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Influenciador responde pelo produto que divulga? O que diz a lei

Influenciador pode responder pelo produto que divulga? Veja o que dizem o CDC e o Código Civil, quando o risco aumenta, o crime do art. 67 e como se proteger.

Contratos7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Pode responder. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem fabrica e vende o produto responde pela oferta, pela veracidade da publicidade e pelos danos que o produto causar, e, quando mais de um agente contribui para o dano, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). A jurisprudência ainda não está pacificada sobre a posição do influenciador nessa cadeia, mas o risco de responsabilização cresce quando ele recebe pela divulgação, ganha comissão por venda, faz promessas que a marca não comprovou ou divulga produto que sabia, ou deveria saber, ser irregular. Quem apenas reproduz informações fornecidas pela marca, sinaliza a publicidade e não tinha como conhecer o defeito está em posição bem mais protegida. Além da esfera civil, fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva é crime (art. 67 do CDC).

O que a lei diz sobre a responsabilidade pela publicidade?

Não existe lei que trate especificamente da responsabilidade do influenciador. A Lei 15.325/2026 reconhece a profissão de multimídia, mas não cria regras de responsabilidade. A resposta vem da combinação de normas gerais do CDC:

  • A oferta vincula: a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30).
  • A publicidade deve ser identificável: o consumidor precisa reconhecê-la fácil e imediatamente como tal (art. 36).
  • Publicidade enganosa e abusiva são proibidas: enganosa é a que, mesmo por omissão, induz o consumidor a erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto; abusiva é, entre outras, a que explora o medo, se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou induz a comportamento prejudicial à saúde ou à segurança (art. 37).
  • Quem patrocina prova: o ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária é de quem a patrocina (art. 38).
  • Solidariedade: havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC; art. 942 do Código Civil).

Fora da relação de consumo, vale a regra geral: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil).

O influenciador é considerado fornecedor pelo CDC?

Essa é a questão central, e a resposta ainda está em construção. O art. 3º do CDC define fornecedor de forma ampla, incluindo quem desenvolve atividade de comercialização de produtos ou de prestação de serviços. Uma corrente defende que o influenciador remunerado integra a cadeia de fornecimento, como fornecedor equiparado, porque usa a própria credibilidade para levar o seguidor à compra e lucra com isso. Outra corrente entende que ele funciona como um meio de comunicação, comparável ao ator de um comercial, e só responde quando age com culpa: quando sabia do problema, quando exagerou ou quando inventou atributos do produto.

Como os tribunais ainda não fixaram um entendimento uniforme, o resultado depende muito dos fatos de cada caso. Por isso, mais útil do que conhecer a tese abstrata é entender quais circunstâncias aumentam ou reduzem o risco.

Em quais situações o risco de responsabilização é maior?

SituaçãoRiscoPor quê
Reproduz apenas as informações técnicas fornecidas pela marca e sinaliza a publicidadeMenorAtua como meio de divulgação, sem acrescentar promessa própria
Dá depoimento pessoal ("eu uso e aprovo") sem ter usado o produtoMaiorO depoimento falso é, por si, informação capaz de induzir a erro
Promete resultado: emagrecimento, cura, ganho financeiroAltoAfirmação difícil de comprovar e restrita em vários setores
Recebe comissão por venda ou tem cupom com ganho variávelMaiorParticipa diretamente do proveito econômico de cada venda
Vende o produto em loja própria ou é sócio da marcaMuito altoPassa a ser fornecedor direto, nos termos do art. 3º do CDC
Continua divulgando depois de reclamações ou alertas públicosMuito altoEnfraquece a alegação de desconhecimento
Não sinaliza que o conteúdo é publicidadeMaiorViola o art. 36 do CDC e reforça o caráter enganoso

O influenciador pode responder criminalmente?

Pode, em hipóteses específicas. O art. 67 do CDC pune com detenção de três meses a um ano, e multa, quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. O art. 68 trata como crime a publicidade que o agente sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou à segurança.

Quando o produto é, na verdade, um golpe, como lojas virtuais de fachada, pirâmides financeiras ou promessas de investimento com retorno garantido, a participação consciente pode levar à investigação por estelionato (art. 171 do Código Penal) ou por crime contra a economia popular. A linha que separa o divulgador enganado do participante é o conhecimento. Por isso a apuração costuma examinar quanto o criador recebeu, por quanto tempo divulgou e se ignorou sinais evidentes de fraude.

Quais produtos exigem cuidado redobrado na divulgação?

