Confissão de dívida: como fazer e o que não pode faltar
Como fazer uma confissão de dívida que vale como título executivo: testemunhas ou assinatura eletrônica, garantias, multa, vencimento antecipado e novação.
A confissão de dívida é o documento em que o devedor reconhece, por escrito, que deve um valor determinado ao credor, normalmente acompanhado de um cronograma de pagamento. Para valer como título executivo, permitindo cobrar diretamente por execução se o acordo for descumprido, ela deve ser assinada pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC) ou assinada eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º). Não podem faltar: identificação completa das partes e de quem assina pela empresa, origem e valor exato da dívida, forma e datas de pagamento, vencimento antecipado em caso de atraso, multa, juros e índice de correção, foro e, sempre que possível, uma garantia, como a fiança dos sócios. Além disso, a confissão interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil).
Para que serve uma confissão de dívida?
Ela cumpre três funções ao mesmo tempo:
- Transforma a dívida em título executivo. Um crédito que antes só podia ser cobrado por ação monitória ou ação de cobrança passa a admitir execução direta. O STJ reconhece que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300).
- Interrompe a prescrição. O reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor interrompe o prazo (art. 202, VI, do Código Civil), que recomeça a correr. Lembre que a interrupção só ocorre uma vez.
- Organiza o acordo. Fixa o valor, o parcelamento e as consequências do atraso, e permite incluir garantias que não existiam na relação original.
Confissão de dívida precisa de testemunhas?
Depende de como o documento é assinado.
Em papel, o documento particular precisa da assinatura do devedor e de duas testemunhas para ser título executivo (art. 784, III, do CPC). As testemunhas devem ser pessoas capazes, identificadas com nome completo e CPF. É recomendável que não sejam as próprias partes nem seus representantes, para evitar discussão sobre a validade.
Em meio eletrônico, desde a Lei 14.620/2023, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura (art. 784, §4º, do CPC). A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, esta última com certificado digital ICP-Brasil. Quanto mais robusta a assinatura, menor o espaço para o devedor alegar que não assinou.
Sem testemunhas e sem assinatura eletrônica adequada, a confissão não é título executivo, mas não perde o valor: continua sendo prova escrita da dívida, útil para a ação monitória, e continua interrompendo a prescrição.
O que não pode faltar no termo de confissão de dívida?
- Qualificação das partes. Razão social, CNPJ e endereço do credor e do devedor. Quem assina pela empresa precisa ter poderes para isso: os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica dentro dos limites definidos no ato constitutivo (art. 47 do Código Civil). Confira o contrato social ou a procuração antes da assinatura.
- Origem da dívida. Indique contratos, notas fiscais, pedidos e períodos que deram origem ao débito. Uma confissão sem lastro abre espaço para questionamento.
- Valor confessado e memória de cálculo. Separe principal, correção, juros e multa até a data da assinatura, para que o valor seja certo e líquido.
- Forma de pagamento. Número de parcelas, valores, datas e meio de pagamento (boleto, Pix ou depósito em conta identificada).
- Vencimento antecipado. Atraso de qualquer parcela por determinado número de dias torna exigível todo o saldo. Sem essa cláusula, o credor pode ter de cobrar parcela por parcela.
- Encargos de mora. Multa, juros e índice de correção aplicáveis em caso de atraso.
- Garantias. Fiança dos sócios, alienação fiduciária de bens ou cessão de recebíveis, detalhadas adiante.
- Efeito sobre a dívida original. Declaração expressa de que a confissão não constitui novação, mantidas as garantias anteriores.
- Foro de eleição. As partes podem escolher o foro onde será proposta a ação (art. 63 do CPC).
- Assinaturas. Devedor, garantidores, cônjuges dos fiadores pessoas físicas quando necessário e duas testemunhas, ou assinatura eletrônica nos termos do §4º do art. 784 do CPC.
A confissão de dívida substitui o contrato original?
Só se houver novação, e isso deve ser evitado ou, ao menos, decidido de forma consciente. Ocorre novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360 do Código Civil). Ela não se presume: sem ânimo de novar, a segunda obrigação apenas confirma a primeira (art. 361).
A cautela importa por dois motivos. A novação extingue os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364). E a novação feita sem consentimento do fiador o exonera (art. 366). Na prática, inclua cláusula dizendo que a confissão não implica novação e traga os garantidores originais para assinar o termo como anuentes.
Também vale saber que a confissão não blinda o credor contra toda discussão sobre o contrato de origem. O STJ entende que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Por isso a origem do débito e o cálculo devem estar bem documentados.
