Imposto Seletivo: o que é e quais produtos alcança
O Imposto Seletivo incide a partir de 2027 sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, minérios e apostas. Veja como funciona e quem paga.
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele está no art. 153, VIII, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, e foi regulamentado pelo Livro II da Lei Complementar 214/2025. Alcança veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (como cigarros), bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos, concursos de prognósticos e fantasy sport. É cobrado uma única vez na cadeia, em regra do fabricante, do importador ou do extrator, não gera crédito e começa a valer em 2027. Para quem vende esses produtos, o IS se soma ao IBS e à CBS e entra na formação do preço.
Para que serve o Imposto Seletivo?
O IS tem função extrafiscal. A ideia não é apenas arrecadar, mas encarecer o consumo de produtos que geram custo para a saúde pública ou para o meio ambiente, desestimulando esse consumo. Por isso ficou conhecido como "imposto do pecado".
Na prática, ele também ocupa parte do espaço do IPI, que tem alíquota reduzida a zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Itens que hoje têm IPI elevado justamente por serem nocivos, como cigarros e bebidas, passam a ser tributados de forma específica pelo IS. O panorama geral da mudança está no guia da reforma tributária para empresas.
Quais produtos pagam Imposto Seletivo?
A LC 214/2025 lista, de forma fechada, os bens e serviços sujeitos ao imposto:
- Veículos, com as exceções e regras próprias previstas na lei;
- Embarcações e aeronaves, também com exceções legais;
- Produtos fumígenos, como cigarros, charutos e fumo;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes, nos termos da classificação fiscal definida na lei;
- Bens minerais extraídos;
- Concursos de prognósticos e fantasy sport, que alcançam as apostas.
O que não está na lista não paga IS. A classificação exata do produto, feita pela nomenclatura fiscal, é o que define se ele entra ou não. Um erro de classificação pode significar recolher imposto indevido ou deixar de recolher imposto devido, com multa e juros.
O que fica de fora do Imposto Seletivo?
A própria Constituição afasta o IS em algumas situações (art. 153, § 6º):
- Exportações: o imposto não incide sobre bens e serviços exportados, com a exceção da extração mineral, explicada abaixo;
- Energia elétrica e telecomunicações: não há incidência sobre essas operações.
A Emenda Constitucional 132/2023 também impede a cobrança sobre bens e serviços que tenham a alíquota de IBS e CBS reduzida pelos regimes diferenciados previstos na Constituição, como saúde, educação e alimentos. Além disso, a LC 214/2025 traz exceções pontuais dentro das próprias categorias, como determinados veículos, embarcações e aeronaves. Antes de concluir que um produto está fora, é preciso conferir o texto da lei para o código fiscal específico.
Como o Imposto Seletivo é cobrado?
As principais características vêm da Constituição:
- Incidência única. O IS é cobrado uma só vez sobre o bem ou serviço. Em regra, o fato gerador é o primeiro fornecimento pelo fabricante, a importação ou a extração. O distribuidor e o varejista não recolhem de novo.
- Sem crédito. Diferentemente do IBS e da CBS, o IS não é não cumulativo. Quem compra o produto tributado não se credita do imposto pago na etapa anterior. Ele vira custo e segue embutido no preço até o consumidor.
- Por fora da própria base, mas dentro da base dos outros tributos. O IS não integra a sua própria base de cálculo, mas integra a base do IBS, da CBS e, durante a transição, do ICMS e do ISS. Na prática, o IBS e a CBS incidem também sobre o valor do IS.
- Alíquotas por lei ordinária. A Constituição permite alíquotas ad valorem (percentual sobre o valor) ou específicas (valor fixo por unidade de medida, como litro ou maço). Para alguns produtos, como fumígenos e bebidas alcoólicas, a LC 214/2025 prevê a combinação das duas formas.
Como funciona o Imposto Seletivo na mineração?
A extração mineral tem regra própria. Pelo art. 153, § 6º, VII, da Constituição, na extração o imposto é cobrado independentemente da destinação do minério, ou seja, mesmo que ele seja exportado. Em compensação, a Constituição limita a alíquota a 1% do valor de mercado do produto, e a lei complementar pode fixar percentual menor.
Para mineradoras, o ponto exige atenção especial porque rompe a lógica geral de desoneração das exportações. O IS na extração precisa entrar no custo do produto exportado e nas projeções de margem.
Quando o Imposto Seletivo começa a valer?