  • Medicamentos, suplementos, tratamentos e procedimentos estéticos: a propaganda de medicamentos e terapias sofre restrições legais (Lei 9.294/1996), além das normas da Anvisa e dos conselhos profissionais. Promessa de cura ou de resultado é o ponto mais sensível.
  • Investimentos, criptoativos e "renda extra": a oferta e a recomendação de investimentos envolvem a regulação da CVM. Retorno garantido é sinal clássico de fraude.
  • Apostas: só operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda podem anunciar, e a publicidade segue regras próprias (Lei 14.790/2023).
  • Bebidas alcoólicas e produtos fumígenos: sujeitos às restrições da Lei 9.294/1996 e da autorregulamentação publicitária.
  • Produtos para crianças: a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança é abusiva (art. 37, §2º, do CDC).

Como o influenciador pode se proteger antes de aceitar uma publi?

  1. Pesquise a marca: CNPJ ativo, reclamações em canais de consumidores, processos judiciais, registro na Anvisa quando exigido e autorização da Fazenda, no caso de apostas.
  2. Teste antes de recomendar: só dê depoimento pessoal sobre o que de fato usou.
  3. Peça comprovação por escrito: laudos, registros e estudos que sustentem as alegações do roteiro.
  4. Não acrescente promessas próprias: mantenha-se nas informações validadas pela marca.
  5. Sinalize a publicidade, seguindo as regras do CONAR para identificar publicidade.
  6. Guarde briefings, roteiros aprovados e mensagens: são a prova de que o conteúdo seguiu o que a marca forneceu.
  7. Suspenda ao primeiro sinal de problema: diante de reclamações consistentes, pare de divulgar e comunique a marca por escrito.

O que o contrato com a marca deve prever sobre responsabilidade?

O contrato não retira direitos do consumidor: o CDC proíbe cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25), e um acordo entre marca e influenciador não pode ser oposto ao seguidor que sofreu o dano. Mas o contrato define quem arca, ao final, com o prejuízo entre as partes. Os pontos essenciais são:

  • Declaração de regularidade: a marca declara que o produto tem os registros e autorizações exigidos e que as alegações são verdadeiras e comprováveis.
  • Responsabilidade pelas informações técnicas: o conteúdo se limita ao que a marca forneceu e aprovou, e a marca responde por essas informações.
  • Indenização e regresso: se o criador for condenado ou tiver custos de defesa por defeito do produto ou por informação da marca, ela reembolsa integralmente, incluídos honorários advocatícios.
  • Direito de suspender: o criador pode interromper a divulgação, sem multa, se surgirem indícios de irregularidade.
  • Registro da aprovação: cada peça é aprovada formalmente pela marca antes da publicação.

A marca, por sua vez, costuma exigir que o criador não altere o roteiro aprovado nem faça promessas por conta própria, com direito de regresso se isso acontecer. É uma divisão razoável: cada um responde pelo que controla. Lembre ainda que a cláusula de reembolso só tem valor se a marca tiver patrimônio. Com empresas pequenas ou recém-criadas, vale exigir pagamento antecipado ou garantia.

Veja outras cláusulas que costumam gerar disputa em Contrato de influenciador: cláusulas de risco e o panorama completo no guia jurídico para influenciadores.

A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, agências e marcas em contratos de publicidade digital e na prevenção de riscos de responsabilidade perante consumidores.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Se eu colocar #publi, fico livre de responsabilidade?

Não. A sinalização cumpre o art. 36 do CDC e afasta a acusação de publicidade disfarçada, mas não torna verdadeira uma informação falsa. Se o conteúdo for enganoso, identificá-lo como anúncio não elimina o risco.

Recebido sem pagamento em dinheiro também gera responsabilidade?

Pode gerar. Produto recebido em troca de divulgação tem valor econômico, e o CONAR orienta que recebidos também sejam sinalizados como publicidade. O risco tende a ser menor do que em uma publi remunerada com comissão, mas as mesmas cautelas se aplicam.

O consumidor pode processar só o influenciador, sem incluir a marca?

Se a responsabilidade solidária for reconhecida, o credor pode exigir a reparação de qualquer dos responsáveis (art. 275 do Código Civil). Nesse caso, o influenciador que pagar pode buscar o reembolso da marca, o que fica mais simples quando o contrato prevê cláusula de regresso.

Qual é o prazo para o consumidor pedir indenização?

Para danos causados por defeito do produto ou do serviço, o prazo é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Por isso vale guardar contratos, roteiros e mensagens das campanhas por, no mínimo, esse período.

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