas contratando a divulgação.

Não importa o formato. Vídeo curto, story, live, post fixo, link na bio, menção em podcast e conteúdo em plataforma de streaming seguem a mesma lógica. Também não importa se o pagamento foi em dinheiro: o art. 36 do CDC não distingue, e permuta é contrapartida.

Como identificar a publicidade do jeito certo?

A identificação precisa ser clara, ostensiva e imediata. Algumas práticas reduzem o risco:

  • Usar a ferramenta da plataforma. A marcação de "parceria paga" ou "conteúdo patrocinado" é a forma mais segura, porque aparece no topo do conteúdo e é padronizada.
  • Usar termos inequívocos. #publi, #publicidade, "publicidade" ou "conteúdo pago" são termos que o público brasileiro reconhece. Abreviações pouco conhecidas ou termos em inglês podem não ser compreendidos por todos.
  • Colocar no início. Na legenda, antes do "ver mais". No vídeo, logo no começo, de preferência falado e escrito. Em stories em sequência, em cada tela, e não só na primeira.
  • Não esconder. #publi no meio de vinte hashtags, em letra minúscula sobre fundo da mesma cor ou só nos comentários não cumpre a exigência de identificação imediata.
  • Manter em todo o conteúdo. Em lives e vídeos longos, a menção deve ser repetida quando o produto é apresentado, e não apenas no início.

Recebidos e permutas também precisam de #publi?

Depende da relação com a marca, e é aqui que surgem mais dúvidas. O guia do CONAR trata expressamente de recebidos e brindes.

SituaçãoComo tratar
Contrato com pagamento em dinheiroPublicidade. Identificar com #publi ou ferramenta de parceria paga.
Permuta (produto ou serviço em troca de divulgação)Publicidade. Há contrapartida, ainda que não em dinheiro.
Comissão, cupom com participação nas vendas ou link de afiliadoPublicidade. O ganho depende da venda que o conteúdo gera.
Recebido sem compromisso de postar, mas divulgadoSinalizar que o produto foi enviado pela marca, para que o seguidor saiba da relação.
Produto comprado pelo próprio influenciador, sem relação com a marcaEm regra, não é publicidade. Vale manter registro da compra.

A linha divisória é a contrapartida ou o compromisso. Se a marca enviou o produto esperando divulgação, ou se há relação comercial anterior, o mais seguro é sinalizar. Na dúvida, identificar protege mais do que omitir.

O que acontece se o influenciador não marcar a publicidade?

As consequências podem vir de várias frentes:

  • CONAR. Qualquer consumidor, concorrente ou o próprio CONAR pode abrir representação. O Conselho de Ética pode recomendar a alteração ou a suspensão do anúncio e dar divulgação pública à decisão. O CONAR não aplica multa e não tem poder de polícia, mas suas decisões costumam ser seguidas por anunciantes, agências e veículos, e o dano à reputação é real.
  • Órgãos de defesa do consumidor. A violação do CDC sujeita o fornecedor às sanções administrativas do art. 56, que incluem multa e, em certos casos, imposição de contrapropaganda.
  • Judiciário. A publicidade disfarçada pode ser tratada como enganosa ou abusiva, vedadas pelo art. 37 do CDC, e gerar ação individual ou coletiva, inclusive do Ministério Público. Promover publicidade que se sabe ou se deveria saber enganosa ou abusiva é também crime previsto no art. 67 do CDC.
  • Contrato. Boa parte dos contratos com marcas prevê a identificação como obrigação do criador. O descumprimento pode gerar multa contratual, retenção de pagamento ou rescisão.

Quem responde: o influenciador, a marca ou a agência?

A responsabilidade principal pela veracidade e pela correção da publicidade é de quem a patrocina, que tem o ônus de provar o que anuncia (art. 38 do CDC). Mas a identificação do conteúdo é feita pelo criador, e o CONAR costuma analisar o anúncio considerando todos os envolvidos. Quando mais de um agente contribui para o dano ao consumidor, a responsabilidade pode ser solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Por isso, o contrato deve definir com precisão quem sinaliza, com qual ferramenta, em que posição e quem aprova o conteúdo antes da publicação. Os demais pontos sensíveis desse contrato estão em Contrato de influenciador: cláusulas de risco.

Há regras especiais para algum tipo de conteúdo?

Sim. Alguns segmentos têm exigências adicionais além da identificação:

  • Crianças e adolescentes. O CDC considera abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). Conteúdo com participação de menores ou dirigido a eles pede cuidado redobrado, e o guia do CONAR de 2026 trata do tema especificamente.
  • Apostas. A publicidade de apostas de quota fixa só é permitida para operadores autorizados (Lei 14.790/2023) e segue regras próprias de conteúdo e público.
  • Bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos e produtos financeiros. Têm regras específicas na legislação e em anexos do código do CONAR, que valem também quando a divulgação é feita por influenciador.
  • Conteúdo gerado por inteligência artificial. O guia de 2026 passou a tratar do tema. Imagens, vozes ou avatares criados por IA em publicidade não podem induzir o público a erro.

Checklist antes de publicar um conteúdo patrocinado

  1. Existe contrapartida ou relação comercial com a marca? Se sim, é publicidade.
  2. A ferramenta de parceria paga da plataforma foi ativada?
  3. O termo #publi ou "publicidade" está no início da legenda e visível antes do "ver mais"?
  4. No vídeo, a identificação aparece logo no começo, escrita e falada?
  5. Em sequência de stories, cada tela está identificada?
  6. As alegações sobre o produto foram fornecidas e comprovadas pela marca?
  7. O contrato diz quem é responsável pela identificação e pela aprovação do conteúdo?

A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, agências e marcas em contratos de publicidade digital, adequação às regras do CDC e do CONAR e análise de riscos regulatórios.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Usar #ad ou #sponsored resolve no Brasil?

Não é a opção mais segura. A identificação precisa ser compreendida fácil e imediatamente pelo público, e termos em inglês podem não ser entendidos por parte dos seguidores brasileiros. O recomendado é usar a ferramenta de parceria paga da plataforma ou termos em português, como #publi e #publicidade.

Preciso marcar #publi quando divulgo meu próprio produto ou empresa?

Quando o conteúdo promove um negócio do próprio criador, a relação comercial existe, mas é evidente se o público sabe que a marca é dele. Ainda assim, convém deixar claro que se trata do seu produto, especialmente se a ligação não for conhecida por todos os seguidores. O objetivo da regra é que o consumidor saiba que está diante de uma mensagem comercial.

Posso apagar o post depois de uma representação no CONAR?

Apagar o conteúdo não encerra automaticamente o procedimento, e a decisão pode ser divulgada mesmo assim. O mais adequado é responder à representação no prazo, com orientação jurídica, e corrigir a identificação ou retirar o conteúdo conforme a estratégia definida. Guardar o histórico do contrato e da publicação ajuda na defesa.

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