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Desconsideração da personalidade jurídica: quando cobrar o sócio

Quando o sócio responde pela dívida da empresa: desvio de finalidade, confusão patrimonial, incidente do CPC, provas e alternativas como aval e fiança.

Recuperação de crédito7 min de leitura
PorJúlia VinheskiOAB/PR 121.884

O credor pode cobrar o sócio por uma dívida da empresa quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Nesse caso, o juiz pode estender a obrigação aos bens dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso. A simples inadimplência, a falta de bens ou a crise financeira da empresa não bastam. O pedido é feito no próprio processo de cobrança, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), com direito de defesa do sócio antes da decisão.

Por que, em regra, o sócio não responde pela dívida da empresa?

A pessoa jurídica tem patrimônio próprio, separado do patrimônio dos sócios. Essa autonomia patrimonial é a razão de existir de uma sociedade limitada: os sócios arriscam o capital investido, e não seus bens pessoais. O Código de Processo Civil repete a regra: os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei (art. 795 do CPC).

A desconsideração da personalidade jurídica é exceção a essa regra. Ela não extingue a empresa nem anula seus atos. Apenas afasta a separação patrimonial naquele caso concreto, para que determinadas obrigações alcancem os bens de quem se beneficiou do abuso.

O que é desvio de finalidade e confusão patrimonial?

Desde a Lei 13.874/2019, o próprio art. 50 do Código Civil define os dois conceitos.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (art. 50, §1º). A lei exige intenção. Mudar ou ampliar a atividade original da empresa, por si só, não é desvio de finalidade (art. 50, §5º).

Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios da empresa e dos sócios (art. 50, §2º), caracterizada por:

  • cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou o contrário;
  • transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação, salvo as de valor proporcionalmente insignificante;
  • outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Exemplos que costumam aparecer na prática: a empresa paga o financiamento do carro ou o aluguel do sócio; o faturamento é recebido na conta pessoal do sócio; bens da empresa são transferidos para outra sociedade da família sem pagamento; a empresa devedora fica sem patrimônio enquanto uma nova empresa, com os mesmos sócios e clientes, passa a operar no mesmo endereço.

Empresa fechada sem baixa ou sem bens permite cobrar o sócio?

Não automaticamente. Nas relações entre empresas, regidas pelo Código Civil, a jurisprudência do STJ entende que o encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, isoladamente, não autorizam a desconsideração. Esses fatos são indícios que justificam investigar, mas o credor precisa demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

É comum a confusão com a execução fiscal. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Essa regra é própria da cobrança de tributos e não se aplica ao credor privado.

Também a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos do art. 50, não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º, do Código Civil).

A regra é a mesma em todas as dívidas?

Não. O Código Civil adota a chamada teoria maior: exige a prova do abuso. Algumas leis especiais adotam critério mais amplo, conhecido como teoria menor, em que basta a personalidade jurídica ser obstáculo ao ressarcimento.

Tipo de relaçãoBase legalO que precisa ser provado
Entre empresas (B2B) e relações civis em geralArt. 50 do Código CivilAbuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Relação de consumoArt. 28, §5º, do CDCQue a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento do consumidor
Dano ambientalArt. 4º da Lei 9.605/1998Que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental
Execução fiscalArt. 135 do CTN e Súmula 435 do STJRegras próprias de responsabilidade do sócio-gerente, sem necessidade do art. 50

Para a empresa credora que vendeu ou prestou serviço a outra empresa, a regra aplicável é a do Código Civil. Por isso a qualidade da prova reunida faz toda a diferença.

Quais sócios podem ser atingidos?

O art. 50 do Código Civil estende os efeitos da obrigação aos bens particulares de administradores ou de sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Não é, portanto, uma responsabilização automática de todos os sócios. O sócio minoritário que não participou da gestão nem se beneficiou do desvio tem bons argumentos de defesa. O pedido deve indicar, em relação a cada pessoa, o que ela fez ou como se beneficiou.

Existe também a desconsideração inversa, quando o devedor é o sócio e ele esconde bens dentro da empresa. Nesse caso, o patrimônio da sociedade responde pela dívida pessoal do sócio (art. 50, §3º, do Código Civil e art. 133, §2º, do CPC).

Como pedir a desconsideração no processo?

O procedimento está nos arts. 133 a 137 do CPC, e sua observância é obrigatória (art. 795, §4º, do CPC).

