Divulgação de apostas e rifas: riscos para o influenciador
Influenciador pode divulgar bet, rifa ou sorteio? Veja o que diz a Lei 14.790/2023, quando é preciso autorização e quais riscos civis, administrativos e penais existem.
O influenciador pode divulgar apostas apenas de operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda, seguindo as regras de publicidade da Lei 14.790/2023 e da regulamentação do setor. Rifas e sorteios são outra história: rifa paga feita por pessoa física, sem autorização, é tratada pela legislação como loteria não autorizada e pode configurar contravenção penal, e sorteio de prêmios com finalidade comercial depende de autorização prévia, na forma da Lei 5.768/1971. Quem divulga casa de apostas irregular, rifa ilegal ou sorteio sem autorização se expõe a responsabilidade civil perante os seguidores, a investigações criminais e à perda de contratos com marcas. Antes de aceitar esse tipo de publi, vale checar a autorização do operador, o formato da ação e o que o contrato prevê.
Influenciador pode divulgar casa de apostas?
Pode, desde que a empresa seja autorizada a operar no Brasil. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa, as chamadas bets, e passou a exigir autorização do Ministério da Fazenda para quem explora a atividade. A mesma lei incluiu os jogos on-line, como os cassinos virtuais, entre as modalidades que só podem ser oferecidas por operadores autorizados.
Na prática, o primeiro filtro é simples: o site autorizado opera sob o domínio .bet.br, e a lista de empresas autorizadas é divulgada pelo Ministério da Fazenda. Plataforma que funciona apenas com domínio estrangeiro, que aceita apostas por canais informais ou que não aparece na lista oficial não deve ser divulgada, qualquer que seja o valor oferecido.
Quais regras de publicidade valem para as bets?
A Lei 14.790/2023 determina que as ações de comunicação, publicidade e marketing das apostas sigam a regulamentação do Ministério da Fazenda e incentiva a autorregulação do setor. A regulamentação e a autorregulamentação publicitária convergem em alguns pontos centrais, que o influenciador deve observar em qualquer conteúdo:
- Sem promessa de ganho: não apresentar a aposta como forma de enriquecer, renda extra, investimento ou solução para problemas financeiros.
- Sem associar a aposta a sucesso pessoal ou social: não sugerir que apostar traz prestígio, status ou melhora de vida.
- Público adulto: o conteúdo não pode ser dirigido a crianças e adolescentes nem usar linguagem, personagens ou formatos que os atraiam. Apostas são vedadas a menores de 18 anos.
- Avisos de jogo responsável: a publicidade deve trazer a classificação etária e alertas sobre os riscos da atividade.
- Identificação clara: como toda publicidade, deve ser reconhecida fácil e imediatamente como tal (art. 36 do Código de Defesa do Consumidor).
O CONAR mantém regras específicas sobre publicidade de apostas em seu código de autorregulamentação. As orientações gerais de identificação de conteúdo pago estão em #publi: regras do CONAR para identificar publicidade.
O que pode dar errado ao divulgar uma bet?
Os riscos mais frequentes aparecem em conteúdos que vão além do anúncio. Mostrar ganhos que não aconteceram de verdade, usar conta de demonstração como se fosse real, exibir prints de saques expressivos ou insinuar que existe estratégia segura para vencer são práticas que podem caracterizar publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é crime (art. 67 do CDC).
Outro ponto sensível é o modelo de remuneração. Contratos de afiliação em que o criador ganha percentual sobre o valor perdido pelos seguidores que ele indicou colocam o influenciador em conflito direto com o próprio público e tendem a ser vistos com rigor por reguladores e tribunais. Qualquer modelo de comissão precisa ser conferido com a regulamentação vigente antes da assinatura.
Rifa feita por influenciador é legal?
Em regra, não. A rifa, em que o participante paga para concorrer a um prêmio definido por sorteio, é tratada pela legislação como modalidade de loteria. A exploração de loterias depende de autorização legal, e promover ou extrair loteria sem essa autorização é contravenção penal (Decreto-Lei 6.259/1944 e Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei 3.688/1941). O fato de a rifa ser on-line, de o pagamento ser por Pix ou de o sorteio usar o resultado da Loteria Federal não muda o enquadramento.
As chamadas rifas virtuais de carros, celulares e dinheiro, muito divulgadas em perfis com grande alcance, entraram no radar das autoridades justamente porque movimentam valores altos sem controle. Além da contravenção, dependendo do caso, a apuração pode alcançar sonegação fiscal, estelionato, quando o prêmio não é entregue ou o sorteio é manipulado, e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), quando a rifa serve para dar aparência lícita a recursos de origem ilegal.
A rifa beneficente, feita por entidade sem fins lucrativos, também depende de autorização, com requisitos próprios. Não existe regra que libere a rifa só porque o valor arrecadado vai para uma boa causa.
Sorteio de seguidores precisa de autorização?
