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Como tirar um sócio da empresa: exclusão, saída e haveres

Como tirar um sócio da limitada: exclusão por justa causa (art. 1.085 CC), exclusão judicial, sócio remisso, compra de quotas, apuração de haveres e registro.

Societário6 min de leitura
PorJúlia VinheskiOAB/PR 121.884

Para tirar um sócio de uma sociedade limitada, a lei oferece quatro caminhos: a exclusão extrajudicial por justa causa, decidida pelos sócios que detêm mais da metade do capital, quando o contrato social prevê essa hipótese (art. 1.085 do Código Civil); a exclusão judicial por falta grave ou incapacidade superveniente (art. 1.030 do Código Civil); a exclusão do sócio remisso, que não pagou suas quotas (arts. 1.004 e 1.058); e a saída negociada, com a compra das quotas (art. 1.057). Em todos os casos, o sócio que sai recebe o valor da sua participação, e a mudança deve ser registrada na Junta Comercial.

Quando o sócio pode ser excluído da empresa?

A exclusão é medida excepcional. Divergência de opinião ou desgaste pessoal não bastam. A lei exige motivo concreto: atos de inegável gravidade, falta grave no cumprimento das obrigações de sócio, incapacidade superveniente ou falta de pagamento das quotas. A orientação predominante nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é que a simples quebra da affectio societatis não autoriza, sozinha, a exclusão. É preciso demonstrar o fato que a causou, como desvio de recursos ou concorrência com a própria sociedade.

Como excluir sócio por justa causa sem processo judicial?

O art. 1.085 do Código Civil permite a exclusão extrajudicial, por alteração do contrato social, quando presentes todos estes requisitos:

  1. Previsão no contrato social: o contrato precisa conter cláusula que admita a exclusão por justa causa. Sem ela, o caminho é judicial.
  2. Maioria do capital: a decisão deve ser tomada pela maioria dos sócios que represente mais da metade do capital social.
  3. Atos de inegável gravidade: o sócio a ser excluído deve estar pondo em risco a continuidade da empresa.
  4. Reunião ou assembleia específica: a deliberação deve ocorrer em reunião ou assembleia convocada especialmente para esse fim.
  5. Direito de defesa: o sócio acusado deve ser avisado em tempo hábil para comparecer e se defender.

Desde a Lei 13.792/2019, quando a sociedade tem apenas dois sócios, o parágrafo único do art. 1.085 dispensa a reunião ou assembleia específica. Mesmo assim, convém documentar os fatos e notificar o sócio.

Quando a exclusão de sócio precisa ser feita na Justiça?

O art. 1.030 do Código Civil prevê a exclusão judicial, por iniciativa da maioria dos demais sócios, em caso de falta grave no cumprimento das obrigações ou de incapacidade superveniente. É o caminho quando o contrato não traz cláusula de exclusão, quando falta maioria do capital ou quando o sócio a ser excluído é o majoritário. A ação segue o rito da dissolução parcial de sociedade (arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil).

O parágrafo único do mesmo artigo exclui de pleno direito o sócio declarado falido e aquele cuja quota foi liquidada a pedido de credor particular (art. 1.026).

O que fazer com o sócio que não integralizou suas quotas?

O sócio que não paga a parte do capital que subscreveu é chamado de remisso. Pelo art. 1.004 do Código Civil, ele deve ser notificado e tem 30 dias para cumprir a obrigação. Persistindo a mora, a maioria dos demais sócios pode optar por cobrar indenização, excluí-lo ou reduzir sua quota ao valor já pago.

Na limitada, o art. 1.058 permite ainda que os outros sócios tomem a quota para si ou a transfiram a terceiros, devolvendo ao excluído o que ele pagou, descontados juros de mora, prestações contratuais e despesas.

O sócio pode sair da empresa por vontade própria?

Sim. É a chamada retirada. Na sociedade por prazo indeterminado, o art. 1.029 do Código Civil permite a retirada mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias. Se o prazo for determinado, a retirada depende de justa causa provada judicialmente. Nos 30 dias seguintes à notificação, os demais sócios podem optar pela dissolução da sociedade. Na limitada, a aplicação dessa regra pode depender da regência supletiva adotada no contrato social (art. 1.053 do Código Civil).

