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Direito de imagem: a marca pode usar meu vídeo após a campanha?

Depois da campanha, a marca só pode usar o vídeo do influenciador nos limites do contrato. Veja prazo, mídia paga, edição e o que fazer em caso de uso indevido.

Contratos7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Depois que a campanha acaba, a marca só pode continuar usando o vídeo do influenciador se o contrato autorizar expressamente esse uso, com prazo, meios e território definidos. A exploração comercial da imagem depende de autorização (art. 20 do Código Civil), e os contratos sobre direitos autorais são interpretados de forma restritiva (art. 4º da Lei 9.610/1998). Se o contrato é omisso ou o prazo terminou, o uso posterior, principalmente em anúncio pago, tende a ser indevido e pode gerar pedido de retirada do conteúdo e indenização, que independe de prova do prejuízo quando a imagem é usada com fim comercial (Súmula 403 do STJ).

Quais direitos estão em jogo quando a marca reutiliza um vídeo?

Há duas camadas de proteção, e elas costumam ser confundidas no contrato.

  • Direito de imagem: protege o rosto, a voz e a forma como a pessoa é reconhecida. É direito da personalidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição e nos arts. 11 e 20 do Código Civil. Não pode ser vendido em definitivo. O que se negocia é uma autorização de uso, com limites.
  • Direito autoral sobre o vídeo: protege a obra em si, isto é, o roteiro, a edição e a gravação. Quando o próprio criador produz o conteúdo, ele é o autor, e qualquer uso da obra depende de sua autorização prévia e expressa (art. 29 da Lei 9.610/1998).

Por isso um contrato que fala apenas em "cessão do conteúdo" pode não resolver o uso da imagem, e um contrato que fala apenas em "autorização de imagem" pode deixar em aberto o que a marca pode fazer com a obra. Os dois pontos precisam estar previstos.

Quando o vídeo é produzido pela marca ou pela agência dela, com o criador apenas atuando, a titularidade autoral muda, mas o direito de imagem do criador continua exigindo autorização.

O que acontece se o contrato não fala em prazo de uso?

A falta de prazo não significa uso livre e eterno. A Lei de Direitos Autorais traz regras supletivas para a transferência de direitos (art. 49 da Lei 9.610/1998):

  • a transferência total depende de estipulação contratual escrita;
  • sem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos;
  • a cessão vale apenas para o país em que o contrato foi firmado, salvo previsão em contrário;
  • se o contrato não especifica as modalidades de uso, ele é interpretado de forma restritiva, limitado ao uso indispensável para cumprir a finalidade do contrato.

Na prática, se o contrato previa a publicação de um reels no perfil do criador durante uma campanha de lançamento, essa é a finalidade. Transformar o vídeo em anúncio patrocinado, peça de televisão ou material de loja, sem previsão, vai além do que foi contratado.

Quanto à imagem, a lógica é a mesma: a autorização vale nos termos em que foi dada. A jurisprudência costuma tratar o uso que excede o prazo ou a finalidade combinada como uso não autorizado.

A marca precisa apagar o post do próprio perfil quando o contrato termina?

Depende do que foi pactuado, e esse é um dos pontos que mais geram dúvida. Vale separar três situações:

  1. Post publicado no perfil do criador: pertence ao feed do criador. A obrigação de mantê-lo no ar por certo período costuma estar no contrato. Encerrado esse período, o criador pode, em regra, decidir sobre a permanência.
  2. Repost ou collab no perfil da marca, publicado durante a campanha: muitos contratos permitem que o conteúdo permaneça no histórico do perfil da marca, desde que não seja impulsionado nem republicado. Se o contrato nada diz, a permanência por tempo indefinido pode ser questionada, especialmente quando o criador passa a trabalhar com concorrentes.
  3. Nova veiculação: republicar, editar, recortar ou impulsionar o vídeo depois do fim da campanha é uso novo e precisa de autorização.

O contrato ideal distingue expressamente a manutenção do conteúdo no histórico de nova veiculação, e diz o que acontece com cada uma ao final do prazo.

Qual a diferença entre uso orgânico, mídia paga e uso offline?

Cada meio tem alcance e valor comercial diferentes, e por isso deve ter autorização e preço próprios.

Tipo de usoExemploO que o contrato deve prever
Orgânico no perfil do criadorReels ou stories publicados pelo influenciadorTempo mínimo no ar e possibilidade de arquivar depois
Orgânico no perfil da marcaRepost, collab, destaqueSe pode permanecer no histórico após a campanha
Mídia pagaAnúncio patrocinado, impulsionamento pelo perfil do criadorPrazo de veiculação, plataformas, valor adicional, acesso ao perfil
Uso offlineMaterial de ponto de venda, embalagem, outdoor, TVAutorização específica, território e remuneração própria
Edição e derivadosCortes, montagens, dublagem, uso de trechos em outras peçasSe a edição é permitida e com quais limites

O impulsionamento pelo perfil do criador, em que a marca roda anúncios usando a conta dele, merece atenção redobrada. Além da imagem, envolve o nome e o perfil do criador como meio de veiculação. O contrato deve fixar prazo de acesso, orçamento ou período da mídia e a obrigação de encerrar as permissões ao fim.