Depende do formato. A Lei 5.768/1971 exige autorização prévia para a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, quando feita a título de propaganda. O pedido é feito ao Ministério da Fazenda e só pode ser apresentado por pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis. Pessoa física, em regra, não consegue essa autorização em nome próprio.
A tabela resume as situações mais comuns:
| Ação | Precisa de autorização? | Observação |
|---|---|---|
| Rifa paga promovida pelo influenciador | Sim, e em regra não é concedida a pessoa física | Sem autorização, pode configurar contravenção penal |
| Sorteio gratuito "comente e marque amigos" para divulgar marca | Sim, quando tem finalidade de propaganda | A autorização deve ser pedida pela empresa promotora |
| Sorteio vinculado à compra de produto | Sim | É promoção comercial típica da Lei 5.768/1971 |
| Concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem sorteio e sem compra | Em regra, não | O vencedor deve ser escolhido por mérito, não por sorte |
| Publi de casa de apostas autorizada | A autorização é do operador | Seguir as regras de publicidade do setor |
O ponto de atenção é que muitos sorteios "gratuitos" nas redes têm, sim, finalidade comercial: aumentar seguidores de uma marca, divulgar produto ou gerar engajamento pago. Nesses casos, a ação deve ser estruturada pela empresa promotora, com autorização e regulamento próprio. A promoção comercial sem autorização sujeita a empresa a multa calculada sobre o valor dos prêmios e à proibição de realizar novas promoções por um período.
O influenciador responde se a bet ou a rifa causar prejuízo ao seguidor?
Pode responder. Pelo Código de Defesa do Consumidor, quando mais de um agente contribui para o dano, todos podem ser responsabilizados solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). A posição do influenciador nessa cadeia ainda é discutida nos tribunais, mas o risco cresce quando ele recebe comissão, faz promessas próprias ou divulga operação que sabia, ou deveria saber, ser irregular. No caso da rifa organizada pelo próprio criador, a situação é mais grave: ele deixa de ser divulgador e passa a ser o próprio responsável pela operação. O tema está detalhado em Influenciador responde pelo produto que divulga?
Também há reflexos contratuais. Muitas marcas incluem nos contratos cláusulas de conduta e de imagem que permitem a rescisão, com multa, se o criador se associar a atividades ilegais ou de reputação controvertida. Uma campanha de rifa pode custar parcerias mais valiosas do que o próprio cachê recebido.
Como se proteger antes de aceitar uma publi de apostas ou sorteio?
- Confira a autorização: no caso de apostas, verifique se o operador está na lista oficial do Ministério da Fazenda e usa domínio .bet.br. No caso de sorteio, peça o número da autorização da promoção comercial e o regulamento.
- Recuse rifas: não organize nem divulgue rifa paga sem autorização, mesmo que o prêmio seja real e o sorteio seja transparente.
- Siga o roteiro aprovado: não acrescente promessas de ganho, estratégias ou resultados próprios.
- Restrinja o público: use as ferramentas da plataforma para limitar o conteúdo a maiores de 18 anos e não poste em canais com audiência majoritariamente infantil.
- Sinalize a publicidade e inclua os avisos exigidos para o setor.
- Exija contrato escrito: com declaração de regularidade do operador ou da promotora, responsabilidade pelas informações, reembolso de eventuais condenações e direito de suspender a divulgação se surgir irregularidade.
- Declare a receita: cachês e comissões de afiliação são tributáveis, conforme a forma de atuação do criador. Veja Influenciador precisa abrir empresa?
O panorama dos demais temas jurídicos da atividade está no guia jurídico para influenciadores.
A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, agências e marcas na análise de campanhas de apostas, promoções comerciais e contratos de publicidade digital.
Fontes normativas citadas
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Como saber se uma casa de apostas é autorizada no Brasil?
O Ministério da Fazenda divulga a lista de empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa. Os sites autorizados operam sob o domínio .bet.br. Se a plataforma não aparece na lista ou usa apenas domínio estrangeiro, não deve ser divulgada.
Posso fazer rifa para arrecadar dinheiro para tratamento de saúde ou causa social?
A finalidade beneficente não dispensa a autorização. A rifa continua sendo modalidade de loteria e depende de autorização prévia, com requisitos próprios para entidades sem fins lucrativos. Campanhas de doação direta, sem sorteio, costumam ser a alternativa mais segura.
O que acontece com a marca que faz sorteio sem autorização?
A promoção comercial sem autorização sujeita a empresa a multa calculada sobre o valor dos prêmios e à proibição de realizar novas promoções por um período. O influenciador que divulga a ação também pode ser questionado, especialmente se recebeu pela divulgação.
Comissão de afiliado de bet precisa ser declarada no Imposto de Renda?
Sim. Cachês e comissões recebidos por divulgação são rendimentos tributáveis, seja na pessoa física, seja na empresa do criador. A forma de tributação depende do modelo de atuação e de quem paga, inclusive quando o pagamento vem do exterior.
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