  1. Momento: o incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134 do CPC). Se o credor já tem provas, pode fazer o pedido na própria petição inicial, e o sócio é citado desde o começo, sem incidente separado (art. 134, §2º).
  2. Requerimento: o pedido deve demonstrar os pressupostos legais específicos (art. 134, §4º). Alegação genérica de que "a empresa não tem bens" costuma ser rejeitada.
  3. Suspensão: instaurado o incidente, o processo principal fica suspenso, salvo quando o pedido foi feito na inicial (art. 134, §3º).
  4. Defesa: o sócio é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135 do CPC).
  5. Decisão: o juiz decide por decisão interlocutória (art. 136), contra a qual cabe agravo de instrumento (art. 1.015, IV, do CPC).

Acolhido o pedido, a venda ou oneração de bens feita em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor (art. 137 do CPC). Nesses casos, a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º, do CPC). Isso mostra por que o momento do pedido importa: quanto antes o sócio é chamado ao processo, menor o espaço para esvaziar o patrimônio.

Que provas ajudam a demonstrar o abuso?

A desconsideração se ganha com documentos. Antes de pedir, vale reunir:

  • ficha cadastral e alterações contratuais na Junta Comercial, para identificar saída de sócios, transferência de quotas e empresas ligadas;
  • certidões de matrícula de imóveis e registros de veículos, para rastrear transferências recentes;
  • notas fiscais, boletos e comprovantes de pagamento que indiquem recebimento em conta de terceiros;
  • resultado das pesquisas patrimoniais feitas no processo, como bloqueios pelo Sisbajud e consultas ao Renajud e ao Infojud;
  • indícios de sucessão empresarial: mesmo endereço, telefone, site, clientes, empregados ou marca em nova empresa;
  • conversas e e-mails em que o sócio orienta o pagamento em conta pessoal ou trata o caixa da empresa como próprio.

Na execução, as ferramentas de pesquisa patrimonial costumam ser o primeiro passo. Explicamos esse caminho em Execução de título extrajudicial: passo a passo.

Há formas de responsabilizar o sócio sem desconsideração?

Sim, e elas costumam ser mais simples. A desconsideração é remédio para quando a separação patrimonial foi usada de forma abusiva. Mas há situações em que o sócio já responde diretamente:

  • Aval ou fiança: se o sócio assinou como avalista do título ou fiador do contrato, responde pela dívida sem necessidade de provar abuso. É a garantia mais eficaz, e deve ser negociada na venda a prazo ou no acordo de confissão de dívida.
  • Capital não integralizado: na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).
  • Sociedade não registrada: na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do Código Civil).
  • Atos culposos do administrador: os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 do Código Civil), o que exige ação e prova próprias.

Por isso a melhor proteção contra o risco de não receber está no momento da venda: exigir garantia pessoal dos sócios em operações relevantes evita depender, anos depois, da prova do abuso. Para a visão completa das medidas de cobrança, veja o guia completo de recuperação de crédito empresarial e o artigo Cliente não paga: como cobrar uma empresa inadimplente.

A Santoro & Vinheski atua na recuperação de crédito de empresas, da pesquisa patrimonial ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e à penhora de bens de sócios e empresas ligadas.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

A desconsideração vale para MEI ou empresário individual?

Em regra, não é necessária. O empresário individual e o MEI não têm patrimônio separado do da pessoa física, então seus bens pessoais já respondem pelas dívidas da atividade. A desconsideração é relevante para sociedades, como a limitada, em que há separação patrimonial.

Quanto tempo demora o incidente de desconsideração?

Não há prazo fixo. Depende da complexidade da prova, da citação do sócio e da carga do juízo. Pedir a desconsideração já na petição inicial, quando há provas suficientes, evita a suspensão do processo e costuma encurtar o caminho.

O sócio que saiu da empresa antes da dívida pode ser atingido?

Em regra, a desconsideração alcança quem se beneficiou do abuso. O sócio que deixou a sociedade antes dos fatos e não participou deles tende a ficar fora. Se a saída foi simulada ou feita para blindar patrimônio, isso pode ser demonstrado no próprio incidente.

É possível pedir bloqueio dos bens do sócio antes da decisão do incidente?

Pode ser pedida tutela de urgência quando houver risco concreto de dilapidação do patrimônio e elementos fortes do abuso. O juiz avalia o caso e pode determinar medidas como a indisponibilidade de bens. Sem prova consistente, o pedido costuma ser indeferido.

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