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Cheque sem fundo: como cobrar uma empresa que não pagou

Recebeu cheque sem fundo de uma empresa? Veja prazos de apresentação e prescrição, protesto, execução, ação monitória e como cobrar o cheque prescrito.

Recuperação de crédito8 min de leitura
PorJúlia VinheskiOAB/PR 121.884

Para cobrar uma empresa que pagou com cheque sem fundo, o credor deve primeiro reapresentar o cheque dentro do prazo de apresentação (30 dias, se emitido na mesma praça do pagamento, ou 60 dias, se em outra praça), guardar a devolução do banco e notificar o emitente. Sem pagamento, o cheque é título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC) e permite execução direta contra a empresa emitente e seus avalistas, sem necessidade de protesto, em até seis meses contados do fim do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985). Perdido esse prazo, o cheque ainda pode ser cobrado por ação monitória em até cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503 do STJ). O protesto é opcional contra o emitente, mas útil como pressão, e serve para comprovar a recusa de pagamento quando é preciso cobrar endossantes.

O que fazer quando o cheque da empresa volta sem fundo?

A primeira devolução por insuficiência de fundos não encerra o assunto. O cheque pode ser reapresentado, e uma nova devolução pelo mesmo motivo leva à inclusão do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mantido no âmbito do Banco Central. Essa restrição dificulta a abertura de contas e a obtenção de crédito, o que costuma estimular o pagamento.

Na prática, a sequência recomendada é:

  1. Guardar o cheque original e o comprovante de devolução com o motivo informado pelo banco. O cheque físico é o título que vai instruir a cobrança.
  2. Reapresentar dentro do prazo de apresentação, para preservar todos os direitos de cobrança.
  3. Notificar a empresa emitente por meio que comprove o recebimento, com valor, número do cheque e prazo para pagamento.
  4. Protestar o cheque, se houver interesse em pressão adicional ou se houver endossantes a cobrar.
  5. Ajuizar a execução ou a ação monitória, conforme o prazo em que o credor estiver.

Cobrar sem constrangimento continua sendo regra: exposição da dívida a terceiros, ameaças ou retenção de bens do devedor podem gerar responsabilidade para o credor. Tratamos desses limites no artigo sobre como cobrar um cliente inadimplente.

Qual é o prazo para depositar ou apresentar um cheque?

O cheque é ordem de pagamento à vista (art. 32 da Lei 7.357/1985). O prazo de apresentação ao banco é de 30 dias, contados da data de emissão, quando o cheque é emitido no mesmo lugar onde deve ser pago, e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior (art. 33).

Esse prazo importa por dois motivos. Primeiro, é a partir do seu fim que começa a correr a prescrição da execução. Segundo, a apresentação tempestiva é condição para cobrar os endossantes e seus avalistas (art. 47, II). Contra o próprio emitente, a apresentação fora do prazo não impede a execução, salvo na situação específica em que ele tinha fundos durante o prazo de apresentação e os perdeu por fato que não lhe seja imputável (art. 47, § 3º).

Cheque pré-datado pode ser depositado antes da data?

Pela lei, qualquer menção contrária ao pagamento à vista é considerada não escrita, e o cheque apresentado antes da data indicada como de emissão é pagável no dia da apresentação (art. 32, parágrafo único). Ou seja, o banco paga se houver fundos.

Isso não significa que o credor possa depositar antes do combinado sem consequência. A apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral (Súmula 370 do STJ). Se a empresa aceitou cheques para datas futuras, deve respeitar essas datas e controlar o prazo de apresentação a partir de cada uma delas.

Preciso protestar o cheque para cobrar a empresa?

Não para cobrar o emitente. A execução contra o emitente e seu avalista não depende de protesto (art. 47, I, da Lei 7.357/1985). Já contra endossantes e seus avalistas, a recusa de pagamento precisa ser comprovada pelo protesto ou por declaração do banco ou da câmara de compensação (art. 47, II).

Mesmo dispensável, o protesto costuma ser útil. Ele torna pública a inadimplência, aparece nas consultas de bancos e fornecedores e leva muitos devedores a pagar no próprio cartório. Também interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil), lembrando que a interrupção só ocorre uma vez. O procedimento no tabelionato é semelhante ao que descrevemos no passo a passo sobre como protestar uma duplicata em cartório.

Como funciona a execução de cheque sem fundo?

O cheque está entre os títulos executivos extrajudiciais do art. 784, I, do CPC. Por isso, o credor não precisa provar o negócio que originou o pagamento: o cheque basta para iniciar a execução. A petição é instruída com o cheque original (ou cópia, com o original depositado em cartório, conforme a exigência do juízo), o comprovante de devolução e o demonstrativo atualizado do débito.

A empresa executada é citada para pagar em três dias (art. 829 do CPC). Sem pagamento, segue-se a penhora, com uso de ferramentas como o Sisbajud para bloqueio de valores em contas. A defesa do devedor ocorre por embargos à execução, e o cheque é autônomo: em regra, a empresa emitente não pode opor ao portador de boa-fé as exceções que teria contra quem recebeu o cheque originalmente.

