Cliente não paga: como cobrar uma empresa inadimplente
Cliente não paga? Veja a ordem prática da cobrança B2B: notificação, protesto, negativação, confissão de dívida, monitória ou execução e penhora de bens.
Quando um cliente empresarial não paga, o caminho mais eficiente costuma seguir esta ordem: reunir a prova da dívida, enviar notificação extrajudicial, protestar o título em cartório e, sem acordo, ajuizar a medida judicial adequada ao documento que o credor tem em mãos. Com título executivo (duplicata protestada, contrato assinado com testemunhas ou eletronicamente, confissão de dívida), cabe execução direta, com penhora de bens. Com prova escrita sem força executiva, cabe ação monitória. Sem documento, ação de cobrança. Em todas as fases, a cobrança deve ser firme e sem constrangimento.
O que fazer primeiro quando a empresa cliente não paga?
Antes de qualquer contato formal, organize o dossiê do crédito: contrato ou proposta aceita, notas fiscais, comprovantes de entrega ou de prestação do serviço, boletos e mensagens em que o devedor reconhece a dívida. Esse conjunto define a via jurídica disponível.
Confira também o prazo. A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Outros documentos têm prazos próprios, tratados no nosso artigo sobre prescrição de dívida empresarial.
A notificação extrajudicial é obrigatória para cobrar?
Nem sempre. Se a obrigação é positiva, líquida e tem data de vencimento, o simples inadimplemento já constitui o devedor em mora (art. 397 do Código Civil). Se não há termo fixado, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único).
Mesmo quando não é exigida, a notificação é útil. Ela registra a cobrança, fixa prazo para pagamento e abre espaço para negociação. Em mora, o devedor responde pelos prejuízos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (arts. 394 e 395 do Código Civil). Envie por meio que comprove o recebimento: cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura.
Como protestar uma duplicata ou outro título em cartório?
O protesto é o ato formal e solene que prova a inadimplência de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da Lei 9.492/1997). Podem ser protestados duplicatas, cheques, notas promissórias, contratos com valor certo, confissões de dívida e também sentenças transitadas em julgado (art. 517 do CPC).
O credor apresenta o título no tabelionato de protesto, o devedor é intimado e, se não pagar no prazo legal, o protesto é lavrado. Três efeitos práticos importam:
- o protesto interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil), lembrando que a interrupção só ocorre uma vez;
- a restrição se torna pública e costuma ser consultada por bancos e fornecedores, o que estimula o pagamento;
- na duplicata sem aceite, o protesto somado ao comprovante de entrega e recebimento da mercadoria permite a execução (art. 15, II, da Lei 5.474/1968), regra estendida à duplicata de serviços (art. 20, §3º).
Posso negativar uma empresa no Serasa ou SPC?
Sim. A pessoa jurídica também pode ser inscrita em cadastros de proteção ao crédito, desde que a dívida seja certa, vencida e exigível. O STJ entende que cabe ao órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor antes da inscrição (Súmula 359). A inscrição indevida pode gerar indenização, e a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ). Só negative débito incontroverso e dê baixa logo após o pagamento. Em processo de execução, o juiz também pode determinar a inclusão do nome do executado nesses cadastros, a requerimento do credor (art. 782, §3º, do CPC).
Vale a pena fazer acordo com confissão de dívida?
Em muitos casos, sim. O acordo bem redigido transforma uma cobrança incerta em título executivo extrajudicial. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo (art. 784, III, do CPC). Desde a Lei 14.620/2023, que incluiu o §4º no art. 784, o título constituído ou atestado por meio eletrônico admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
A confissão também é ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, o que interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Um bom instrumento traz:
- valor confessado, origem da dívida e cronograma de parcelas;
- vencimento antecipado do saldo em caso de atraso;
- multa, juros e índice de correção;
- garantias, como fiança dos sócios, cessão de recebíveis ou bens dados em garantia.
Ação monitória, execução ou ação de cobrança: qual escolher?
A escolha depende do documento que o credor tem.