A marca pode editar o vídeo ou usar só um trecho?

Só se o contrato permitir. Além da imagem e dos direitos patrimoniais, o autor tem direitos morais sobre a obra, entre eles o de se opor a modificações que possam prejudicar sua reputação (art. 24, IV, da Lei 9.610/1998). Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).

Isso não impede ajustes técnicos combinados, como legenda, corte de duração ou adaptação de formato. Mas uma edição que altera o sentido da fala, associa o criador a mensagem que ele não fez ou insere o vídeo em contexto diferente pode ser contestada, mesmo dentro do prazo de uso.

O que fazer quando a marca usa o vídeo sem autorização?

O caminho costuma seguir esta ordem:

  1. Registrar as provas: capturas de tela com data, link do anúncio, registro da biblioteca de anúncios da plataforma quando disponível, e o contrato com os e-mails da negociação. Se houver risco de o material sumir, a ata notarial dá maior força à prova.
  2. Conferir o contrato: prazo, meios autorizados, cláusula de renovação e eventual previsão de valor para prorrogação. Às vezes o próprio contrato já fixa o preço da extensão, o que facilita o acordo.
  3. Notificar a marca: pedir a retirada imediata e, conforme o caso, propor a regularização mediante pagamento pelo período usado e por eventual prorrogação.
  4. Medida judicial: sem solução, é possível pedir em juízo que o uso cesse, inclusive com tutela de urgência (art. 300 do CPC), além de indenização. O Código Civil permite exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos (art. 12).

Muitas vezes a solução mais vantajosa é negocial: a marca quer continuar usando a peça e o criador quer ser remunerado. A notificação bem fundamentada costuma abrir essa conversa.

Quanto vale a indenização pelo uso indevido da imagem?

Não há tabela. Em geral, a indenização considera duas parcelas:

  • Dano material: o valor que o criador teria cobrado para autorizar aquele uso. A referência mais forte é o próprio contrato original, o preço de mercado do criador e propostas recebidas para usos semelhantes.
  • Dano moral: no uso com fim econômico ou comercial, a indenização independe de prova do prejuízo (Súmula 403 do STJ). O valor é fixado pelo juiz conforme o caso, considerando, por exemplo, duração do uso, alcance e associação a produto que contraria a imagem do criador.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Como o uso indevido pode se prolongar no tempo, vale agir assim que ele for identificado.

Como redigir a cláusula de uso de imagem para evitar o conflito?

A cláusula que evita discussão responde, por escrito, às seguintes perguntas:

  • quais conteúdos estão abrangidos, identificados um a um;
  • em quais meios e plataformas a marca pode veicular;
  • por quanto tempo, com data de início e de fim;
  • em qual território;
  • se é permitido impulsionar, editar ou criar peças derivadas;
  • o que acontece com o conteúdo no histórico da marca ao final do prazo;
  • quanto custa a prorrogação, e como ela é solicitada.

Detalhamos as demais cláusulas sensíveis, como exclusividade e aprovação, em Contrato de influenciador: cláusulas de risco. Quando a negociação passa por agência, confira também o que não pode faltar no contrato com agência. O panorama completo está no guia jurídico para influenciadores.

A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo e marcas na negociação de contratos de publicidade, licenças de uso de imagem e na solução de conflitos sobre conteúdo veiculado.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Recebido ou permuta dá à marca o direito de usar meu vídeo?

Não automaticamente. Receber produto em troca de divulgação é contrato oneroso, e a autorização de uso da imagem continua dependendo do que foi combinado. Se não houve acordo sobre uso em canais da marca ou em anúncios, a reutilização pode ser questionada. Vale formalizar a permuta por escrito, com os mesmos cuidados de uma campanha paga.

A marca pode usar meu vídeo se eu marquei o perfil dela espontaneamente?

Marcar uma empresa em um post não equivale a autorizar o uso comercial da imagem. O repost com crédito costuma ser tolerado na prática, mas usar o conteúdo em anúncio, site ou embalagem exige autorização. O ideal é que a marca peça a permissão por escrito antes de qualquer uso.

Posso proibir a marca de usar o vídeo se ela atrasou o pagamento?

Depende do contrato. Em contratos bilaterais, a parte que não cumpriu sua obrigação não pode exigir o cumprimento da outra, o que pode justificar a suspensão da autorização. Antes de agir, é recomendável notificar formalmente a marca, registrando o atraso e o prazo para regularização.

Uso de imagem por agência ou distribuidor da marca também precisa de autorização?

Sim. A autorização dada à marca não se estende automaticamente a terceiros, como revendedores, franqueados ou distribuidores. Se a marca pretende compartilhar o conteúdo com parceiros, o contrato deve prever isso expressamente, com os mesmos limites de prazo, meio e território.

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