O portador pode exigir o valor do cheque, juros legais desde a data da apresentação, despesas e a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda (art. 52 da Lei 7.357/1985). Explicamos cada etapa do processo no artigo sobre execução de título extrajudicial.

Quais são os prazos para cobrar um cheque sem fundo?

O cheque tem prazos próprios, mais curtos que os de outros documentos de dívida. Perder um deles não extingue o crédito, mas muda o caminho e torna a cobrança mais lenta.

Via de cobrançaPrazoContado a partir deFundamento
Execução do cheque6 mesesFim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias)Art. 59 da Lei 7.357/1985
Ação de enriquecimento sem causa (cambial)2 anosDia em que se consumar a prescrição da execuçãoArt. 61 da Lei 7.357/1985
Ação monitória5 anosDia seguinte à data de emissão do chequeSúmula 503 do STJ
Ação de cobrança fundada no negócio de origemConforme a natureza da dívidaVencimento da obrigação originalArt. 62 da Lei 7.357/1985 e Código Civil

Na prática empresarial, a execução é sempre a primeira opção, porque leva diretamente à penhora. Por isso o controle de prazo deve começar no dia em que o cheque é recebido, e não no dia em que ele volta. O panorama de prazos de outros títulos está no artigo sobre prescrição de dívida empresarial.

Como cobrar um cheque prescrito?

Passados os seis meses da execução, o cheque perde a força executiva, mas continua sendo prova escrita da dívida. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299 do STJ), e o credor não precisa mencionar o negócio jurídico que deu origem ao cheque (Súmula 531 do STJ). O prazo é de cinco anos contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ).

Na monitória, o juiz manda a empresa pagar em 15 dias. Se ela não pagar nem apresentar embargos, constitui-se o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC) e o processo segue para a fase de cumprimento de sentença. Os detalhes estão no artigo sobre ação monitória.

E se o cheque foi recebido de um terceiro, por endosso?

É comum a empresa receber cheques de clientes de seus clientes, repassados por endosso. Nesse caso, o portador pode cobrar o emitente e também o endossante que lhe passou o cheque, desde que tenha apresentado o cheque no prazo e comprovado a recusa por protesto ou declaração do banco (art. 47, II, da Lei 7.357/1985). Sem esses cuidados, sobra apenas a cobrança contra o emitente e seu avalista.

Por isso, quem trabalha com cheques de terceiros deve ter uma rotina rígida de depósito imediato e de protesto logo após a devolução.

Emitir cheque sem fundo é crime?

Pode ser. O Código Penal trata como forma de estelionato a conduta de quem emite cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do banco, ou lhe frustra o pagamento (art. 171, § 2º, VI). O crime, porém, exige fraude: comprovado que não houve intenção de enganar, ele não se configura (Súmula 246 do STF). Cheque dado em garantia ou pré-datado sem má-fé, por exemplo, raramente leva a uma condenação.

Para a empresa credora, a via criminal não substitui a cobrança civil. Ela não coloca dinheiro no caixa e, se usada só como ameaça para forçar o pagamento, pode expor o credor a questionamentos. A estratégia de recuperação deve se apoiar na execução e na localização de bens do devedor.

Como reduzir o risco de receber cheque sem fundo?

  • Consultar o emitente em cadastros de crédito antes de aceitar o cheque, em especial em vendas de valor relevante.
  • Exigir que o cheque seja emitido pela própria empresa compradora e, quando possível, com aval dos sócios no verso.
  • Vincular o cheque à nota fiscal ou ao pedido, para facilitar a prova do negócio caso seja preciso usar a via de cobrança comum.
  • Controlar o prazo de apresentação de cada cheque, inclusive dos pré-datados.
  • Em vendas recorrentes, preferir boleto com duplicata ou contrato com garantias, que permitem protesto e execução com menos risco.

O cheque sem fundo é uma das situações tratadas no nosso guia completo de recuperação de crédito empresarial, que reúne as etapas da cobrança extrajudicial e judicial.

A Santoro & Vinheski assessora empresas na recuperação de crédito, do protesto e da notificação à execução e à localização de bens do devedor.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Posso cobrar juros e correção de um cheque sem fundo?

Sim. A Lei do Cheque permite ao portador exigir o valor do cheque, juros legais desde a data da apresentação, as despesas que teve e a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda (art. 52 da Lei 7.357/1985). O cálculo deve vir demonstrado na petição de execução ou da monitória.

Cheque sem fundo de empresa pode ser cobrado dos sócios?

Em regra, não. Quem responde é a empresa emitente e, se houver, o avalista que assinou o cheque. O patrimônio do sócio só é alcançado se houver aval pessoal ou se ficar comprovado abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

Vale a pena cobrar um cheque de valor baixo na Justiça?

Depende do custo da cobrança e da chance de encontrar bens do devedor. Para valores menores, notificação e protesto costumam resolver com menos custo. Se for preciso ação judicial, causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, observadas as restrições sobre quem pode ser autor nesse rito.

O que é o CCF e quando a empresa entra nele?

O CCF é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido no âmbito do Banco Central. O emitente é incluído, em regra, após a segunda devolução do mesmo cheque por insuficiência de fundos. A inclusão restringe o acesso a talões e a crédito bancário até a regularização.

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