Quais garantias incluir na confissão de dívida?
| Garantia | Como funciona | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Fiança dos sócios | O sócio se obriga a pagar com patrimônio pessoal se a empresa não pagar | Prever renúncia ao benefício de ordem (arts. 827 e 828, I, do Código Civil) e colher a autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (art. 1.647, III). Sem ela, a fiança é ineficaz por inteiro (Súmula 332 do STJ) |
| Nota promissória com aval | A empresa emite a nota vinculada ao acordo, avalizada pelos sócios | O aval só existe em título de crédito. No corpo do contrato, a garantia pessoal correta é a fiança |
| Alienação fiduciária de bem | A propriedade do bem é transferida ao credor em garantia até a quitação | Exige registro (imóveis seguem a Lei 9.514/1997) e descrição precisa do bem |
| Cessão fiduciária de recebíveis | Valores que o devedor tem a receber de terceiros são direcionados ao credor | Identificar os recebíveis e a conta de destino. O crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005) |
Quais juros e multa posso colocar na confissão?
Entre empresas, as partes têm boa margem para pactuar encargos, mas há limites:
- Multa (cláusula penal): não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), e o juiz deve reduzi-la equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413). O teto de 2% do CDC vale para relações de consumo, não para dívidas típicas entre empresas.
- Juros: se não forem convencionados, aplica-se a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024). A mesma lei afastou a limitação da Lei de Usura nas obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, mas taxas desproporcionais continuam sujeitas a questionamento.
- Correção monetária: indique o índice. Na falta de previsão, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).
O que fazer se o devedor descumprir o acordo?
Com a confissão formalizada como título executivo, o credor tem dois caminhos, que podem ser combinados:
- Protesto: a confissão é documento de dívida e pode ser protestada (art. 1º da Lei 9.492/1997). A restrição pública costuma acelerar o pagamento. Veja como funciona o procedimento em Como protestar uma duplicata em cartório.
- Execução: o credor ajuíza a execução com o termo assinado e o cálculo atualizado do saldo, já considerado o vencimento antecipado. O devedor é citado para pagar em três dias (art. 829 do CPC) e, sem pagamento, segue-se a penhora. Os fiadores podem ser incluídos no mesmo processo. O passo a passo está em Execução de título extrajudicial.
Quando já existe processo, há ainda a alternativa de levar o acordo à homologação judicial. A decisão que homologa autocomposição, judicial ou extrajudicial, é título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), o que restringe as matérias que o devedor pode alegar na defesa.
A confissão de dívida é uma das ferramentas da cobrança negociada. Para ver em que momento ela entra na estratégia, consulte o guia de recuperação de crédito empresarial.
A Santoro & Vinheski estrutura acordos e confissões de dívida para empresas credoras, da negociação com o devedor à execução das garantias.
Fontes normativas citadas
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015
- Código Civil, Lei 10.406/2002
- Lei 14.620/2023 (inclui o §4º no art. 784 do CPC)
- Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
- Lei 14.905/2024 (correção monetária e juros)
- Lei 9.492/1997 (Lei de Protesto)
- Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária de imóveis)
- Lei 11.101/2005 (recuperação judicial e falência)
- Súmulas do STJ (286, 300 e 332)
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre este tema.
Confissão de dívida feita por WhatsApp ou e-mail tem validade?
Tem valor como prova escrita e, por ser reconhecimento inequívoco do débito, interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Também pode fundamentar uma ação monitória. Mas não é título executivo, salvo se formalizada em documento assinado eletronicamente nos termos do art. 784, §4º, do CPC.
Preciso reconhecer firma ou registrar a confissão em cartório?
Não é requisito do art. 784 do CPC para que a confissão seja título executivo. O reconhecimento de firma, porém, reduz a discussão sobre a autenticidade da assinatura em papel. Em documentos eletrônicos, a assinatura avançada ou qualificada cumpre papel semelhante.
O devedor pode contestar uma dívida que já confessou?
Pode, nos embargos à execução, alegando por exemplo pagamento, excesso de cobrança, vício de consentimento ou ilegalidades do contrato de origem (Súmula 286 do STJ). O ônus de provar essas alegações é dele, e uma confissão bem documentada reduz bastante esse espaço.
Quanto tempo tenho para cobrar uma confissão de dívida não paga?
A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). A contagem em parcelamentos tem particularidades e merece análise caso a caso. Veja mais em nosso artigo sobre prescrição de dívida empresarial.
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