Perguntas frequentes
Dúvidas comuns de sócios e empresas sobre constituição, governança e conflitos societários. As respostas são informativas e não substituem a análise do caso concreto.
O contrato social é o documento registrado na Junta Comercial que constitui a sociedade e define capital, objeto e administração. O acordo de sócios é um contrato paralelo, não registrado, que regula a relação entre os sócios: entrada e saída, resolução de impasse, distribuição de resultado e restrição à venda de quotas. Um não substitui o outro.
Apuração de haveres é o cálculo do valor devido ao sócio que se retira, é excluído ou falece. O Código de Processo Civil, na Lei 13.105/2015, artigos 599 a 609, define o procedimento e estabelece que, no silêncio do contrato social, o critério é o balanço de determinação. Prever o critério em contrato reduz a chance de discussão judicial.
Antes de constituir a sociedade, antes de admitir sócio novo, antes de alterar o contrato social e antes de qualquer saída. Também quando houver impasse entre sócios, entrada de investidor, ou reorganização da estrutura. A regra prática é procurar quando a decisão ainda está sendo tomada: depois de formalizada, o custo de corrigir é sempre maior que o de estruturar.
Sim. Contrato que não reflete a operação real cria três exposições: ato praticado fora dos poderes previstos pode ser questionado, a responsabilidade dos sócios fica indefinida em situação de conflito, e a empresa pode ter dificuldade em operação bancária, licitação ou entrada de investidor, porque a diligência confronta o registrado com o praticado.
Há três caminhos. O mais simples é a compra das quotas por acordo, formalizada em alteração do contrato social. Sem acordo, a exclusão extrajudicial exige justa causa, previsão no contrato social e decisão da maioria do capital em reunião convocada para esse fim, com direito de defesa (art. 1.085 do Código Civil). Fora dessas hipóteses, a exclusão depende de ação judicial (art. 1.030).
A entrada acontece por cessão de quotas de um sócio atual ou por aumento de capital e, nos dois casos, é formalizada por alteração do contrato social registrada na Junta Comercial. Na limitada, a cessão para quem não é sócio pode ser vetada por titulares de mais de um quarto do capital, se o contrato não dispuser de outra forma (art. 1.057 do Código Civil). Antes da entrada, vale ajustar o acordo de sócios.
A sociedade limitada (LTDA) é mais simples e barata de manter, com responsabilidade dos sócios limitada ao capital e gestão flexível, o que atende à maioria das empresas. A sociedade anônima (S.A.) divide o capital em ações, exige publicações e, em certos casos, conselho, e costuma compensar quando há muitos sócios, entrada de investidores ou intenção de abrir capital.
Sim, e principalmente com dois sócios. É na sociedade de dois que o impasse trava a empresa, porque não há maioria para desempatar. O acordo define como resolver o conflito, o que acontece na saída ou na morte de um sócio, como se avalia a participação e se há compra obrigatória das quotas. Prevenir em contrato custa muito menos que discutir depois na Justiça.
A holding é uma empresa criada para concentrar participações e bens da família ou do grupo. Bem estruturada, separa o patrimônio pessoal do risco da operação, organiza a sucessão e pode trazer eficiência de gestão. Não é blindagem automática: fraude contra credores e confusão patrimonial permitem desconsiderar a separação. A estrutura precisa de propósito real e formalização correta.
O capital social é o valor que os sócios declaram investir na empresa, dividido em quotas. Não há valor mínimo para a maioria das sociedades limitadas, então ele deve refletir a necessidade real do negócio e a proporção entre os sócios. Capital muito baixo pode limitar crédito e credibilidade; o valor integralizado e sua origem devem constar no contrato social.
Em regra, não. O sócio que administra ou atua no negócio age como titular, e não como empregado, e isso não gera vínculo trabalhista. O risco aparece quando há subordinação, salário fixo e ausência de poder de decisão, situação em que a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. Definir funções e retirada em contrato reduz essa discussão.
Pode, desde que a sociedade limitada tenha previsão expressa no contrato social autorizando a distribuição desproporcional. Sem essa cláusula, os lucros seguem a proporção das quotas. A distribuição também precisa ter respaldo em balanço e lucro real, porque pagamento sem lucro contábil pode ser tratado como distribuição disfarçada e gerar questionamento fiscal.
As quotas integram o espólio e, em regra, passam aos herdeiros, mas o ingresso deles como sócios depende do contrato social e do acordo de sócios. É comum prever a liquidação das quotas, com pagamento aos herdeiros, em vez da entrada automática na sociedade. Sem previsão, o tema costuma ir para o inventário e para a discussão de apuração de haveres.
O sócio administrador tem poderes de gestão e representa a sociedade nos atos do dia a dia, respondendo pelos deveres do cargo. O sócio investidor aporta capital e participa dos resultados, sem conduzir a operação. A distinção precisa estar no contrato social e, quando útil, no acordo de sócios, porque define quem assina, quem decide e quem responde.
O contador cuida do registro, da parte fiscal e das obrigações acessórias. O advogado estrutura a relação entre os sócios: tipo societário, contrato social sob medida, acordo de sócios, proteção de patrimônio e prevenção de conflito. Com um sócio só, a formalização é simples; havendo mais de um, a estrutura jurídica é o que evita litígio futuro.