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Contrato com agência de influenciadores: cláusulas essenciais

Contrato com agência de influenciadores: comissão, repasse de valores, exclusividade, poderes, acesso às contas, prazo e rescisão. Veja o que negociar antes de assinar.

Contratos7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

O contrato entre influenciador e agência precisa definir, no mínimo, seis pontos: a comissão e sobre quais receitas ela incide, como e em quanto tempo a agência repassa o que recebe das marcas, se há exclusividade e com que alcance, quais poderes a agência tem para negociar e assinar em nome do criador, quem controla o perfil, as senhas e o conteúdo, e por quanto tempo o vínculo dura e como termina. A lei não traz um modelo pronto para essa relação. É um contrato atípico, que mistura elementos de mandato, intermediação e prestação de serviços, e por isso o que estiver escrito é o que vale. Cláusula vaga sobre comissão ou rescisão é a origem da maior parte dos conflitos entre criadores e agências.

Que tipo de contrato é o de agência de influenciadores?

O Código Civil permite que as partes criem contratos não previstos especificamente em lei, desde que observadas as normas gerais (art. 425 do Código Civil). É o caso do agenciamento de criadores de conteúdo. Na prática, ele combina três figuras:

  • Mandato, quando a agência recebe poderes para negociar ou praticar atos em nome do criador (art. 653 do Código Civil);
  • Intermediação, quando a agência aproxima o criador de marcas e é remunerada pelo negócio fechado, com lógica semelhante à da corretagem (arts. 722 a 729);
  • Prestação de serviços, quando a agência também cuida de planejamento, produção, gestão de carreira ou de redes.

O nome "agência" não significa que se aplique automaticamente o contrato de agência dos arts. 710 e seguintes do Código Civil, pensado para quem promove negócios de outra pessoa em zona determinada. Por isso o contrato precisa descrever com precisão o que a agência faz, e não apenas chamá-la de representante.

Esse contrato é diferente do contrato com a marca, que trata de entregas, exclusividade de campanha e uso de imagem. Esse outro lado está em Contrato de influenciador: cláusulas de risco.

Qual comissão a agência pode cobrar e sobre o que ela incide?

Não há percentual fixado em lei. A comissão é livremente negociada, e o problema raramente está no número, e sim na base. O contrato deve responder:

  • Sobre quais receitas: só contratos com marcas captados pela agência, ou também os que chegam diretamente ao criador? Monetização das plataformas, cursos, produtos próprios e eventos entram?
  • Base bruta ou líquida: a comissão incide sobre o valor total pago pela marca ou sobre o valor líquido de tributos e custos de produção?
  • Permutas e recebidos: há comissão sobre produtos e serviços recebidos em troca de divulgação? Se houver, como se calcula?
  • Contratos renovados: a agência continua comissionada quando a marca renova diretamente com o criador?

Um recorte claro, com lista de receitas incluídas e excluídas, evita a discussão mais comum: a agência entende que tem direito a tudo o que o criador fatura, e o criador entende que só paga sobre o que a agência trouxe.

A agência pode receber o pagamento das marcas em nome do criador?

Pode, se o contrato autorizar, mas esse é o ponto de maior risco para o criador. Quem recebe valores por conta de outra pessoa deve prestar contas e transferir tudo o que recebeu (art. 668 do Código Civil). O contrato deve prever:

  • prazo máximo para repasse, contado do recebimento pela agência;
  • relatório periódico com contrato, marca, valor recebido, comissão retida e valor repassado;
  • direito do criador de pedir cópia dos contratos e comprovantes de pagamento das marcas;
  • multa e juros em caso de atraso no repasse;
  • quem emite nota fiscal de quê, para que a tributação de cada parte reflita apenas a sua receita.

Uma alternativa mais segura é a marca pagar diretamente ao criador e o criador pagar a comissão à agência, contra nota fiscal. A forma de faturar também depende de como o criador atua, tema de Influenciador precisa abrir empresa? MEI, ME ou pessoa física.

A agência pode assinar contratos com marcas no nome do criador?

Só dentro dos poderes que receber. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, e atos que exorbitem a administração ordinária dependem de poderes especiais e expressos (art. 661 do Código Civil). Na prática, o melhor desenho é:

  1. a agência negocia, mas o criador aprova por escrito cada proposta antes da assinatura;
  2. se houver procuração, ela lista os atos permitidos, com limites de valor e de prazo;
  3. cláusulas sensíveis, como exclusividade longa, uso de imagem em mídia paga e cessão de direitos, exigem assinatura do próprio criador.

Sem esse cuidado, o criador pode acabar vinculado a uma exclusividade ou a uma cessão de imagem que nunca leu.

Exclusividade com a agência: o que é razoável?