O IS entra em vigor em 2027, junto com a cobrança efetiva da CBS, a extinção de PIS e Cofins e a redução do IPI a zero (salvo a exceção da Zona Franca). Diferentemente do IBS, que tem transição gradual até 2033, o IS não tem fase de teste com alíquota simbólica: começa a ser cobrado conforme as alíquotas fixadas em lei.
Veja como o IS se encaixa no cronograma geral:
| Tributo | Quem cobra | Gera crédito? | Início da cobrança efetiva |
|---|---|---|---|
| CBS | União | Sim, crédito amplo | 2027 |
| IBS | Estados, DF e municípios | Sim, crédito amplo | Transição gradual de 2027 a 2033 |
| Imposto Seletivo | União | Não | 2027 |
| IPI | União | Sim | Alíquota zero a partir de 2027, salvo Zona Franca de Manaus |
As diferenças entre IBS e CBS estão detalhadas em IBS e CBS: o que são e o que muda para a empresa.
Quem paga o Imposto Seletivo na prática?
O contribuinte legal é, em regra, quem realiza o primeiro fornecimento do bem (fabricante), quem importa ou quem extrai. É ele quem apura e recolhe o imposto. O peso econômico, porém, tende a ser repassado pela cadeia e chegar ao consumidor final no preço.
Isso afeta mais gente do que parece:
- Indústrias e importadores dos produtos listados precisam apurar e recolher o IS, cumprir as obrigações acessórias próprias e ajustar sistemas.
- Distribuidores, atacadistas e varejistas não recolhem o IS, mas compram o produto com o imposto embutido e sem crédito. O custo de aquisição sobe, e a margem precisa ser recalculada.
- Bares, restaurantes e revendedores de bebidas sentem o efeito no preço de compra de bebidas alcoólicas e açucaradas.
- Concessionárias e locadoras de veículos precisam considerar o IS no custo dos veículos adquiridos.
- Operadores de apostas passam a ter mais um tributo sobre a atividade.
O que a empresa deve fazer antes de 2027?
- Revisar a classificação fiscal dos produtos. É ela que define se há incidência e qual a forma de cálculo. Cadastro errado gera recolhimento errado.
- Simular o preço com o IS. Considerar que o IS integra a base do IBS e da CBS, o que aumenta o efeito final sobre o preço.
- Recalcular margens na revenda. Quem compra produto sujeito ao IS não se credita do imposto. O custo sobe e não volta como crédito.
- Revisar contratos de fornecimento. Contratos longos com indústrias de bebidas, fumo, veículos ou minério precisam dizer se o preço inclui o IS e como fica o valor em caso de alteração de alíquota. Reajuste por índice de inflação não cobre mudança de carga tributária.
- Acompanhar a legislação das alíquotas. As alíquotas dependem de lei ordinária, e a empresa precisa conferir os percentuais e valores vigentes para cada produto antes de fechar a política de preços de 2027.
- Adaptar sistemas e documentos fiscais. O ERP precisa calcular o IS, levá-lo à base do IBS e da CBS e informá-lo corretamente nos documentos.
A Santoro & Vinheski assessora empresas na adaptação à reforma tributária, da análise de incidência do Imposto Seletivo e classificação fiscal à revisão de contratos com clientes e fornecedores.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Não formalmente, mas ocupa parte do seu papel. O IPI tem alíquota reduzida a zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e os produtos nocivos que hoje têm IPI elevado passam a ser tributados pelo Imposto Seletivo. São tributos diferentes, com regras próprias de incidência e cálculo.
O consumidor vai ver o Imposto Seletivo na nota fiscal?
O imposto é recolhido pelo fabricante, importador ou extrator, e chega ao consumidor embutido no preço. Como não gera crédito, ele não é recuperado por quem revende. A forma de informação nos documentos fiscais segue os leiautes definidos para a reforma, que a empresa deve conferir com seu emissor.
Empresa do Simples Nacional paga Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo segue a lógica da incidência sobre o produto, não do regime da empresa. Se a empresa do Simples fabrica, importa ou extrai um bem da lista legal, a questão precisa ser analisada à luz das regras específicas da LC 214/2025 e da LC 123/2006. Revendedores do Simples não recolhem o IS, mas compram o produto com o imposto embutido.
Carro elétrico paga Imposto Seletivo?
Veículos estão na lista do Imposto Seletivo, e a LC 214/2025 prevê critérios que podem graduar a alíquota conforme características do veículo, além de exceções específicas. A resposta depende do modelo, da classificação fiscal e da alíquota fixada em lei ordinária, por isso deve ser conferida caso a caso.
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