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Ação monitória: o que é e quando usar

Ação monitória serve para cobrar com prova escrita sem título executivo. Veja quais documentos valem, prazos, embargos e quando usar no lugar da execução.

Recuperação de crédito8 min de leitura
PorJúlia VinheskiOAB/PR 121.884

Ação monitória é o procedimento judicial para quem tem prova escrita de uma dívida, mas não tem título executivo. Prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, ela serve para cobrar dinheiro, exigir a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com base em documentos como e-mails em que o devedor reconhece a dívida, pedidos de compra, notas fiscais sem comprovante de entrega, contrato sem testemunhas ou cheque prescrito. Se o direito for evidente, o juiz manda o devedor pagar em 15 dias. Se ele não pagar nem apresentar embargos, o documento se converte automaticamente em título executivo judicial, e o credor passa direto à fase de cumprimento de sentença, com penhora de bens. É, em regra, mais rápida que a ação de cobrança comum e a melhor via quando a execução direta não é possível.

Para que serve a ação monitória?

A monitória ocupa o espaço entre a execução e a ação de cobrança. Pelo art. 700 do CPC, pode propô-la quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  • o pagamento de quantia em dinheiro;
  • a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel;
  • o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Na prática empresarial, o uso mais comum é a cobrança de valores. O credor tem documentos que demonstram a dívida com razoável segurança, mas falta algum requisito formal para que eles sejam títulos executivos, como as duas testemunhas no contrato ou o comprovante de entrega na duplicata sem aceite.

A lógica do procedimento é inverter a iniciativa. Em vez de o credor ter de provar tudo ao longo de um processo de conhecimento completo, o juiz já começa ordenando o pagamento. Cabe ao devedor reagir, se tiver o que discutir.

Quais documentos servem como prova escrita na monitória?

A lei não traz uma lista fechada. O que importa é que o documento, sozinho ou somado a outros, permita ao juiz concluir que a dívida provavelmente existe. Exemplos frequentes em cobranças entre empresas:

  • contrato assinado apenas pelas partes, sem testemunhas e sem assinatura eletrônica nos termos do art. 784, §4º, do CPC;
  • duplicata sem aceite e sem comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço;
  • notas fiscais acompanhadas de pedidos de compra, ordens de serviço ou trocas de e-mail;
  • mensagens de e-mail ou WhatsApp em que o devedor reconhece o débito ou promete pagar;
  • cheque ou nota promissória prescritos, que perderam a força executiva;
  • contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito (Súmula 247 do STJ).

O art. 700, §1º, admite ainda prova oral documentada, produzida antecipadamente na forma do art. 381 do CPC. Já para o cheque prescrito, o STJ dispensa que o credor explique o negócio que originou a emissão da cártula (Súmula 531) e admite expressamente a monitória com base nesse documento (Súmula 299).

Se o juiz tiver dúvida sobre a idoneidade da prova, ele não extingue o processo de imediato: intima o autor para emendar a petição inicial e adaptá-la ao procedimento comum (art. 700, §5º).

Ação monitória, execução ou ação de cobrança: qual a diferença?

ViaQuando cabePrimeiro ato contra o devedorTempo estimado
Execução de título extrajudicialCredor tem título executivo (art. 784 do CPC), como duplicata protestada com comprovante de entrega, contrato com duas testemunhas ou confissão de dívidaCitação para pagar em 3 dias, sob pena de penhora (art. 829)Mais rápida
Ação monitóriaCredor tem prova escrita sem eficácia de título executivoMandado para pagar em 15 dias (art. 701)Intermediária, curta se não houver embargos
Ação de cobrançaNão há prova escrita suficiente; a dívida depende de testemunhas, perícia ou outros meiosCitação para contestarMais longa

Quem tem título executivo não precisa usar a monitória, mas pode. O art. 785 do CPC permite que o credor opte pelo processo de conhecimento para obter título judicial. Isso pode fazer sentido quando há risco de o devedor questionar a validade do título, por exemplo em razão de dúvida sobre assinaturas ou sobre a liquidez do valor.

Como funciona a ação monitória passo a passo?

  1. Petição inicial. O credor junta a prova escrita e indica, conforme o caso, a importância devida com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial em discussão (art. 700, §2º). A falta desses elementos leva ao indeferimento da inicial (art. 700, §4º).
  2. Mandado monitório. Sendo evidente o direito, o juiz defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701).
  3. Citação. Admite qualquer dos meios do procedimento comum (art. 700, §7º). O STJ também admite citação por edital na monitória (Súmula 282).
  4. Reação do devedor. Ele pode pagar, pedir parcelamento, apresentar embargos ou ficar em silêncio.
  5. Constituição do título. Sem pagamento e sem embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º). Daí em diante segue o cumprimento de sentença.

O que acontece se o devedor pagar no prazo?