- Execução de título extrajudicial (art. 784 e seguintes do CPC): para quem tem título executivo, como duplicata protestada com comprovante de entrega, cheque, nota promissória, contrato com testemunhas ou assinado eletronicamente e confissão de dívida. O devedor é citado para pagar em três dias (art. 829 do CPC) e, sem pagamento, segue-se a penhora. Costuma ser o caminho mais rápido.
- Ação monitória (arts. 700 a 702 do CPC): para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo, como e-mails de reconhecimento da dívida, pedidos de compra, notas fiscais sem comprovante de entrega ou cheque prescrito. Sendo evidente o direito, o juiz manda o réu pagar em 15 dias. Sem pagamento e sem embargos, constitui-se o título executivo judicial (art. 701, §2º).
- Ação de cobrança pelo procedimento comum: quando não há prova escrita suficiente e a dívida precisa ser demonstrada por testemunhas, perícia ou outros meios. Tende a ser a via mais longa.
Como encontrar bens da empresa devedora?
Vencer a ação não basta: é preciso localizar patrimônio. Antes do ajuizamento, vale pesquisar imóveis, veículos, participações societárias e processos do devedor. No processo, o juiz pode usar ferramentas eletrônicas a pedido do credor:
- Sisbajud: bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras, sem ciência prévia do executado (art. 854 do CPC);
- Renajud: consulta e restrição de veículos;
- Infojud: acesso a informações fiscais mantidas pela Receita Federal.
Também é possível penhorar recebíveis, percentual do faturamento, estoque e imóveis, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC.
Quando é possível cobrar os sócios da empresa devedora?
Em regra, a dívida é da empresa, e o patrimônio dos sócios não responde por ela. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção: depende de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). A simples inadimplência ou a crise financeira não bastam. Transferir bens a outra empresa sem contrapartida ou pagar despesas pessoais com recursos da sociedade podem indicar esses requisitos. O pedido segue o incidente dos arts. 133 a 137 do CPC, com direito de defesa do sócio.
Quais são os limites legais da cobrança?
Cobrar é direito do credor, mas o exercício que excede os fins econômicos ou sociais, a boa-fé ou os bons costumes é ato ilícito (art. 187 do Código Civil). Evite expor a dívida a clientes e fornecedores do devedor, ameaças, contatos excessivos e publicações em redes sociais. Fazer justiça pelas próprias mãos, como reter bens do devedor sem amparo legal, pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). E quem demanda dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que cobrou (art. 940 do Código Civil).
A Santoro & Vinheski acompanha empresas na recuperação de crédito, da notificação extrajudicial à execução e à localização de bens.
Fontes normativas citadas
- Código Civil, Lei 10.406/2002
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015
- Lei 9.492/1997 (Lei de Protesto)
- Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas)
- Lei 14.620/2023 (inclui o §4º no art. 784 do CPC)
- Lei 14.905/2024 (correção monetária e juros, arts. 389 e 406 do Código Civil)
- Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940
- Súmulas do STJ (227 e 359)
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
quanto tempo demora para protestar um título em cartório
Depois que o título é apresentado, o tabelionato intima o devedor. Pela Lei 9.492/1997 (art. 12), o protesto é registrado em até três dias úteis contados da protocolização, se o devedor não pagar nem obtiver ordem judicial de sustação. Na prática, o prazo total depende da intimação. Pago o título no cartório, o credor recebe o valor por meio do próprio tabelionato.
quais juros posso cobrar de uma empresa que atrasou o pagamento
Vale primeiro o que o contrato prevê sobre multa, juros e correção. Se nada foi combinado, aplica-se a regra legal: atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024). Os valores devem ser calculados de forma clara e demonstrada.
posso cobrar uma dívida de cliente pelo WhatsApp
Pode, desde que a mensagem seja objetiva, respeitosa e dirigida ao responsável pela empresa devedora. Conversas em que o cliente reconhece a dívida ou promete pagar servem como prova escrita e podem fundamentar uma ação monitória. Evite excesso de mensagens, ameaças ou exposição a terceiros. Guarde os registros com data e número de origem, e prefira formalizar o acordo em documento assinado.