Lei 15.325/2026: o que muda para influenciadores e marcas
A Lei 15.325/2026 reconhece a profissão de multimídia, que alcança influenciadores. Sem registro nem multas; publi e responsabilidade seguem o CDC.
A Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026, reconhece a profissão de multimídia: o profissional que cria, produz, edita, publica e distribui conteúdos de som, imagem, vídeo e texto em mídias digitais (art. 2º). A lei não usa a palavra "influenciador", mas suas atribuições incluem a gestão de redes sociais e a publicação de inserções publicitárias (art. 3º, VIII e IX), o que alcança boa parte do trabalho de criadores de conteúdo. Ela não cria conselho, registro, multas, fiscalização ou nova obrigação fiscal. As regras sobre publicidade, responsabilidade e contratos continuam vindo do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da autorregulamentação do CONAR.
O que diz a Lei 15.325/2026?
O texto publicado no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026 tem seis artigos. Em resumo:
- Arts. 1º e 2º: definem multimídia como profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a atuar em criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, programação, publicação e distribuição de conteúdos em mídias eletrônicas e digitais.
- Art. 3º: lista nove grupos de atribuições, como criação de sites, redes sociais, jogos e aplicativos (inciso I), produção e direção de áudio e vídeo (inciso V), publicação e inserções publicitárias (inciso VIII) e gestão de redes sociais e plataformas digitais (inciso IX). Tudo "sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais".
- Art. 4º: o profissional pode atuar para empresas e instituições públicas ou privadas, incluídos provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo, emissoras e agências de publicidade.
- Art. 5º: quem pertence a outra categoria e exerce atividades correlatas pode pedir, com a concordância do empregador, aditivo contratual para passar à regulamentação desta lei.
- Art. 6º: vigência imediata, na data da publicação.
A lei regulamenta a profissão de influenciador digital?
De forma indireta. A lei descreve atividades, não títulos. Influenciadores, streamers, podcasters e criadores de conteúdo que produzem, editam e publicam material em redes sociais exercem atividades listadas no art. 3º. Por isso a norma vem sendo chamada de "lei dos influenciadores", embora seu alcance seja mais amplo e inclua editores de vídeo, designers de interface, gestores de redes sociais e produtores de jogos.
O texto não cria conselho profissional, não prevê registro obrigatório e não estabelece reserva de mercado. A menção a "nível superior ou técnico" no art. 2º descreve o perfil do profissional, mas a lei não fixa, em nenhum artigo, diploma como condição para trabalhar, nem pena para quem atua sem formação.
É verdade que a lei vai acabar com os influenciadores ou que a Receita vai fiscalizar todos?
Não há base no texto para isso. Circulam publicações chamando a norma de "lei do extermínio dos influencers" ou anunciando fiscalização em massa. A Lei 15.325/2026 não traz sanção, não proíbe atividade, não cria tributo e não atribui competência nova à Receita Federal.
O que vale hoje é o que já valia antes: a renda de publicidade, permutas e comissões se sujeita às regras tributárias gerais, conforme a forma de atuação (pessoa física, MEI quando cabível, ou sociedade). A lei não altera esse cenário. Ela dá ao criador de conteúdo um enquadramento profissional reconhecido em lei, o que pode ajudar na negociação de contratos e no reconhecimento da atividade.
O influenciador é obrigado a identificar publicidade?
Sim, mas a obrigação não vem da Lei 15.325/2026. Ela vem do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que exige que a publicidade seja veiculada de forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal. A publicidade disfarçada pode ainda ser tratada como enganosa ou abusiva, ambas vedadas pelo art. 37 do CDC.
O CONAR detalha essa regra no Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, edição de maio de 2026, que substituiu o guia lançado em 2020. Segundo o guia, a identificação deve ser clara, imediata e estar no próprio conteúdo, de preferência com as ferramentas de "parceria paga" das plataformas ou com termos como #publi e #publicidade. O documento também trata de recebidos, conteúdos gerados por inteligência artificial e participação de crianças e adolescentes.
