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Cashback do IBS e da CBS: como funciona e o que muda na empresa

Entenda o cashback do IBS e da CBS: quem tem direito, percentuais de devolução, quando começa e o que muda para o varejo, concessionárias e emissão de nota.

Direito tributário7 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

O cashback do IBS e da CBS é a devolução, pelo governo, de parte desses tributos pagos no consumo por famílias de baixa renda. Ele está previsto na Constituição (art. 156-A, § 5º, VIII, para o IBS, e art. 195, § 18, para a CBS) e foi regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, que trata do tema como devolução personalizada. Têm direito as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo. A regra geral é devolver 20% da CBS e 20% do IBS, e o percentual sobe para 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado, telecomunicações e no botijão de gás. A devolução da CBS começa em 2027 e a do IBS, em 2029. Para as empresas, o cashback não altera a apuração do tributo, mas afeta a emissão de nota com CPF e, no caso das concessionárias de serviços essenciais, a própria fatura.

O que é o cashback da reforma tributária?

A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023) substituiu PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, tributos com alíquota única por ente e poucas exceções. Um tributo sobre o consumo pesa proporcionalmente mais no orçamento de quem ganha menos, porque essas famílias gastam quase toda a renda em bens e serviços. O cashback foi o mecanismo escolhido para reduzir esse efeito: em vez de baixar a alíquota de um produto para todos os compradores, devolve-se parte do tributo apenas a quem tem baixa renda.

A Constituição atribuiu à lei complementar definir as hipóteses de devolução do IBS a pessoas físicas, com limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, e trouxe regra equivalente para a CBS. A LC 214/2025 cumpriu esse papel e chamou o mecanismo de devolução personalizada. O guia da reforma tributária para empresas mostra onde o cashback se encaixa no conjunto de regimes diferenciados.

Quem tem direito ao cashback do IBS e da CBS?

Pela LC 214/2025, o beneficiário é o responsável por família que atenda, ao mesmo tempo, a estes requisitos:

  • estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
  • residir no território nacional;
  • ter o responsável inscrito em situação regular no CPF.

A inclusão não depende de pedido individual: as famílias que cumprem os critérios são consideradas beneficiárias com base nos dados do cadastro. O cashback é dirigido a pessoas físicas. Empresas não recebem essa devolução: para elas, o mecanismo de recuperação do tributo é o crédito amplo de IBS e CBS.

Qual o percentual de devolução do IBS e da CBS?

A LC 214/2025 fixou percentuais mínimos, que variam conforme o tipo de consumo:

Tipo de aquisiçãoDevolução da CBSDevolução do IBS
Botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de até 13 kg100%20%
Energia elétrica, água, esgoto e gás natural canalizado100%20%
Serviços de telecomunicações100%20%
Demais bens e serviços20%20%

Esses são pisos. A União, para a CBS, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, para as respectivas parcelas do IBS, podem fixar percentuais maiores por lei própria, inclusive diferenciados conforme a renda familiar. Por isso, o valor efetivamente devolvido pode variar de um local para outro.

A devolução incide sobre o tributo efetivamente embutido no consumo. Itens que já têm alíquota zero, como os da Cesta Básica Nacional, não geram cashback, porque não há IBS nem CBS a devolver. Os dois mecanismos se complementam: a alíquota zero beneficia todos os consumidores de determinados alimentos, enquanto o cashback alcança apenas as famílias de baixa renda, sobre um conjunto amplo de gastos.

Quando o cashback começa a valer?

A LC 214/2025 previu início escalonado, que acompanha a entrada em vigor de cada tributo:

  • CBS: devolução a partir de janeiro de 2027, ano em que a CBS passa a ser cobrada de fato e PIS e Cofins são extintos.
  • IBS: devolução a partir de janeiro de 2029, ano em que começa a redução gradual de ICMS e ISS e o IBS ganha peso na carga total.

Em 2026, ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% compensáveis ou dispensados, não há devolução a famílias. O cronograma completo da transição está no artigo sobre o que são IBS e CBS e o que muda para a empresa.

Como o cashback é calculado e pago?

