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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre recuperação de crédito

Dúvidas comuns de empresas e credores sobre como cobrar dívidas e recuperar crédito. As respostas são informativas e não substituem a análise do caso concreto.

Qual o prazo para cobrar uma dívida empresarial?

Depende da natureza do título. O Código Civil, na Lei 10.406/2002, fixa prazos distintos: cinco anos para dívida líquida em instrumento particular e três anos para reparação civil, entre outros. Verificar o prazo é o primeiro passo, porque crédito prescrito não sustenta execução.

Quando o sócio responde pela dívida da empresa?

Quando há desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo pelo qual o patrimônio do sócio passa a responder pela obrigação da sociedade. O Código Civil, no artigo 50, exige abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a empresa não ter bens.

Vale a pena cobrar judicialmente qualquer valor?

Não. A decisão depende de três variáveis: o valor do crédito, a existência de patrimônio localizável do devedor e a qualidade do título. Executar quem não tem bens produz uma sentença que não vira recebimento. É por isso que a investigação patrimonial vem antes da escolha da via.

Cobrança extrajudicial ou ação judicial: como escolher?

A extrajudicial é mais rápida e barata, e cabe quando o devedor tem capacidade de pagar e interesse em acordo. A judicial cabe quando há patrimônio mas não há disposição, ou quando o prazo prescricional aperta. O diagnóstico patrimonial é o que indica qual das duas tem chance real.

Como cobrar um cliente que não paga?

A ordem costuma ser: conferir o prazo de prescrição e os documentos da dívida, enviar notificação extrajudicial, protestar o título em cartório e tentar acordo com confissão de dívida. Sem pagamento, a via judicial depende do documento: execução, quando há título executivo (art. 784 do CPC), ação monitória, quando há prova escrita sem força executiva (art. 700), ou ação de cobrança.

Protestar o título em cartório ajuda a receber?

Ajuda. O protesto, regulado pela Lei 9.492/1997, torna pública a inadimplência, leva a restrição aos cadastros de crédito e muitas vezes resulta em pagamento ainda no cartório. Também interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil). Podem ser protestados duplicata, cheque, nota promissória, contrato com valor certo e outros documentos de dívida líquida.

Posso negativar o cliente inadimplente no Serasa ou SPC?

Sim, a inclusão em cadastro de inadimplentes é legítima quando a dívida existe e está vencida. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 43, exige comunicação prévia por escrito ao devedor antes da negativação. Registro indevido, ou mantido após o pagamento, pode gerar dever de indenizar, então o processo precisa de prova da dívida e do aviso.

Como funciona a execução de um título extrajudicial?

Títulos como cheque, duplicata, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas permitem execução direta, sem fase de discussão sobre a existência da dívida, conforme o art. 784 do Código de Processo Civil. O devedor é citado para pagar em três dias, sob pena de penhora. É um caminho mais rápido que a cobrança comum, por isso vale documentar bem a dívida desde o início.

Devo cobrar juros e correção monetária sobre a dívida?

Sim. A correção monetária apenas recompõe a inflação e é sempre devida; os juros remuneram o atraso. Havendo taxa prevista em contrato, ela prevalece dentro do limite legal; no silêncio, aplica-se a taxa legal a partir do vencimento ou da citação. Incluir os dois na cobrança preserva o valor real do crédito ao longo do tempo.

O que é notificação extrajudicial e para que serve na cobrança?

A notificação extrajudicial é a comunicação formal ao devedor, em geral por cartório ou com aviso de recebimento, exigindo o pagamento e registrando a ciência da dívida. Ela constitui o devedor em mora, serve de prova em eventual ação e muitas vezes resolve a cobrança sem processo. É um passo de baixo custo antes de medidas judiciais.

Posso cobrar a dívida de uma empresa que fechou as portas?

Pode. O encerramento irregular, sem baixa e sem pagar credores, permite buscar o redirecionamento da cobrança aos sócios e administradores, conforme a situação e a prova da dissolução irregular. A chance de receber depende de localizar patrimônio. Agir cedo, antes que os bens desapareçam, é o que mais influencia o resultado nesses casos.

O que é investigação patrimonial do devedor?

É o levantamento dos bens e da capacidade de pagamento do devedor, por meio de ferramentas processuais e consultas a bases disponíveis, como imóveis, veículos, contas e participações societárias. Serve para direcionar a cobrança a patrimônio real e evitar o custo de uma ação contra quem não tem como pagar. Orienta a decisão de cobrar e como cobrar.

Acordo de parcelamento interrompe o prazo de prescrição?

O reconhecimento da dívida pelo devedor, inclusive ao propor ou aceitar parcelamento, interrompe a prescrição e reinicia a contagem do prazo, nos termos do art. 202 do Código Civil. Por isso o acordo bem documentado não só organiza o pagamento como preserva o direito de cobrar o saldo caso o devedor volte a atrasar as parcelas.

Vale a pena dar desconto para receber mais rápido?

Em muitos casos, sim. Receber um valor menor à vista pode ser melhor que um crédito integral que levará anos de processo e nem sempre se concretiza. A decisão depende da prova da dívida, da situação patrimonial do devedor e do custo de cobrar. O desconto deve ser formalizado em acordo com quitação clara, para não reabrir a discussão depois.

Cheque e nota promissória ainda valem para cobrar?

Valem, mas há prazos. Dentro do prazo próprio, cheque e nota promissória permitem execução direta como título. Vencido esse prazo, o crédito não desaparece: ainda é possível cobrar por ação de cobrança comum, apresentando o documento como prova da dívida. Por isso guardar o título original e agir dentro do prazo é importante.