Quem responde por publicidade enganosa: a marca, a agência ou o influenciador?
O ponto de partida é o CDC. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor (art. 30). O ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38). Quando mais de um agente causa o dano, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º).
A extensão dessa responsabilidade ao influenciador ainda é discutida na doutrina e nos tribunais, e depende do caso: grau de participação, ganho com a venda, conhecimento sobre o produto. Fora da relação de consumo, aplica-se a regra geral de reparação por ato ilícito do Código Civil (arts. 186 e 927). Na prática, marca, agência e criador devem tratar a veracidade das alegações como risco compartilhado.
O que muda nos contratos entre influenciadores, marcas e agências?
A lei não impõe cláusulas obrigatórias. Mas o reconhecimento profissional e o volume de reclamações em publicidade digital tornam alguns pontos indispensáveis:
- Identificação da publicidade: quem sinaliza o conteúdo, com qual ferramenta e em qual momento, seguindo o art. 36 do CDC e o guia do CONAR.
- Entregas: formato, quantidade, prazos, aprovação prévia de roteiro e número de revisões.
- Veracidade das alegações: a marca fornece e comprova as informações técnicas do produto. O criador não acrescenta promessas que não foram validadas.
- Exclusividade: segmento, território e prazo, com contrapartida proporcional.
- Uso de imagem e de conteúdo: a imagem só pode ser explorada comercialmente com autorização (art. 20 do Código Civil). O contrato deve dizer onde, por quanto tempo e em quais mídias a marca pode reutilizar o material, inclusive em anúncios pagos.
- Responsabilidade e regresso: quem arca com reclamações de consumidores e com representações no CONAR, e em que condições.
- Vínculo: se o criador for empregado, aplica-se a CLT. O art. 5º da Lei 15.325/2026 permite aditivo contratual para enquadrá-lo como multimídia.
E quando o conteúdo envolve crianças e adolescentes?
O cuidado é maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) protege a imagem do menor e, no art. 149, prevê autorização judicial para a participação em certos espetáculos públicos e certames. A aplicação desse dispositivo a conteúdo digital monetizado ainda é tema de debate. O guia do CONAR de 2026 recomenda autorização dos responsáveis e alvará judicial. Campanhas com menores pedem análise prévia específica.
A Santoro & Vinheski acompanha empresas, agências e criadores de conteúdo na estruturação de contratos de publicidade digital e na análise de riscos regulatórios.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Influenciador precisa se registrar em algum conselho depois da Lei 15.325?
Não. A Lei 15.325/2026 reconhece a profissão de multimídia, mas não cria conselho profissional, não exige inscrição em órgão de classe e não prevê fiscalização própria. O art. 3º ressalva expressamente as atribuições de outras categorias, o que afasta reserva de mercado. Quem já atua como criador de conteúdo pode continuar trabalhando normalmente, observando as regras gerais de publicidade, consumo e contratos.
Permuta e recebidos também precisam ser sinalizados como publicidade?
Em regra, sim, quando há relação comercial ou benefício envolvido. O art. 36 do Código de Defesa do Consumidor exige que a publicidade seja facilmente identificada pelo consumidor, seja paga em dinheiro ou não. O guia do CONAR de 2026 trata de recebidos e brindes e recomenda sinalização clara no próprio conteúdo. A análise depende de existir compromisso com a marca ou contrapartida.
A Lei 15.325/2026 tem multa para quem não marcar #publi?
Não. A Lei 15.325/2026 não tem nenhum dispositivo sobre sanções. A falta de identificação da publicidade continua sendo tratada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite responsabilização civil e sanções administrativas pelos órgãos de defesa do consumidor, e pelo CONAR, que pode recomendar a alteração ou a suspensão do anúncio. A lei nova não mudou esse regime, apenas reconheceu a profissão.