A lógica do cálculo é cruzar dois conjuntos de dados: o consumo da família, identificado pelos documentos fiscais emitidos com o CPF do responsável, e o IBS e a CBS destacados nesses documentos. Sobre o tributo identificado aplicam-se os percentuais de devolução. A lei também prevê limites ligados à renda familiar, para evitar que compras incompatíveis com o perfil da família ou feitas em nome de terceiros inflem a devolução.

Há duas formas de entrega do valor:

  • Devolução posterior, paga ao responsável pela família, na regra geral das compras de bens e serviços.
  • Devolução no momento da cobrança, prevista para serviços como energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nesse modelo, o desconto aparece na própria fatura. Para energia elétrica e gás liquefeito, a Constituição tornou a devolução obrigatória e autorizou que ela seja concedida no momento da cobrança (art. 156-A, § 13).

O detalhamento operacional, como periodicidade, meio de pagamento e procedimentos das concessionárias, depende de regulamentação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Empresas que serão afetadas devem acompanhar esses atos.

O que o cashback muda para a empresa?

Para a maior parte das empresas, o cashback não altera a apuração. O vendedor destaca e recolhe IBS e CBS normalmente, e quem devolve o valor à família é o poder público. Não há redução de alíquota, não há perda de crédito e o preço de venda não precisa ser recalculado por causa do cashback. Ainda assim, alguns pontos práticos merecem atenção:

  • Nota fiscal com CPF. Como o consumo da família é identificado pelo CPF no documento fiscal, o varejo deve estar pronto para registrar o CPF sempre que o consumidor informar. Sistema de frente de caixa que não registra ou registra errado o CPF prejudica o cliente e pode gerar reclamações.
  • Classificação correta dos itens. Os percentuais variam por tipo de bem ou serviço. Erro de classificação fiscal afeta o valor do tributo destacado e, por consequência, a devolução calculada sobre ele.
  • Concessionárias e prestadores de serviços essenciais. Distribuidoras de energia, empresas de saneamento, de gás canalizado e operadoras de telecomunicações terão de operacionalizar a devolução na fatura, o que exige adaptação de sistemas de faturamento e cruzamento com dados de beneficiários.
  • Revendas de GLP. O botijão de até 13 kg está entre os itens com devolução majorada, e a forma de concessão nesse caso tende a exigir atenção especial à identificação do comprador.
  • Contratos com concessionárias e parceiros. Quem presta serviço de faturamento, arrecadação ou tecnologia para empresas de serviços essenciais deve verificar se os contratos preveem as novas obrigações. O tema conversa com a revisão de contratos para a reforma tributária.

Qual a diferença entre o cashback tributário e o cashback de lojas?

O termo pode confundir. O cashback comercial é uma estratégia de marketing: a loja, o banco ou a plataforma devolve parte do valor da compra ao cliente, por decisão própria, como desconto ou crédito para compras futuras. Ele é custeado pela empresa e segue as regras de oferta e publicidade do Código de Defesa do Consumidor.

O cashback do IBS e da CBS é uma política pública prevista em lei, custeada pelos entes tributantes e restrita às famílias de baixa renda. A empresa não decide quem recebe nem quanto. Na comunicação com clientes, convém não misturar os dois conceitos: anunciar como benefício próprio uma devolução que é feita pelo governo pode configurar publicidade enganosa.

A Santoro & Vinheski acompanha empresas na adaptação à reforma tributária do consumo, da revisão de contratos à análise de créditos, regimes e obrigações acessórias.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Preciso me cadastrar para receber o cashback do IBS e da CBS?

O critério de acesso é a inscrição no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Para que o consumo seja considerado, é importante que o responsável pela família informe o CPF nas compras. Os procedimentos operacionais dependem da regulamentação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

A loja perde alguma coisa quando o cliente recebe cashback?

Não. A empresa destaca e recolhe IBS e CBS normalmente, e a devolução é feita pelo poder público à família beneficiária. O cashback não reduz a receita do vendedor nem afeta seus créditos. O cuidado da empresa é emitir o documento fiscal corretamente, com o CPF quando informado.

Empresa do Simples Nacional também participa do cashback?

O cashback é calculado sobre o consumo das famílias, independentemente do regime do vendedor. O que a empresa do Simples precisa garantir é a emissão correta do documento fiscal. O valor efetivamente devolvido depende do tributo identificado na operação e das regras de cálculo definidas na regulamentação.

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