O procedimento oferece um incentivo ao pagamento rápido. Se o réu cumprir o mandado em 15 dias, fica isento das custas processuais (art. 701, §1º) e paga honorários de apenas 5%. Para o credor, isso significa receber em poucas semanas após a citação, sem a demora de um processo completo.

O devedor também pode pedir o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, aplicável à monitória por força do art. 701, §5º: depósito de 30% do valor, com custas e honorários, e o restante em até seis parcelas mensais, corrigidas e com juros.

O devedor pode se defender na ação monitória?

Pode, por meio de embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Eles são apresentados nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 dias, e não exigem garantia do juízo. Os pontos mais importantes:

  • Efeito suspensivo. Os embargos suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º). A partir daí o processo segue o procedimento comum, com produção de provas.
  • Excesso de cobrança. Se o devedor alegar que o valor cobrado é maior que o devido, precisa declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo atualizado, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não exame dessa alegação (art. 702, §§2º e 3º).
  • Reconvenção. É admitida, vedada a reconvenção à reconvenção (art. 702, §6º).
  • Rejeição. Rejeitados os embargos, constitui-se o título executivo judicial (art. 702, §8º).

Há também uma proteção contra abusos dos dois lados. O juiz condena ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa o autor que propõe a monitória indevidamente e de má-fé, e o réu que opõe embargos de má-fé (art. 702, §§10 e 11). Por isso, só cobre por monitória valor que você consiga demonstrar.

Qual o prazo para entrar com a ação monitória?

A monitória não tem prazo próprio. Vale o prazo de prescrição da pretensão de cobrança. Para dívida líquida constante de instrumento público ou particular, a regra geral é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). O STJ fixou critérios específicos para títulos que perderam a força executiva:

  • cheque sem força executiva: cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503);
  • nota promissória sem força executiva: cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504).

Outros documentos podem ter prazos diferentes. O tema está detalhado em Prescrição de dívida empresarial: prazo para cobrar. Se o prazo estiver perto do fim, o protesto ou uma confissão assinada pelo devedor podem interromper a prescrição (art. 202, III e VI, do Código Civil), lembrando que a interrupção só ocorre uma vez.

Depois da monitória, como o credor recebe?

Constituído o título judicial, o credor pede o cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar em 15 dias. Sem pagamento, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, do CPC), e começam os atos de penhora: bloqueio de contas pelo Sisbajud, restrição de veículos pelo Renajud, penhora de imóveis, recebíveis e faturamento.

A monitória resolve o problema do documento, não o da solvência. Antes de ajuizar, vale pesquisar se o devedor tem patrimônio, processos em andamento e outras dívidas protestadas. Essa análise define se compensa litigar, negociar ou buscar garantias. O roteiro completo da cobrança está em Cliente não paga: como cobrar uma empresa inadimplente e no guia completo de recuperação de crédito empresarial.

Como evitar precisar de ação monitória no futuro?

A monitória é útil, mas a execução direta é mais rápida. Algumas medidas simples transformam vendas comuns em créditos executáveis:

  • colher assinatura eletrônica válida nos contratos, ou assinatura de duas testemunhas nos contratos físicos (art. 784, III e §4º, do CPC);
  • guardar comprovante de entrega assinado pelo cliente ou registro eletrônico da prestação do serviço, para viabilizar o protesto e a execução da duplicata;
  • formalizar renegociações em instrumento de confissão de dívida;
  • prever multa, juros e índice de correção no contrato, para facilitar a memória de cálculo.

A Santoro & Vinheski assessora empresas na recuperação de crédito, da análise dos documentos e escolha da via adequada à ação monitória, à execução e à localização de bens do devedor.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Precisa de advogado para entrar com ação monitória?

Sim. A ação monitória tramita na Justiça comum e exige representação por advogado. O advogado também avalia se os documentos são suficientes como prova escrita ou se a execução direta é possível, o que costuma ser mais rápido.

Print de WhatsApp serve para ação monitória?

Pode servir, desde que as mensagens mostrem com clareza quem é o devedor, a origem e o valor da dívida e o reconhecimento do débito. O ideal é somá-las a outros documentos, como notas fiscais e pedidos, e preservar os registros com data e número de origem. O juiz avalia a prova em conjunto.

A ação monitória pode ser proposta contra o poder público?

Sim. O art. 700, §6º, do CPC admite expressamente a ação monitória em face da Fazenda Pública, e o STJ já tinha esse entendimento na Súmula 339. Nesse caso, o procedimento observa as regras próprias de cobrança contra entes públicos.

Quanto custa uma ação monitória?

O custo envolve custas iniciais, que variam conforme o estado e o valor da causa, despesas com citação e honorários do advogado do credor. Se o devedor pagar no prazo, paga honorários de 5% do valor da causa e fica isento de custas. Se perder os embargos, arca com as despesas e honorários de sucumbência.

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