Há ainda o direito de recesso do art. 1.077: o sócio que discordar de modificação do contrato social, fusão ou incorporação pode se retirar nos 30 dias seguintes à reunião que aprovou a mudança.

É possível comprar as quotas do sócio em vez de excluí-lo?

Sim, e costuma ser a solução mais rápida. A saída negociada é feita por cessão de quotas, com preço e condições ajustados entre as partes. Pelo art. 1.057 do Código Civil, no silêncio do contrato social, a cessão a outro sócio não depende da concordância dos demais, e a cessão a terceiro é possível se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital. A cessão só produz efeitos perante a sociedade e terceiros após a averbação do instrumento.

O cedente continua respondendo solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, por até dois anos após a averbação (art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil). Por isso o contrato de cessão deve tratar de garantias e passivos.

Quanto recebe o sócio excluído ou que se retira?

O sócio que sai tem direito à apuração de haveres. O art. 1.031 do Código Civil determina que, salvo disposição contratual diversa, o valor da quota seja calculado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado. O pagamento é feito em dinheiro, no prazo de 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou previsão contratual em sentido diverso.

No processo judicial, o art. 605 do Código de Processo Civil fixa a data de referência conforme o caso: na exclusão extrajudicial, a data da reunião ou assembleia que a deliberou; na exclusão judicial, o trânsito em julgado da decisão; na retirada imotivada, o 60º dia após o recebimento da notificação. Se o contrato for omisso, o art. 606 manda usar o balanço de determinação, com bens tangíveis e intangíveis avaliados a preço de saída.

O sócio que sai continua responsável pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos após averbada a sua saída (art. 1.032 do Código Civil).

Como registrar a saída do sócio na Junta Comercial?

A saída se formaliza por alteração do contrato social, arquivada na Junta Comercial do estado da sede, nos termos da Lei 8.934/1994. Na exclusão extrajudicial, ela vem acompanhada da ata da reunião ou assembleia; na judicial, arquiva-se a decisão. Desde a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social exige votos de mais da metade do capital (art. 1.076, II, do Código Civil), salvo se o contrato fixar quórum maior.

Como o acordo de sócios ajuda a evitar a disputa?

Muitos conflitos de saída se prolongam porque o contrato social não trata do assunto. Contrato social e acordo de sócios podem prever com antecedência:

  • a cláusula de exclusão por justa causa exigida pelo art. 1.085 do Código Civil;
  • as condutas consideradas falta grave;
  • o critério de cálculo dos haveres e a forma de pagamento;
  • mecanismos de compra e venda em caso de impasse;
  • a forma de solução de disputas, judicial ou arbitral.

Definir essas regras enquanto há consenso reduz custo e tempo.

A Santoro & Vinheski acompanha empresas na estruturação societária, na redação de contratos sociais e acordos de sócios e na condução de processos de saída e exclusão de sócios.

Fontes normativas citadas

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

sócio majoritário pode ser excluído da empresa?

Sim, mas em regra não pela via extrajudicial. O art. 1.085 do Código Civil exige deliberação da maioria dos sócios que represente mais da metade do capital social, maioria que normalmente não existe contra quem detém a maior parte das quotas. Nesse caso, os demais sócios podem pedir a exclusão judicial com base no art. 1.030, demonstrando falta grave no cumprimento das obrigações ou incapacidade superveniente.

como excluir sócio quando a empresa tem só dois sócios?

Se o contrato social prevê exclusão por justa causa e o sócio que permanece detém mais da metade do capital, a exclusão pode ser extrajudicial, sem reunião ou assembleia específica, conforme o parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil, com a redação da Lei 13.792/2019. Ainda é preciso haver ato grave que ponha em risco a empresa. Sem esses requisitos, o caminho é a ação judicial do art. 1.030.

o sócio excluído pode contestar a exclusão na Justiça?

Sim. A exclusão extrajudicial pode ser questionada judicialmente se faltar algum requisito, como cláusula no contrato social, convocação regular, oportunidade de defesa ou fato grave comprovado. Se o juiz reconhecer o vício, a deliberação pode ser anulada. Por isso a sociedade deve documentar os fatos, registrar a defesa apresentada e guardar provas da convocação antes de arquivar a alteração contratual na Junta Comercial.

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