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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre contratos empresariais

Dúvidas comuns de empresas sobre elaboração, revisão e cumprimento de contratos. As respostas são informativas e não substituem a análise do contrato concreto.

Contrato copiado da internet tem validade?

Tem validade formal, mas raramente protege. O risco não está na forma e sim no conteúdo: modelo genérico não prevê a forma de pagamento do seu negócio, o prazo real de entrega, a hipótese de rescisão que costuma acontecer no seu setor, nem a garantia que torna a cobrança viável. O problema aparece quando algo dá errado.

O que a LGPD exige de um contrato empresarial?

Quando há tratamento de dados pessoais entre as partes, a Lei 13.709/2018 exige definir quem é controlador e quem é operador, a finalidade do tratamento, as medidas de segurança e a responsabilidade em caso de incidente. Contrato silente não afasta a responsabilidade: ela passa a ser apurada pelo que de fato aconteceu.

Cláusula de exclusividade em contrato de publicidade pode ser abusiva?

Pode, quando não delimita objeto, prazo e território. Exclusividade sem recorte impede o criador de trabalhar com todo um segmento por tempo indeterminado, sem contrapartida proporcional. O ajuste correto define o segmento exato, a duração, a abrangência geográfica e a remuneração que justifica a restrição.

Vale a pena contratar revisão de um contrato já assinado?

Vale quando o contrato ainda está em execução. A revisão mostra qual é a exposição real, o que pode ser renegociado por adendo e o que só se resolve na rescisão. Em contrato já encerrado, a análise serve para orientar a cobrança ou a defesa, não para alterar o que foi acordado.

O que fazer quando a outra parte descumpre o contrato?

O primeiro passo é notificar, para registrar o descumprimento e abrir prazo de correção. Depois, é possível exigir o cumprimento ou rescindir o contrato com perdas e danos (art. 475 do Código Civil), além de cobrar a multa prevista (arts. 408 a 416). Se o contrato for título executivo, com duas testemunhas ou assinatura eletrônica, a cobrança pode ir direto à execução (art. 784, III, do CPC).

Contrato assinado eletronicamente tem validade?

Sim. A assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil desde a MP 2.200-2/2001, e a Lei 14.063/2020 classifica as modalidades simples, avançada e qualificada. Desde a Lei 14.620/2023, o contrato assinado eletronicamente pode valer como título executivo sem testemunhas, quando a integridade é conferida pelo provedor de assinatura (art. 784, §4º, do CPC). O cuidado está em guardar o registro de quem assinou e quando.

Quais cláusulas não podem faltar em um contrato empresarial?

Objeto claro, preço e forma de pagamento, prazo e regra de reajuste, obrigações de cada parte, hipóteses de rescisão, multa por descumprimento, foro ou arbitragem para conflitos e, quando há dados pessoais, cláusula de proteção conforme a LGPD. A falta dessas definições é o que mais gera discussão depois. Um bom contrato é o que evita o processo, não o que o vence.

Existe limite para a multa por quebra de contrato?

Sim. A cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Além disso, o juiz pode reduzir a multa quando a obrigação já foi cumprida em parte ou quando o valor é manifestamente excessivo, nos termos do art. 413. Por isso a multa precisa ser proporcional ao contrato, e não um número arbitrário.

O que é um NDA, acordo de confidencialidade, e quando usar?

NDA é o contrato que obriga as partes a manter sigilo sobre informações trocadas, como dados de clientes, estratégia, código ou números do negócio. Use antes de negociações, parcerias, contratação de prestadores e rodadas de investimento. Um bom NDA define o que é confidencial, por quanto tempo, as exceções e a consequência do vazamento, o que viabiliza cobrar em caso de uso indevido.

O que é cláusula de rescisão e como ela deve ser redigida?

A cláusula de rescisão define como o contrato termina antes do prazo: hipóteses de encerramento, aviso prévio necessário, multa aplicável e o que cada parte deve devolver ou pagar. Ela evita que o fim da relação vire discussão. Deve distinguir a rescisão por descumprimento, que costuma gerar multa, da resilição imotivada, que normalmente exige apenas o aviso prévio.

Contrato verbal tem validade no meio empresarial?

Tem, pois a lei admite o contrato verbal na maioria dos casos, mas provar seus termos é difícil e arriscado. Sem documento, preço, prazo e obrigações ficam sujeitos à memória e à boa vontade das partes. Em valores relevantes ou relações contínuas, o contrato escrito é o que permite cobrar o combinado e definir a responsabilidade de cada lado.

O que é força maior e quando ela afasta a responsabilidade?

Força maior e caso fortuito são eventos inevitáveis e alheios à vontade das partes, como desastres ou atos de autoridade, que impedem o cumprimento do contrato. Nesses casos, o Código Civil, no art. 393, afasta a responsabilidade pelo descumprimento, salvo se a parte assumiu esse risco em cláusula. A aplicação depende de prova do evento e do nexo com a obrigação.

Como funciona o reajuste de preço em contratos de longa duração?

O reajuste recompõe o valor ao longo do tempo e deve estar previsto em cláusula: índice aplicável, periodicidade e data-base. Índices comuns são IPCA, IGP-M e INPC. Sem cláusula, alterar o preço depende de acordo das partes. Em contratos longos, vale também prever revisão quando um custo essencial variar muito acima do índice escolhido.

Vale a pena escolher arbitragem em vez do Judiciário no contrato?

A arbitragem costuma ser mais rápida e sigilosa e permite julgadores especializados, mas tem custo inicial mais alto, o que a torna mais indicada para contratos de valor relevante. A escolha é feita por cláusula compromissória. Para contratos menores, o foro judicial tende a ser mais econômico. A decisão deve considerar valor, complexidade e sigilo desejado.

O que é due diligence em um contrato de compra de empresa?

Due diligence é a auditoria prévia que verifica a situação real do negócio antes da compra: passivos trabalhistas, tributários e judiciais, contratos vigentes, propriedade de bens e regularidade societária. O resultado orienta o preço, as garantias e as cláusulas de responsabilidade por passivos ocultos. Comprar sem due diligence é assumir dívidas que só aparecem depois.