Reforma tributária no agronegócio: o que muda para o produtor
Produtor rural paga IBS e CBS? Veja o limite de R$ 3,6 milhões, a redução de 60% para insumos e alimentos, o crédito presumido e o que muda nos contratos do agro.
Na reforma tributária, o agronegócio passa a ser tributado pelo IBS e pela CBS, mas com tratamento próprio. O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, atualizada anualmente, pode optar por não ser contribuinte desses tributos. Insumos agropecuários e produtos agropecuários in natura têm redução de 60% nas alíquotas, e hortícolas, frutas, ovos e os itens da Cesta Básica Nacional têm alíquota zero. Quem compra de produtor não contribuinte pode ter crédito presumido. As exportações seguem desoneradas, com manutenção dos créditos. As regras estão na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025, e a cobrança efetiva começa em 2027, com transição até 2033.
O produtor rural vai pagar IBS e CBS?
Depende do tamanho e da escolha do produtor. A LC 214/2025 permite que o produtor rural com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, valor atualizado anualmente, não seja contribuinte do IBS e da CBS. Quem ultrapassa esse limite passa a ser contribuinte e apura os tributos pelo regime regular, com débito nas vendas e crédito nas aquisições. A lei também trata como não contribuinte o produtor integrado, que atua em sistema de integração vertical com a agroindústria, nas condições que ela define.
O produtor abaixo do limite pode, ainda assim, optar por ser contribuinte. A decisão não é óbvia e depende de quem compra a produção, do volume de insumos adquiridos e do peso do crédito para o cliente, como explicado adiante.
Quais produtos do agro têm alíquota reduzida ou zero?
A Emenda Constitucional 132/2023 autorizou e a LC 214/2025 detalhou reduções importantes para o setor:
| Produto ou operação | Tratamento |
|---|---|
| Insumos agropecuários e aquícolas listados na lei (como fertilizantes, defensivos, sementes e rações, observada a classificação exigida) | Redução de 60% das alíquotas |
| Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura | Redução de 60% das alíquotas |
| Alimentos destinados ao consumo humano listados na lei | Redução de 60% das alíquotas |
| Produtos hortícolas, frutas e ovos | Alíquota zero |
| Itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos | Alíquota zero |
| Exportações | Não incidência, com manutenção e aproveitamento dos créditos |
O enquadramento depende da classificação fiscal exata de cada item e das condições previstas na lei. Um fertilizante ou uma ração fora da lista, ou com classificação diferente da que consta no anexo, perde a redução. Por isso, a revisão do cadastro fiscal dos produtos é um dos primeiros passos para quem atua no setor. Para a visão geral das reduções em todos os setores, veja o guia da reforma tributária para empresas.
O que é o crédito presumido na compra de produtor rural?
Quando o produtor não é contribuinte, ele não destaca IBS e CBS na venda. Sem tributo destacado, o comprador, em regra, não teria crédito. Para evitar que isso encareça a cadeia e prejudique o pequeno produtor, a LC 214/2025 concede crédito presumido ao contribuinte do regime regular que adquire bens e serviços de produtor rural não contribuinte, incluindo o produtor integrado.
O crédito presumido é calculado por percentuais fixados periodicamente pelo poder público, nos termos da lei, e não corresponde necessariamente ao tributo que seria pago se o produtor fosse contribuinte. Ele exige documentação adequada da aquisição. Para cerealistas, agroindústrias, frigoríficos e cooperativas que compram de muitos produtores pequenos, esse mecanismo é central na formação do custo. O funcionamento do crédito em geral está em Crédito de IBS e CBS: como aproveitar.
Vale a pena o pequeno produtor optar por ser contribuinte?
Não há resposta única. Ser não contribuinte simplifica a rotina e afasta a apuração mensal, mas impede o aproveitamento dos créditos sobre insumos, máquinas e serviços adquiridos. Ser contribuinte gera obrigações acessórias, mas permite recuperar o tributo pago nas compras e transferir crédito integral ao comprador.
Alguns fatores pesam na decisão:
- Volume de investimentos: quem está comprando máquinas, implementos ou fazendo benfeitorias relevantes acumula crédito, que só aproveita sendo contribuinte.
- Perfil do comprador: se o cliente é uma agroindústria ou trading do regime regular, a diferença entre o crédito integral e o crédito presumido pode ser usada na negociação de preço.
- Exportação indireta: quem vende para exportadores precisa entender como o crédito circula até a exportação.
