#publi: regras do CONAR para identificar publicidade
Como sinalizar #publi do jeito certo: o que o CDC e o CONAR exigem, onde colocar a identificação, como tratar recebidos e permutas e o que acontece sem a marcação.
Todo conteúdo feito em troca de pagamento, permuta ou qualquer outra contrapartida de uma marca precisa ser identificado como publicidade, de forma clara e imediata, no próprio conteúdo. A obrigação vem do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, e o CONAR detalha como cumpri-la no Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, cuja edição de 2026 substituiu o guia lançado em 2020. Na prática, isso significa usar a ferramenta de parceria paga da plataforma ou termos como #publi e #publicidade, colocados onde o seguidor vê antes de consumir o conteúdo, e não escondidos no fim da legenda ou no meio de outras hashtags. Sem a identificação, o post pode ser tratado como publicidade disfarçada, com risco para o influenciador, a marca e a agência.
De onde vem a obrigação de marcar #publi?
De duas fontes que se complementam:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O art. 36 determina que a publicidade seja veiculada de tal forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal. É lei, vale para todos e pode ser aplicada pelo Judiciário e pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
- Autorregulamentação do CONAR. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a forma ou o meio de veiculação. O guia para influenciadores aplica esse princípio às redes sociais.
A Lei 15.325/2026, que reconheceu a profissão de multimídia, não criou regra nova sobre identificação de publicidade. O regime continua sendo o do CDC e do CONAR. A visão geral das normas aplicáveis está no guia jurídico para influenciadores.
Quando o post é considerado publicidade?
O critério central é a existência de relação comercial com a marca. Em linhas gerais, o conteúdo é publicidade quando reúne três elementos:
- Divulgação de produto, serviço, marca ou causa;
- Contrapartida ao influenciador, em dinheiro, produto, serviço, viagem, comissão, cupom com participação nas vendas ou qualquer outro benefício;
- Participação do anunciante, seja definindo o conteúdo, aprovando o roteiro ou apenas contratando a divulgação.
Não importa o formato. Vídeo curto, story, live, post fixo, link na bio, menção em podcast e conteúdo em plataforma de streaming seguem a mesma lógica. Também não importa se o pagamento foi em dinheiro: o art. 36 do CDC não distingue, e permuta é contrapartida.
Como identificar a publicidade do jeito certo?
A identificação precisa ser clara, ostensiva e imediata. Algumas práticas reduzem o risco:
- Usar a ferramenta da plataforma. A marcação de "parceria paga" ou "conteúdo patrocinado" é a forma mais segura, porque aparece no topo do conteúdo e é padronizada.
- Usar termos inequívocos. #publi, #publicidade, "publicidade" ou "conteúdo pago" são termos que o público brasileiro reconhece. Abreviações pouco conhecidas ou termos em inglês podem não ser compreendidos por todos.
- Colocar no início. Na legenda, antes do "ver mais". No vídeo, logo no começo, de preferência falado e escrito. Em stories em sequência, em cada tela, e não só na primeira.
- Não esconder. #publi no meio de vinte hashtags, em letra minúscula sobre fundo da mesma cor ou só nos comentários não cumpre a exigência de identificação imediata.
- Manter em todo o conteúdo. Em lives e vídeos longos, a menção deve ser repetida quando o produto é apresentado, e não apenas no início.
Recebidos e permutas também precisam de #publi?
Depende da relação com a marca, e é aqui que surgem mais dúvidas. O guia do CONAR trata expressamente de recebidos e brindes.
| Situação | Como tratar |
|---|---|
| Contrato com pagamento em dinheiro | Publicidade. Identificar com #publi ou ferramenta de parceria paga. |
| Permuta (produto ou serviço em troca de divulgação) | Publicidade. Há contrapartida, ainda que não em dinheiro. |
| Comissão, cupom com participação nas vendas ou link de afiliado | Publicidade. O ganho depende da venda que o conteúdo gera. |
| Recebido sem compromisso de postar, mas divulgado | Sinalizar que o produto foi enviado pela marca, para que o seguidor saiba da relação. |
| Produto comprado pelo próprio influenciador, sem relação com a marca | Em regra, não é publicidade. Vale manter registro da compra. |
A linha divisória é a contrapartida ou o compromisso. Se a marca enviou o produto esperando divulgação, ou se há relação comercial anterior, o mais seguro é sinalizar. Na dúvida, identificar protege mais do que omitir.
O que acontece se o influenciador não marcar a publicidade?
