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O fim da escala 6x1 foi aprovado. E agora, empresário?

O que muda, quando muda e o que fazer antes de dezembro

Atualizações regulatórias3 min de leitura
PorLetícia SantoroOAB/PR 132.191 e OAB/SC 71.416

Na última sexta-feira, 16 de outubro, a emenda à Constituição que determina o fim da escala 6x1, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução da jornada de 44 para 40 horas, foi promulgada.

A implementação é gradual e não altera imediatamente as escalas de trabalho. A aprovação no Senado foi expressiva: 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos.

É a primeira alteração do limite da jornada semanal desde a Constituição de 1988, quando o teto passou de 48 para 44 horas. Para quem emprega, o tema deixou de ser debate e virou prazo.
O cronograma

A transição tem duas etapas, contadas da publicação da emenda. Dois meses após a publicação, passam a valer os dois dias de repouso semanal e o limite de 42 horas semanais. Quatorze meses após a publicação, o limite passa a ser de 40 horas semanais. Na prática, a redução de 44 para 42 horas e as duas folgas semanais precisam estar implementadas até 15 de dezembro, e o patamar definitivo chega no fim de 2027.

O que a emenda garante

As novas regras se aplicam aos contratos em vigor sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive quanto aos pisos salariais. Quem já trabalha menos também é alcançado: contratos com jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional, mas também passarão a contar com os dois dias de repouso.

As folgas não precisam cair no fim de semana, mas um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, o domingo. E horas extras e banco de horas não foram eliminados.

Onde mora o risco

O primeiro ponto de atenção são as normas coletivas.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. Por outro lado, a negociação coletiva ganha papel na transição: nos 12 meses seguintes, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a duração diária além de 8 horas para viabilizar a jornada de 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. Empresas que dependem de jornada estendida precisam olhar para isso agora, e não em dezembro.

O segundo ponto é para os pequenos negócios. Medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ficaram remetidas a lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Essa lei ainda não existe. Até que venha, a regra geral vale para todos.

O terceiro ponto é contratual. Quem presta serviços com mão de obra alocada (limpeza, segurança, facilities, terceirização em geral) vai ter o custo por hora alterado no meio de contratos já precificados. No setor público, o texto condiciona a adaptação para 42 e depois 40 horas ao aditamento contratual, com objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Entre empresas privadas, não há regra equivalente na emenda: o reequilíbrio depende do que está escrito no contrato, e é aqui que muitos fornecedores e tomadores vão precisar renegociar.

Por fim, um alerta: a tentação de “resolver” o aumento de custo convertendo empregados em PJ ou MEI. Sem autonomia real na prestação do serviço, essa troca não afasta o vínculo empregatício e tende a sair muito mais cara do que a adequação da escala.

Os dois lados da conta

A mudança não é consensual no setor produtivo. Entidades empresariais defenderam até o fim que a jornada fosse tratada por negociação setorial; o vice-presidente da CNC, por exemplo, disse que a entidade defende a manutenção da jornada de 44 horas semanais e compensação ou redução por acordo ou convenção coletiva. Já o governo sustenta o contrário: segundo o ministro do Trabalho, a redução da escala para 5x2 aumenta a produtividade e diminui o absenteísmo para as empresas. Quem tem razão, o mercado vai mostrar. O que não está em discussão é o prazo.

O que fazer agora

Revisar escalas e dimensionamento de equipe, checar a convenção coletiva da categoria, mapear os contratos com clientes e fornecedores que dependem de horas trabalhadas e reavaliar qualquer estrutura de contratação PJ que possa ser questionada. Dezembro está a menos de dois meses.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

O salário pode ser reduzido para compensar as horas a menos?

Não. As novas regras se aplicam aos contratos em vigor sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive quanto aos pisos salariais

Minha empresa é pequena. Existe regra diferente?

Por enquanto, não. Medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ficaram remetidas a lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Enquanto essa lei não for editada, valem as mesmas regras e prazos das demais empresas.

Hora extra e banco de horas acabaram?

Não. Horas extras e banco de horas não foram eliminados. Além disso, durante a transição, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a duração diária além de 8 horas para viabilizar a jornada de 42 horas, respeitados os dois dias de repouso.

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