Perguntas frequentes
Dúvidas comuns de empresas sobre tributos, regimes e a reforma tributária. As respostas são informativas e não substituem a análise fiscal do caso concreto.
Não existe resposta única. A escolha entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real depende do faturamento, da margem, da folha de pagamento, dos créditos disponíveis e do setor. O estudo prévio compara os três regimes com números da operação e projeta o impacto anual, para que a decisão seja formalizada antes do prazo legal de opção.
Depende. O Simples Nacional continua existindo em paralelo ao novo modelo, mas a decisão precisa considerar o repasse de crédito de IBS e CBS ao cliente que compra da empresa. Em cadeias B2B, o não gerar crédito pode custar contrato. O estudo caso a caso continua sendo o caminho e a janela de opção anual acontece em setembro.
Existe prazo de 30 dias para impugnação administrativa, a contar da ciência do auto. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito e evita inscrição em dívida ativa. Deixar passar o prazo não impede a defesa judicial, mas encarece: a certidão negativa fica comprometida e a discussão passa a exigir garantia. Prazo é o primeiro dado a olhar.
Muitas empresas recolheram, sem perceber, valores indevidos ou em duplicidade em PIS, Cofins, ICMS ou ISS, com prazo prescricional de cinco anos para reaver. A revisão fiscal identifica esses valores, quantifica e escolhe entre pedido administrativo de restituição ou ação judicial, conforme o caso. O primeiro passo é a auditoria interna dos últimos cinco anos.
Em janeiro de 2027 começa a cobrança efetiva da CBS, que substitui PIS e Cofins, e o IBS segue em transição até substituir ICMS e ISS, em 2033 (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025). O crédito passa a ser amplo, mas depende de nota fiscal correta e do recolhimento pelo fornecedor. Preço, contratos e sistemas precisam ser revistos antes da virada.
É o recolhimento automático do IBS e da CBS no momento do pagamento: o banco ou a credenciadora separa o tributo e envia ao Fisco, e a empresa recebe só o valor líquido. A implantação foi adiada. Pelo cronograma divulgado em agosto de 2026, começa de forma gradual e facultativa no segundo semestre de 2027 e se torna obrigatória para operações entre empresas em 2028.
Planejamento tributário é organizar as operações da empresa para pagar o tributo devido de forma eficiente, dentro da lei. É legal quando usa opções que o próprio ordenamento oferece, como escolha de regime e de estrutura societária, o que se chama elisão. Diferente é a sonegação, que esconde o fato gerador e é crime. A fronteira está no propósito real da operação e na correspondência com a prática.
Pela revisão do regime tributário, pelo aproveitamento de créditos a que tem direito, pela classificação fiscal correta de produtos e serviços e pela estrutura societária adequada ao negócio. Cada medida depende do setor e dos números da empresa, e precisa de base legal e documentação. O objetivo é pagar o que é devido, sem assumir risco de autuação futura.
Pode. A exclusão ocorre por ultrapassar o limite de faturamento, por débitos tributários não regularizados, por exercício de atividade vedada ao regime ou por irregularidade cadastral. A Receita costuma notificar antes, e há prazo para regularizar ou apresentar defesa. Acompanhar os limites ao longo do ano e manter a situação fiscal em dia evita a saída forçada e o aumento de carga.
O Simples Nacional unifica tributos em uma guia e atende empresas menores. O Lucro Presumido calcula o imposto sobre uma margem fixa presumida, útil quando a lucratividade real é alta. O Lucro Real apura sobre o lucro efetivo e costuma valer para margens menores ou faturamento elevado. A escolha certa depende de faturamento, margem e atividade, e muda o imposto pago.
Na substituição tributária, a lei concentra o recolhimento do ICMS de toda a cadeia em um contribuinte, em geral a indústria ou o importador, que paga antecipadamente o imposto das etapas seguintes. Isso simplifica a fiscalização, mas pode gerar recolhimento a maior quando a venda final sai por valor menor que o presumido, com direito a pedir a restituição.
Pode, quando há pagamento indevido ou a maior nos últimos cinco anos, como tributo recolhido sobre base incorreta ou crédito não aproveitado. A recuperação se dá por compensação ou restituição, administrativa ou judicial, conforme o caso. É preciso levantar os valores com base na escrituração e avaliar o risco, porque pedido mal fundamentado atrai fiscalização.
A reforma substitui tributos sobre consumo por dois principais: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, cobrados no destino e com crédito amplo. A transição ocorre ao longo dos próximos anos, com período de convivência entre os sistemas. As empresas precisarão revisar preços, contratos e sistemas, por isso acompanhar desde já evita surpresa na virada.
A execução fiscal cobra dívida inscrita em dívida ativa. Ao ser citada, a empresa tem prazo para pagar, parcelar ou apresentar defesa, por embargos ou exceção de pré-executividade, conforme o caso. Ignorar leva a penhora e bloqueio. Antes de qualquer passo, vale revisar se a dívida é devida e se há vício na cobrança, porque nem todo débito inscrito é correto.
Em regra, não automaticamente. A responsabilidade pessoal do sócio ou administrador depende de ato com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato, ou dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. O mero inadimplemento do tributo, sem essas condutas, não basta. A defesa costuma discutir justamente a ausência desses requisitos.