Execução de título extrajudicial: passo a passo para cobrar
Como funciona a execução de título extrajudicial: documentos aceitos, citação para pagar em 3 dias, penhora, Sisbajud, embargos do devedor e leilão de bens.
A execução de título extrajudicial é a ação usada por quem tem um documento que a lei considera título executivo, como cheque, duplicata protestada com comprovante de entrega, nota promissória, confissão de dívida ou contrato assinado com duas testemunhas. Como a dívida já está comprovada pelo próprio documento, não há fase de discussão antes da cobrança: o credor apresenta o título e o cálculo atualizado, o juiz manda citar o devedor para pagar em três dias (art. 829 do CPC) e, sem pagamento, os bens são penhorados, inclusive dinheiro em conta pelo Sisbajud. O devedor pode se defender por embargos, mas isso, em regra, não interrompe a cobrança. O passo a passo é: conferir o título e o prazo, pesquisar bens, ajuizar a execução, buscar a penhora e converter os bens em dinheiro por adjudicação, venda particular ou leilão.
O que é preciso para entrar com uma execução de título extrajudicial?
Dois requisitos. Primeiro, um título executivo previsto em lei. Segundo, uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC): deve estar claro o que é devido, quanto é devido e que o prazo de pagamento já venceu.
Se o credor tem prova escrita da dívida, mas o documento não é título executivo, o caminho é outro: a ação monitória. Usar a execução sem título leva à extinção do processo e à perda de tempo.
Quais documentos são títulos executivos extrajudiciais?
A lista está no art. 784 do CPC. Os mais usados entre empresas são:
| Documento | Base legal | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Cheque e nota promissória | Art. 784, I, do CPC | Prazo curto para executar: o cheque prescreve em seis meses após o fim do prazo de apresentação |
| Duplicata aceita | Art. 784, I, do CPC e art. 15, I, da Lei 5.474/1968 | Aceite assinado pelo devedor |
| Duplicata sem aceite | Art. 15, II, da Lei 5.474/1968 | Exige protesto e comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço |
| Contrato ou confissão de dívida particular | Art. 784, III, do CPC | Assinatura do devedor e de duas testemunhas, ou assinatura eletrônica nos termos do §4º |
| Contrato com garantia real ou caução | Art. 784, V, do CPC | Hipoteca, penhor, anticrese ou caução formalizadas |
| Crédito de aluguel e encargos | Art. 784, VIII, do CPC | Contrato de locação escrito e valores comprovados |
Desde a Lei 14.620/2023, o título constituído ou atestado por meio eletrônico admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º, do CPC). Contratos assinados por plataforma digital podem, portanto, ser executados diretamente, desde que a assinatura atenda a esse requisito.
Qual é o passo a passo da execução?
- Conferir o título e o prazo. Verifique se o documento está completo, assinado e vencido, e se não prescreveu. Cheque, duplicata e nota promissória têm prazos próprios, mais curtos que o prazo geral de cinco anos dos instrumentos particulares. Tratamos disso em Prescrição de dívida empresarial: prazo para cobrar.
- Pesquisar bens do devedor. Imóveis, veículos, participações em outras empresas, recebíveis e processos em que o devedor seja credor. Essa pesquisa define a estratégia e evita uma execução sem resultado.
- Calcular o débito. A petição inicial deve vir acompanhada do título e do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura (art. 798, I, do CPC), com correção, juros e multa previstos no contrato ou, na falta deles, os índices legais.
- Ajuizar no foro correto. A execução pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no da situação dos bens (art. 781 do CPC).
- Averbar a execução. Admitida a execução, o credor pode obter certidão para averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora (art. 828 do CPC). Depois da averbação, a venda desses bens pelo devedor presume-se feita em fraude à execução.
- Citação para pagar em três dias. Ao despachar a inicial, o juiz fixa honorários de 10%, reduzidos à metade se o devedor pagar integralmente nesse prazo (art. 827 do CPC). Se o oficial não encontrar o devedor, pode arrestar bens suficientes para garantir a dívida (art. 830).