- Estrutura administrativa: a apuração como contribuinte exige controle fiscal, emissão correta de documentos e acompanhamento contábil.
A decisão deve ser tomada com simulação de números reais da propriedade, considerando ao menos alguns anos de investimentos e o perfil de venda.
Como ficam as cooperativas agropecuárias?
As cooperativas têm regime específico na LC 214/2025. Entre os pontos principais, a lei prevê alíquota zero de IBS e CBS no fornecimento de bens e serviços entre a cooperativa optante e seus associados, no âmbito do ato cooperativo, e regras para a transferência de créditos entre cooperado e cooperativa. Para o produtor que entrega a produção à cooperativa, isso reduz o impacto da reforma no fluxo interno. Para a cooperativa, a mudança exige revisar estatuto, sistemas e a forma de repasse de resultados, à luz da opção pelo regime específico.
A reforma muda Funrural, ITR ou Imposto de Renda do produtor?
Não diretamente. A reforma tributária do consumo trata dos tributos sobre bens e serviços: substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por IBS e CBS, zera o IPI (salvo a exceção da Zona Franca de Manaus) e cria o Imposto Seletivo. A contribuição previdenciária do produtor rural, o ITR e o Imposto de Renda seguem com suas regras próprias. O que muda é o custo e o crédito ligados ao que o produtor compra e vende, além da redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS até 2032, que hoje sustentam boa parte da competitividade de algumas cadeias.
Qual é o cronograma para o agronegócio?
- 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis ou dispensados, desde que cumpridas as obrigações acessórias. Os documentos fiscais eletrônicos já exigem os campos de IBS e CBS, em cronograma escalonado.
- 2027: cobrança efetiva da CBS e extinção de PIS e Cofins. O IBS segue com alíquota reduzida em 2027 e 2028.
- 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS, com aumento proporcional do IBS e redução dos benefícios fiscais de ICMS no mesmo ritmo.
- 2033: extinção de ICMS e ISS e vigência integral do novo sistema.
O recolhimento automático no pagamento (split payment) tem implantação gradual, com versão obrigatória para operações entre empresas prevista para 2028. Para cadeias com prazos longos de pagamento, como as que vendem a prazo safra, o impacto no caixa merece planejamento.
O que mudar nos contratos do agronegócio?
Contratos de compra e venda de safra futura, CPR, fornecimento de insumos, integração, armazenagem e arrendamento costumam ter prazos longos e preços definidos com os tributos atuais. Pontos de revisão:
- Preço com ou sem tributo: como IBS e CBS são cobrados por fora, o contrato precisa dizer se o valor inclui ou não esses tributos.
- Condição do produtor: informar se o produtor é contribuinte ou não, já que isso define se o comprador terá crédito integral ou presumido, e prever o que acontece se a condição mudar durante o contrato.
- Classificação dos produtos: responsabilidade pela classificação fiscal que garante a redução de alíquota, e consequências do erro.
- Reequilíbrio: gatilho de repactuação por alteração da carga tributária, já que o reajuste por índice de preços não cobre essa variação.
- Documentação fiscal: obrigação de emitir documento correto e de manter regularidade, já que o crédito do comprador depende disso.
O passo a passo da revisão está em Como revisar contratos para a reforma tributária.
A Santoro & Vinheski acompanha produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio na adaptação à reforma tributária, da escolha do regime à revisão de contratos e créditos.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Arrendamento de terra para lavoura paga IBS e CBS?
A LC 214/2025 tem regime específico para operações com bens imóveis, que inclui a locação e a cessão onerosa. O arrendador pessoa física só se torna contribuinte em situações previstas na lei, ligadas a número de imóveis e valor da receita. Cada contrato de arrendamento precisa ser analisado com base no perfil do proprietário.
O limite de R$ 3,6 milhões considera a receita bruta ou o lucro do produtor?
O critério é a receita, não o lucro. O valor é atualizado anualmente e a lei traz regras sobre como apurá-lo, inclusive para evitar o fracionamento artificial da atividade. Quem está próximo do limite deve acompanhar o faturamento ao longo do ano para saber em que condição ficará.
Quem exporta grãos perde algum benefício com a reforma?
As exportações seguem desoneradas de IBS e CBS, com manutenção e aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. O ponto de atenção é o ressarcimento desses créditos, que passa a ter regras e prazos próprios e afeta diretamente o caixa do exportador.
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