As consequências podem vir de várias frentes:
- CONAR. Qualquer consumidor, concorrente ou o próprio CONAR pode abrir representação. O Conselho de Ética pode recomendar a alteração ou a suspensão do anúncio e dar divulgação pública à decisão. O CONAR não aplica multa e não tem poder de polícia, mas suas decisões costumam ser seguidas por anunciantes, agências e veículos, e o dano à reputação é real.
- Órgãos de defesa do consumidor. A violação do CDC sujeita o fornecedor às sanções administrativas do art. 56, que incluem multa e, em certos casos, imposição de contrapropaganda.
- Judiciário. A publicidade disfarçada pode ser tratada como enganosa ou abusiva, vedadas pelo art. 37 do CDC, e gerar ação individual ou coletiva, inclusive do Ministério Público. Promover publicidade que se sabe ou se deveria saber enganosa ou abusiva é também crime previsto no art. 67 do CDC.
- Contrato. Boa parte dos contratos com marcas prevê a identificação como obrigação do criador. O descumprimento pode gerar multa contratual, retenção de pagamento ou rescisão.
Quem responde: o influenciador, a marca ou a agência?
A responsabilidade principal pela veracidade e pela correção da publicidade é de quem a patrocina, que tem o ônus de provar o que anuncia (art. 38 do CDC). Mas a identificação do conteúdo é feita pelo criador, e o CONAR costuma analisar o anúncio considerando todos os envolvidos. Quando mais de um agente contribui para o dano ao consumidor, a responsabilidade pode ser solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Por isso, o contrato deve definir com precisão quem sinaliza, com qual ferramenta, em que posição e quem aprova o conteúdo antes da publicação. Os demais pontos sensíveis desse contrato estão em Contrato de influenciador: cláusulas de risco.
Há regras especiais para algum tipo de conteúdo?
Sim. Alguns segmentos têm exigências adicionais além da identificação:
- Crianças e adolescentes. O CDC considera abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). Conteúdo com participação de menores ou dirigido a eles pede cuidado redobrado, e o guia do CONAR de 2026 trata do tema especificamente.
- Apostas. A publicidade de apostas de quota fixa só é permitida para operadores autorizados (Lei 14.790/2023) e segue regras próprias de conteúdo e público.
- Bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos e produtos financeiros. Têm regras específicas na legislação e em anexos do código do CONAR, que valem também quando a divulgação é feita por influenciador.
- Conteúdo gerado por inteligência artificial. O guia de 2026 passou a tratar do tema. Imagens, vozes ou avatares criados por IA em publicidade não podem induzir o público a erro.
Checklist antes de publicar um conteúdo patrocinado
- Existe contrapartida ou relação comercial com a marca? Se sim, é publicidade.
- A ferramenta de parceria paga da plataforma foi ativada?
- O termo #publi ou "publicidade" está no início da legenda e visível antes do "ver mais"?
- No vídeo, a identificação aparece logo no começo, escrita e falada?
- Em sequência de stories, cada tela está identificada?
- As alegações sobre o produto foram fornecidas e comprovadas pela marca?
- O contrato diz quem é responsável pela identificação e pela aprovação do conteúdo?
A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, agências e marcas em contratos de publicidade digital, adequação às regras do CDC e do CONAR e análise de riscos regulatórios.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Usar #ad ou #sponsored resolve no Brasil?
Não é a opção mais segura. A identificação precisa ser compreendida fácil e imediatamente pelo público, e termos em inglês podem não ser entendidos por parte dos seguidores brasileiros. O recomendado é usar a ferramenta de parceria paga da plataforma ou termos em português, como #publi e #publicidade.
Preciso marcar #publi quando divulgo meu próprio produto ou empresa?
Quando o conteúdo promove um negócio do próprio criador, a relação comercial existe, mas é evidente se o público sabe que a marca é dele. Ainda assim, convém deixar claro que se trata do seu produto, especialmente se a ligação não for conhecida por todos os seguidores. O objetivo da regra é que o consumidor saiba que está diante de uma mensagem comercial.
Posso apagar o post depois de uma representação no CONAR?
Apagar o conteúdo não encerra automaticamente o procedimento, e a decisão pode ser divulgada mesmo assim. O mais adequado é responder à representação no prazo, com orientação jurídica, e corrigir a identificação ou retirar o conteúdo conforme a estratégia definida. Guardar o histórico do contrato e da publicação ajuda na defesa.
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