- Penhora. Sem pagamento, segue-se a penhora, com preferência para dinheiro (art. 835 do CPC). O bloqueio de contas e aplicações é feito pelo Sisbajud, sem aviso prévio ao executado (art. 854). Também podem ser penhorados veículos, imóveis, estoque, recebíveis e percentual do faturamento.
- Expropriação. Se a penhora recair sobre bens, eles são convertidos em pagamento por adjudicação pelo próprio credor, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 825 do CPC).
- Extinção. Satisfeita a obrigação, o juiz extingue a execução (art. 924, II, do CPC).
Como o devedor pode se defender na execução?
A defesa típica são os embargos à execução, apresentados em 15 dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). Nos embargos, o devedor pode alegar, por exemplo, que o título não preenche os requisitos legais, que há excesso de execução ou que a dívida já foi paga.
Em regra, os embargos não suspendem a execução (art. 919). O juiz só concede efeito suspensivo se houver os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Se os embargos forem rejeitados, os honorários podem ser elevados até 20% (art. 827, §2º).
Há ainda a opção de parcelamento: no prazo dos embargos, o executado que reconhece a dívida pode depositar 30% do valor, com custas e honorários, e pedir o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, corrigidas e com juros de 1% ao mês (art. 916). Ao optar pelo parcelamento, ele renuncia ao direito de embargar.
Quanto tempo demora uma execução de título extrajudicial?
Depende menos da lei e mais do patrimônio do devedor. Quando há dinheiro em conta ou bens livres, o bloqueio pode acontecer logo após a citação, e muitas execuções terminam em acordo nos primeiros meses. Quando o devedor oculta patrimônio ou não tem bens, o processo pode se estender por anos. Embargos, recursos e a necessidade de leilão também aumentam o prazo. Por isso a pesquisa patrimonial antes do ajuizamento é a etapa que mais influencia o resultado.
E se a empresa devedora não tiver bens?
Não localizados bens penhoráveis, a execução é suspensa e, passado o prazo legal sem que o credor encontre patrimônio, pode correr a prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Antes disso, há medidas a considerar:
- Negativação e protesto: o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC).
- Fraude à execução: a venda ou doação de bens quando já corria ação capaz de levar o devedor à insolvência é ineficaz perante o credor (art. 792 do CPC). Pela Súmula 375 do STJ, o reconhecimento depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- Desconsideração da personalidade jurídica: com prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), a cobrança pode alcançar os sócios, pelo incidente dos arts. 133 a 137 do CPC.
- Medidas atípicas: o juiz pode adotar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o pagamento (art. 139, IV, do CPC), aplicadas de forma fundamentada e proporcional ao caso.
Vale a pena protestar o título antes de executar?
Muitas vezes, sim. Na duplicata sem aceite, o protesto é condição para a execução. Nos demais títulos, o protesto não é obrigatório, mas interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil) e costuma levar ao pagamento sem processo, porque a restrição é pública. Veja a ordem prática da cobrança em Cliente não paga: como cobrar uma empresa inadimplente e o panorama completo no guia de recuperação de crédito empresarial.
A Santoro & Vinheski conduz execuções de títulos extrajudiciais para empresas, da análise do documento e da pesquisa patrimonial à penhora e ao leilão de bens.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Contrato assinado só pelas partes, sem testemunhas, permite execução?
Em regra, não, salvo se tiver sido assinado eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Sem testemunhas e sem essa assinatura, o contrato serve como prova escrita para ação monitória. Por isso vale revisar os contratos antes que surja a inadimplência.
Posso executar uma dívida em outro estado?
Sim. A execução pode ser proposta no domicílio do devedor, no foro de eleição previsto no título ou onde estão os bens. Se for necessário praticar atos em outra comarca, como penhora de imóvel, eles são cumpridos por carta precatória ou por meios eletrônicos.
O credor pode desistir da execução depois de ajuizar?
Pode desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Se o devedor já apresentou embargos que discutem só questões processuais, eles são extintos. Nos demais casos, a extinção dos embargos depende da concordância do embargante (art. 775 do CPC).
Quem paga as custas da execução?
O credor adianta as custas iniciais, cujo valor varia conforme o tribunal de cada estado. Ao final, as custas e os honorários fixados pelo juiz são cobrados do devedor junto com a dívida. Em acordo, as partes podem combinar quem arca com esses valores.
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