Exclusividade é comum e não é ilícita. A agência investe no criador e quer garantir retorno. O que precisa ser delimitado:

  • Alcance: exclusividade para publicidade com marcas, para toda a carreira ou só para certos mercados e plataformas;
  • Contrapartida: metas mínimas de captação ou de faturamento que a agência se compromete a buscar;
  • Saída por desempenho: direito do criador de encerrar o contrato se as metas não forem atingidas por determinado período.

Exclusividade ampla sem nenhuma obrigação da agência deixa o criador sem trabalho e sem alternativa.

Quem é dono do perfil, das senhas e do conteúdo?

O perfil é do criador, e o contrato deve dizer isso de forma expressa. Quando a agência gerencia as redes, o acesso deve ser feito por ferramentas de gestão com permissão delegada, sempre que a plataforma permitir, e não pela entrega da senha principal. O e-mail e o telefone de recuperação devem permanecer com o criador.

Sobre o conteúdo produzido, os negócios jurídicos sobre direitos autorais são interpretados restritivamente (art. 4º da Lei 9.610/1998). Se o contrato não transfere direitos à agência, ela não pode reutilizar o material livremente. Quando a agência tem acesso a dados de seguidores ou de campanhas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exige definir finalidade, segurança e responsabilidade por incidentes.

Por quanto tempo vale o contrato e como sair dele?

O contrato pode ter prazo determinado ou indeterminado. No prazo indeterminado, a regra geral permite que qualquer parte o encerre por denúncia notificada à outra. Mas, se uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (art. 473, parágrafo único, do Código Civil). Agências costumam invocar essa regra quando investiram em produção ou lançamento do criador.

Três cláusulas definem a saída:

  • Aviso prévio com prazo certo para encerrar sem multa;
  • Multa por rescisão antecipada, que não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva (art. 413);
  • Comissão pós-contrato, sobre negócios fechados depois do fim do vínculo, mas originados do trabalho da agência. A lógica é a do art. 727 do Código Civil, aplicado à corretagem. O contrato deve limitar essa "cauda" a contratos identificados e a prazo curto.
CláusulaO que definirRisco se faltar
ComissãoPercentual, base bruta ou líquida, receitas incluídas e excluídasCobrança sobre receitas que a agência não gerou
RepassePrazo, relatório, acesso aos contratos e multa por atrasoRetenção de valores e falta de transparência
PoderesAprovação prévia, limites da procuraçãoCriador vinculado a contratos que não leu
ExclusividadeAlcance, metas e saída por desempenhoCriador preso a agência inativa
Perfil e senhasTitularidade, acesso delegado, devolução no fimPerda do controle da própria conta
RescisãoAviso prévio, multa proporcional, comissão pós-contrato limitadaMulta desproporcional e comissão por tempo indefinido

Criador menor de idade pode assinar com agência?

Não sozinho. Até os 16 anos, os pais representam o filho nos atos da vida civil; entre 16 e 18 anos, assistem (art. 1.634, VII, do Código Civil). O contrato deve ser assinado pelos responsáveis, e o cuidado com a exposição e com os valores recebidos é maior. O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a imagem e a dignidade do menor, e campanhas com crianças e adolescentes pedem análise prévia. O quadro geral está no guia jurídico para influenciadores.

A Santoro & Vinheski assessora criadores de conteúdo, agências e marcas na negociação e revisão de contratos de agenciamento e publicidade digital.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Posso ter mais de uma agência ao mesmo tempo?

Pode, se nenhum dos contratos tiver exclusividade que impeça. O mais comum é dividir por mercado, por plataforma ou por tipo de serviço, por exemplo uma agência para publicidade nacional e outra para o exterior. Nesse caso, cada contrato deve delimitar o próprio alcance para evitar dupla comissão sobre o mesmo negócio.

Contrato com agência gera vínculo de emprego?

Em regra, não. O agenciamento é uma relação civil entre partes independentes. O vínculo de emprego depende dos requisitos do art. 3º da CLT, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e salário. Se, na prática, a agência controla horários e rotina do criador e paga valor fixo como contrapartida do trabalho, a relação pode ser questionada.

Preciso registrar o contrato com a agência em cartório?

Não. O contrato é válido com a assinatura das partes, inclusive por assinatura eletrônica. O registro em cartório não é condição de validade. O que importa é guardar a versão final assinada, os aditivos e os relatórios de repasse, que servem de prova em caso de conflito.

A agência pode reter meu pagamento por causa de uma divergência?

Só se o contrato previr hipóteses claras de retenção, como compensação de valores comprovadamente devidos pelo criador. Fora disso, quem recebe por conta de outra pessoa deve repassar o que recebeu e prestar contas. Retenção sem base contratual pode ser cobrada judicialmente, com juros e correção.

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